SAP define regras de visita virtual para detentos e servidor terá de acompanhar audiência na íntegra
Resolução que disciplina “Conexão Familiar” durante período da pandemia do coronavírus foi publicada no Diário Oficial deste sábado(25)
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) publicou no Diário Oficial do Estado deste sábado(25) a resolução interna que disciplina as visitas virtuais nas unidades prisionais do Estado enquanto durar a pandemia do coronavírus. Desde março, as visitas pessoais estão suspensas em razão do risco de contágio pela doença. Uma das principais regras previstas no documento estabelece que um policial penal deverá acompanhar a conversa entre o sentenciado e seus familiares durante todo o período de audiência.
De acordo com a resolução, esse trabalho deverá ser feito por um agente de segurança penitenciária(ASP), que poderá interromper a transmissão caso verifique a tentativa dos envolvidos em ludibriar a segurança com o uso de gírias e gestos, além de promover discussões e usar palavrões. Antes de iniciada a entrevista, o servidor deverá advertir a todos sobre as sanções em caso de descumprimento das normas. Fotos e gravações da tela pelos familiares são proibidas e sua veiculação nas redes sociais passíveis de punição.
Só poderão ter direito à visita detentos que não cometeram nenhuma falta média ou grave nos últimos 6 meses, com duas pessoas participando do vídeo por vez e já fazendo parte do rol de visitas.
As audiências vão ocorrer aos sábados e domingos, das 8h às 16h, com até seis detentos tendo acesso por hora, por sala, em cada unidade prisional, e respeitando um intervalo de cinco minutos entre uma conexão e a outra. Cada atendimento vai durar até cinco minutos, e até 42 visitas virtuais poderão ser feitas por dia em cada unidade.
Os cadastros para as visitas estão acontecendo diretamente no site da SAP, mas o sistema já tem enfrentado um pico de congestionamento nos últimos dias, desde que foi anunciado oficialmente pelo governo do Estado. O agendamento da data e horário para as visitas serão definidos pela unidade prisional e informados aos familiares.
Confira a seguir a resolução completa:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP-110, de 22-7-2020
Disciplina a execução da segunda fase do projeto "Conexão Familiar - Visitas Virtuais" nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo
O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea 'b", do inciso VI, do artigo 48, do Decreto 46.623, de 21-03-2002,
Considerando que a permanência da pandemia pela Covid 19 declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão da propagação do novo Coronavírus;
Considerando a necessidade de manutenção do isolamento social, devido ao crescente número de contágio da Covid-19, bem como a prorrogação da quarentena pelo Governo do Estado de São Paulo;
Considerando que as circunstâncias que motivaram a adoção da suspensão à visitação de custodiados no sistema penitenciário, se mantiveram.
Considerando que no Título IX, das Visitas - Artigo 93 - Parágrafo Único e os artigos 101 e 114 da Resolução SAP 144/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão nas Unidades Prisionais do Estado de São Paulo tem-se que: " o visitante do preso, para efeito deste Regimento, é considerado como particular e está sujeito às normas disciplinadas pela Secretaria da Administração Penitenciária";
Considerando que o contato externo, principalmente daqueles que a pessoa presa tem vínculo afetivo estabelecido, contribui efetivamente para ressocialização e reintegração social do indivíduo;
Considerando por fim, as diretrizes Estaduais de inovação e aproveitamento das tecnologias e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos
Resolve:
Art. 1º - Disciplinar a segunda fase do projeto Conexão Familiar - Visitas Virtuais a ser executada em todas as Unidades Prisionais do Estado de São Paulo com os seguintes objetivos:
- Estabelecer nova modalidade de comunicação entre os (as) reeducandos (as) e as pessoas cadastradas em seu rol de visitas, doravante denominados visitantes.
- Ampliar os meios de comunicação para aqueles visitantes que possuem condições de realizar as visitas por videoconferência, com a finalidade de se sentirem mais próximos ao ente querido, podendo vê-lo e ouvi-lo.
