Na tarde de ontem ocorreu a audiência pública em que o Deputado Reais apresentou o PLC 30/2024 de sua autoria.
A apresentação do PL é uma forma de pressionar o governo do estado a enviar a regulamentação para a ALESP.
Segundo o Reis o relator designado para o projeto o Deputado Conte Lopes porém, deixou a relatoria, sendo necessário a indicação de um novo relator.
Reis também destacou, que apesar de a categoria ter votado maciçamente no atual governador o mesmo tem abandonado os Policiais Penais.Deixados sem reajuste, sem contratações e sem a regulamentação da Polícia Penal o deputado frisou o abandono do segundo maior efetivo de segurança pública do estado.
Também participou o Deputado Carlos Giannazi que relembrou como a PEC da Polícia Penal só foi aprovada graças à mobilização e às inúmeras promessas não cumpridas do governo Tarcísio.
Participaram da audiência representantes de diversas categorias que fazem parte da SAP, que foram unânimes em destacar que o atual governo assim como os anteriores aposta na divisão dos trabalhadores, assim como os anteriores apostaram em dividir os ASPs e AEVPs. Os profissionais da área técnica e de saúde apontaram como caminho a sua incorporação como um corpo técnico administrativo , para evitar o atual limbo imposto pela designação genérica das leis 1080 e 1157 que sucateia as carreiras e deixa brechas para a terceirização dos serviços.
O representante dos Oficiais Operacionais motoristas destacou como o atual governo apesar de reconhecer em palavras que eles fazem um trabalho policial e de que até mesmo decisões judiciais os equiparam aos AEVPs recusa-se a integrá-los à Polícia Penal.
O Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá apontou o caminho da mobilização assim que o projeto chegar à ALESP. Também questionou porque, apesar do governo declarar que o projeto está pronto, o mesmo não foi enviado para o Legislativo.
Após as falas da mesa foi a vez do depoimento emocionante de Geraldo Arruda que teve sua aposentadoria cassada em razão da Greve de 2014, destacando que a perseguição que sofreu é uma forma de coagir aqueles que estão na ativa, para que não lutem pelos seus direitos.
A Fala do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá durante a audiência Pública
Nesta quarta-feira (12/6), na data em que se comemora o Dia dos Namorados, a SAP fez uma postagem em seu instagram com os procedimentos necessários para alguém casar-se com uma pessoa privada de liberdade.
A comunicação social de uma secretaria de Estado deve estar em sintonia com suas funções, seu papel social e o que a sociedade espera dela. Muitas vezes existem contradições entre os vários públicos atingidos, o que pode causar danos à imagem se a comunicação não for cuidadosamente balanceada.
A reintegração social é uma das funções da SAP, porém a mesma secretaria também tem que manter a segurança e a disciplina. Ao mesmo tempo que tem a função legal de restrição de direitos, tem a função de garantir os direitos que não são restritos pelos diplomas legais. O casamento é um deles.
Uma secretaria que tem funções tão sérias não pode adotar uma comunicação chamada de “biscoiteira” no jargão das redes sociais. “Biscoiteiro” é uma forma de nomear postagens que têm como foco chamar atenção de determinado público, atraindo aplausos e elogios. A expressão tem origem justamente no fato que donos de cães estimulam o animal com um petisco quando o mesmo faz o que é esperado.
Orientação ou propaganda?
Embora a postagem tivesse um caráter essencialmente técnico, a data da postagem e as imagens alusivas incorporadas a ela dão a entender que a secretaria esteja fazendo apologia ao casamento com pessoas privadas de liberdade.
Desaprovação do público interno
Apesar de dirigida aos visitantes e familiares, deve-se lembrar que o Instagram é uma mídia de alcance amplo e que tudo que é postado lá compõe a imagem pública da secretaria.
Para os servidores da SAP e para os policiais penais, chega ser uma afronta uma secretaria que, por padrão, nega solicitações de união de cônjuge (transferência do servidor para o mesmo município em que seu cônjuge trabalha) garantidas nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, ver tais postagens no Dia dos Namorados.
Outro fator que mostra a inadequação da comunicação é a falta de valorização do quadro funcional da Secretaria em suas mídias sociais. Frente ao maior déficit funcional da história da secretaria, os servidores quase nunca são destacados e elogiados por sua atuação muito acima do dever, coisa que é frequente nas secretarias congêneres no Brasil.
Além da pouca valorização que afeta a moral, a falta de transparência sobre processos fundamentais, como a lei orgânica ou as LPTs, também marcam não só a comunicação, como a gestão da secretaria.