Art. 2º - Etapas da execução do projeto:
- O Projeto "Conexão Familiar - Visitas Virtuais" estará disponível por meio do link http://www.sap.sp.gov.br/, na aba "Serviços", para acesso das pessoas cadastradas no rol de visitas, e também poderá ser acessado pelos links rápidos na parte inferior do site.
- A pessoa cadastrada no rol deverá optar pela modalidade de "Agendamento de Visita em Ambiente Virtual" e automaticamente será encaminhada ao sistema de agendamento;3
. No primeiro acesso, será necessário clicar em "CRIAR CONTA", preencher o formulário com dados pessoais, e-mail e aguardar o retorno da validação da conta;
- As solicitações de agendamentos só serão aceitas via sistema;
- O retorno da validação da conta será enviado para o e-mail indicado com o link de acesso para agendamento;
- Qualquer atualização quanto a solicitação de agendamento poderá ser consultada no sistema pela conta do visitante;
Art. 3º - Orientação de Operacionalização
- O agendamento deverá ser solicitado pela plataforma Conexão Familiar localizada no site da Secretaria da Administração Penitenciária;
- O sistema de agendamento terá período pré-determinado de 2 dias para as solicitações de visitas, que será divulgado no site da Secretaria da Administração Penitenciária;
- As visitas serão realizadas via videoconferência nas estações utilizadas para teleaudiência;
- As visitas virtuais serão realizadas aos sábados e domingos das 08 às 16 horas - horário de Brasília - sendo realizados 06 atendimentos por hora, por sala, respeitando o horário reservado ao almoço de 1 hora. Devendo ser realizados 42 atendimentos por dia em cada sala de audiência com tempo máximo de 5 minutos por atendimento.
- Entre a realização de uma visita e outra deverá haver o intervalo de 5 minutos, para a manutenção do equipamento, higienização e troca do (a) reeducando (a);
- A operacionalização do sistema na Unidade Prisional ficará vinculada a Diretoria de Centro de Segurança e Disciplina, cabendo ao Diretor indicar o servidor responsável por operar o sistema;
- Só poderá solicitar agendamento ou participar da visita virtual, pessoas cadastradas no rol de visitas do reeducando (a);
- Poderá o mesmo visitante realizar solicitações de agendamentos para reeducandos (as) diferentes, desde que devidamente cadastrados no rol de visitas de cada um dos diferentes reeducandos;
- Só serão aceitas novas solicitações de agendamento para o reeducando (a) que não possuir solicitações cadastradas ou as solicitações inseridas já tiverem sido realizadas ou canceladas, desde que o período para solicitações esteja disponível;
- O servidor responsável deverá realizar a verificação da regularidade do cadastro do visitante no rol do reeducando (a) e ainda a existência de eventual suspensão. Aceitando o agendamento da visita apenas de pessoas com situação regular.
- O (a) reeducando (a) só será habilitado para recebimento da visita virtual se apresentar requisitos subjetivos relacionados ao bom comportamento e não incorrer em falta média ou grave nos últimos 6 meses;
- Será permitida a participação de até 02 pessoas cadastradas no rol, por visita virtual, tendo sido informado anteriormente no sistema de agendamento pela pessoa respon-sável pela solicitação, sem contar com crianças, de até 12 anos, devidamente cadastradas e acompanhadas pelo responsável;
- As duas pessoas cadastradas no rol de visitas, que participarão da visita virtual, poderão estar no mesmo ambiente, utilizando do mesmo acesso ou acessos diferentes, isto é, compartilhando o convite na mesma visita virtual;
- As Unidade Prisionais terão o prazo de até 05 dias para analisar a possível visita e enviar ao e-mail cadastrado no sistema de agendamento os dados referentes ao agendamento, com data e horário da visita, bem como orientações de participação e indicação do link para consulta do manual de utilização da plataforma TEAMS, em e-mail resposta padrão, conforme ANEXOS I e II do projeto base;
- A visita virtual será acompanhada do início ao fim por um agente de segurança penitenciária;
- O reeducando não poderá alterar o rol de visitas, apenas em caso de transferência, considerando as orientações do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo;
- O solicitante da visita deverá estar adequadamente trajado, com calça e camiseta ou moletom, sempre sem decotes ou transparência, de acordo com a Resolução SAP 144/2010, em seu artigo 130, inciso VI;
- Ao iniciar a visita virtual, o agente de segurança deverá advertir todos os participantes das regras impostas, lembrando aos visitantes que as regras e sanções da forma presencial, tem validade no atendimento virtual;
- A visita virtual poderá ser interrompida a qualquer tempo, caso o servidor responsável observe e entender mau uso do dispositivo como, por exemplo, uso de palavrões, ameaças, discussões, tentativas de ludibriar a segurança com uso de gestos, gírias, etc, ele poderá desligar o equipamento e encerrar a visita devendo produzir comunicado para conhecimento e apuração de responsabilidades, de acordo com a Resolução SAP 144/2010, conforme artigo 130;
- No momento da visita, caso o sistema da Unidade Prisional não funcione, por quaisquer motivos, a visita deverá ser reagendada para o próximo dia e horário vago em agenda;
- A gravação da visita virtual poderá ser realizada caso a Direção da Unidade entenda necessário, com a ciência de ambas as partes -reeducando (a) e visitantes;
- Fotos, filmagens e gravações da tela pelos familiares são proibidas e serão consideradas faltas, tipificadas e processadas de acordo com o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, caso seja possível identificar ou venham a surgir nas mídias sociais, submetendo o visitante e o reeducando à perda do direito de utilizar esse recurso e ao devido procedimento disciplinar para as eventuais sanções cabíveis;
- Para iniciar o atendimento, os visitantes deverão apresentar a carteira de visitante, emitida pela Unidade Prisional, ou um documento de identificação com foto (RG, CTPS, RNE, Passaporte), para conferência dos dados cadastrados no momento do agendamento;
- As informações sobre as visitas agendadas, canceladas e realizadas no mês deverão ser lançadas e atualizadas no sistema Gestão Prisional Única - GPU no módulo de Atendimentos, utilizando o tipo de Atendimento "Conexão Familiar - Visita Virtual";
- Os relatórios mensais gerados pelo GPU deverão ser encaminhados pelas Coordenadorias de Unidades Prisionais, em até 5 dias úteis do mês subsequente, ao Comitê de Crise da Secretaria: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
- As Visitas Virtuais poderão ser suspensas conforme - Artigo 93 - Parágrafo Único e os artigos 101 e 114 da Resolução SAP 144/2010, que instituiu o Regimento Interno Padrão nas Unidades Prisionais do Estado de São Paulo;
Art. 4º - Esta medida poderá ser reavaliada a qualquer tempo em decorrência do cenário de saúde pública;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publi-cação, em casos omissos aplicam-se as disposições da Resolução SAP 144, de 29-06-2010 e suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria supletiva e subsidiariamente.
Fiscalização feita pelo Tribunal nas contas do governo Doria incluiu análise sobre situação precária do sistema carcerário, apesar de SAP não ter fornecido dados sobre pessoal. De acordo com relatório, área da saúde possui quadro muito defasado, e segurança continua fazendo a custódia do dobro de presos que o recomendado, com média de 9,8 presos sob custódia para cada policial penal
por Giovanni Giocondo
Relatório divulgado nesta quinta-feira (23) pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aponta o aprofundamento do déficit de servidores e a manutenção do quadro de superlotação no sistema prisional paulista.