Problemas são ainda maiores
Além dos problemas comunicacionais deriva-se uma série de outros problemas relacionados ao tema da postagem. A falta de espaços exclusivos para as visitas íntimas gera problemas de segurança, já tendo ocorrido diversos feminicídios nas prisões paulistas durante estas visitas.
A falta de técnicos na área de Psicologia e Assistência Social pôs fim nas entrevistas de covalidação de vínculo que serviam como um filtro para impedir a infiltração de pessoas sem laços reais com o detento no rol de visitas, existindo relatos inclusive de garotas de programa sendo incluídas em rol de visitas de presos socialmente desamparados, para o desfrute de chefes do PCC.
Outro fator que chama a atenção é a possível atração de pessoas com hibristofilia, uma parafilia que leva pessoas a serem atraídas sexualmente por criminosos, que postagens deste tipo podem causar.
Citamos este tipo de problemas pois uma das funções primordiais da Polícia Penal é a garantia da segurança da sociedade e de todos os que transitam no ambiente prisional.
Ao que nos parece, além dos gravíssimos problemas de estrutura, déficit funcional e valorização dos servidores a SAP também tem um problema seríssimo de comunicação.
Abaixo entrevista do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá sobre o assunto no programa THMAIS Região
Segundo contrato da SAP, apenas 1.700 presos, menos de 5% dos que deixam os presídios, serão monitorados
Mais de 70 presos da Penitenciária II de Serra Azul, que abriga presos por crimes sexuais, foram liberados para a saída temporária de 11 a 17 de junho sem tornozeleiras eletrônicas. Segundo denúncia recebida pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), no total ao menos 213 detentos presos por crimes sexuais ficarão uma semana nas ruas sem qualquer tipo de monitoramento de segurança.
Segundo edital da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para a contratação do serviço de monitoramento, cerca de 1.700 detentos devem ser monitorados a cada saída temporária. Isso equivale a pouco menos de 5% do total de presos que têm direito ao benefício. “Ao contrário do que muita gente imagina, as saidinhas não acabaram. O problema é que a SAP não se preparou para monitorar os presos beneficiados e a maioria sairá sem qualquer tipo de controle. Nós, do Sindicato, entendemos que é dever do Estado monitorar esses detentos porque eles tem direito a políticas de ressocialização, mas a população também tem direito de estar segura durante as saidinhas”, comenta o presidente do Sifuspesp, Fábio Jabá.
O edital mostra que São Paulo tem capacidade máxima de monitorar 8 mil presos simultaneamente. Denúncias de servidores de outras unidades apontam que o número de detentos monitorados caiu. “No CPP de Franco da Rocha saíram 1.460 presos, só 60 foram monitorados”, comentou um policial que atua na unidade. Servidor do CPP de São Miguel informou que das 120 presas com direito ao benefício, apenas 40 foram liberadas com tornozeleira. O total de presos paulistas beneficiados com a saidinha chega a 35 mil.
Sindicato já tinha avisado
Conforme o SIFUSPESP já tinha alertado o edital das tornozeleiras não foi adequado para o cumprimento da nova lei, atualmente as medidas cautelares que são monitoradas pela PM utilizando-se de um contrato da SAP utilizam 4 vezes mais recursos do contrato do que os destinados ao monitoramento das saidinhas.
Mesmo após as denuncias do SIFUSPESP em setembro de 2023 repercutidas pela imprensa, que davam conta da liberação de 1700 presos perigosos sem o monitoramento, pouco ou nada mudou. O contrato atual de monitoramento prevê no máximo 8000 monitoramentos simultâneos e apenas 1700 durante as saídinhas.
Parece que o Secretário Marcello Streifinger e o Governo Tarcísio continuam seguindo a velha cartilha de que para o sistema prisional, as leis são lindas no papel, mas a prática é outra.
Continuamos alertando para reduzir a criminalidade não bastam discursos inflamados, vídeos no Instagram e declarações bombásticas,é preciso investimento.
Com o maior déficit de pessoal da sua história, orçamento reduzido e servidores desvalorizados e a regulamentação da Polícia Penal apenas como uma promessa, a SAP hoje vive tempos piores do que no famigerado Governo Dória.
Sindicato acionará o Ministério Público
Exercendo seu papel fiscalizador o SIFUSPESP vai acionar o Ministério Público para questionar o motivo que levou a redução do número de presos monitorados e a liberação de presos de alta periculosidade inclusive criminosos sexuais sem a devida monitoração eletrônica.
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