O documento, que analisou as contas do governador João Doria (PSDB) em 2019 e se debruçou também sobre a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), descreve um índice de 9,8 detentos para cada policial penal do setor de segurança. Em julho de 2019, esse número era de 9,59 por servidor da segurança e gerou uma recomendação, por parte do Tribunal, para que a SAP ampliasse seu quadro de funcionários. Leia mais no link.
A quantidade de detentos por servidor está bem acima da recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é de 5 sentenciados por trabalhador. Essa é uma média que foi descoberta pelo próprio TCE, já que a SAP não forneceu os dados. Em algumas unidades, a quantidade de detentos para cada policial penal é bem superior e aumenta o risco para a segurança dos trabalhadores. No documento, o Tribunal critica a secretaria por ter limitado a fiscalização ao não fornecer dados sobre segurança e quadro de pessoal.
As informações obtidas pelo TCE reforçam denúncias que o SIFUSPESP vem fazendo sobre o déficit funcional instalado na SAP. Em 30 de abril deste ano, com base em dados da própria secretaria, o sindicato denunciou um aumento de 495 cargos vagos na comparação com 2019, chegando a um buraco de 12.303 postos sem preenchimento no sistema.
No contexto da pandemia do coronavírus, em que há o afastamento concreto de centenas de servidores que fazem parte da população de risco, estão doentes ou faleceram em virtude da doença, esse déficit se aprofunda e causa grande temor por parte do sindicato, principalmente porque, de acordo com a fiscalização do TCE, a área de saúde não possui equipe mínima para atendimento em muitas das unidades.
Os dados apresentados em abril constatam a mesma conclusão do Tribunal. A SAP possui atualmente um déficit de 734 agentes técnicos de assistência à saúde - psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, 272 dentistas, 200 enfermeiros, 644 médicos e 491 técnicos de enfermagem, além de milhares de servidores a menos nos setores administrativo, operacional, de segurança, escolta e vigilância. Saiba mais aqui
Segundo o relatório do TCE, na média existem 2.891 presos para cada médico, e 1.101 por enfermeiro, sendo que em diversas unidades, entre elas os CDPs de Americana, Praia Grande, Osasco e Bauru e as Penitenciárias II de Franco da Rocha, II de Pirajuí e II de Potim, sequer há uma equipe completa do setor de saúde. Para o Tribunal, a ausência de profissionais desse setor aumenta o risco de contaminação por doenças infectocontagiosas.
Sem novas nomeações desde que o secretário Nivaldo Restivo assumiu a pasta em janeiro de 2019, a perspectiva é de piora graças às pretensões declaradas do governador João Doria de privatizar as novas unidades prisionais já prontas para entrar em operação, bem como do objetivo de utilizar nesses espaços mão de obra terceirizada. Os concursos abertos estão suspensos em virtude do estado de calamidade pública.
Com base no relatório do TCE, o SIFUSPESP estuda propor uma ação judicial para solicitar a nomeação imediata dos candidatos aprovados nos certames para as carreiras de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 e 2017, agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde de 2018.
No olhar do sindicato, os apontamentos feitos pelo tribunal precisam ser resolvidos. “O TCE aponta, mas o Estado não resolve. Se é tão gritante a falta de pessoal para trabalhar nas unidades, a única solução que entendemos neste momento ser o remédio reside nas chamadas desses concursos. Sem os servidores, o sistema não funciona”, pondera Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
Superlotação continua, com diversas unidades comportando mais que o dobro de presos
De acordo com o documento, as unidades prisionais possuem atualmente uma população de mais de 231 mil detentos, ou 83.345 a mais que a capacidade atual.
Apesar desses números, a superlotação caiu 3,5% entre 2018 e 2019, já que a população de detentos aumentou em 1.725 presos, enquanto foram criadas 4.139 vagas nas cinco unidades prisionais que entraram em operação no ano passado. No entanto, o TCE descreve em detalhes a situação de calamidade de algumas unidades onde vivem mais que o dobro de detentos que a capacidade.
Entre essas unidades estão os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Pinheiros I e III, ambos na capital paulista, e as Penitenciárias de Taquarituba, Capela do Alto e Pirajuí I. Juntos, os dois CDPs e as três penitenciárias possuem uma população de 7.604 presos quando poderiam receber até 3.609 sentenciados. A situação de Pinheiros III é a pior de todas, com 1.492 pessoas vivendo em um espaço para 572, ou quase o triplo da lotação.
TCE também apura gastos por preso, abertura de novas vagas em unidades e execução orçamentária da SAP
O relatório do Tribunal de Contas do Estado também constatou que, em 2019, o custo por preso no sistema prisional paulista foi de R$1.488,42 por mês, sendo que 98% desse valor foi gasto com despesas de custódia e 2% com ressocialização.
No documento, também consta que para 2020 a SAP tinha uma previsão de inaugurar sete novas unidades prisionais, com o oferecimento de 5.675 vagas. Entre essas obras estão os Centros de Detenção Provisória(CDP) de Gália I e II, Registro e Aguaí, que o governo Doria tenta desde o início do ano licitar para terceirização, e também os CDPs de Álvaro de Carvalho e Santa Cruz da Conceição, além da Penitenciária Feminina de São Vicente. Até o momento, nenhum deles possui previsão para ser inaugurado.
Entre as recomendações feitas pelo TCE à SAP e ao governo do Estado está a de promover políticas que promovam a redução no número total de detentos, já que para suprir a falta de vagas no sistema, seria preciso construir 101 novas unidades para 823 presos cada. “A construção de novas UPs tem custos econômicos e sociais elevados e expandir o sistema prisional indefinidamente não é possível ou desejável”, estabelece o relatório.
Segurança das unidades mostra que falta tecnologia e sobra trabalho bem feito pelos servidores
Um dos pontos em que o Tribunal reiterou falta de cumprimento de metas por parte da SAP está a de tecnologia para a segurança. De acordo com o relatório, 84% das unidades prisionais do Estado não possuem bloqueadores de celulares.
O documento ainda revela que entre 2017 e 2019, o número total de aparelhos telefônicos apreendidos caiu 32%, de 14.410 para 10.893 no ano passado. Dessas apreensões, 4.896 aconteceram dentro das celas, 2.656 na área interna da unidade, mas fora das celas, 2.911 na área externa e 497 com visitas, o que mostra que o trabalho dos policiais penais vem sendo irretocável na manutenção da segurança.
Para o Dr. Roberto da Silva, trabalho como agente de condicional seria uma das futuras atribuições de servidores na fiscalização do cumprimento de penas alternativas, suprindo lacuna no setor e ajudando a reduzir superlotação do sistema. Livre Docente em Pedagogia Social também atesta eficácia de Centros de Ressocialização em São Paulo como boa experiência para reduzir índices de fugas, rebeliões e violência, e deseja que policiais penais sejam protagonistas de projeto poĺitico-pedagógico para o sistema prisional
por Giovanni Giocondo
Ainda sob o debate da regulamentação nos Estados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, que criou a Polícia Penal, pode prescindir de uma importante nova atribuição para os servidores que permanecerão no sistema. O trabalho como agentes ou oficiais de liberdade condicional.
Esta é a opinião do professor Roberto da Silva, livre-docente em Pedagogia Social pela Universidade de São Paulo (USP) com a tese “A eficácia sociopedagógica da pena de privação de liberdade”, membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud).
Para o especialista, parte dos novos policiais penais poderia exercer essa função com total competência e colaborar para mudanças estruturais profundas no sistema prisional, entre elas reduzir a superlotação e permitir que detentos em condições previstas na legislação possam cumprir suas penas em regime aberto ou semiaberto.
“Essa figura do agente ou oficial de condicional, tão presente nos Estados Unidos por exemplo, inexiste no Brasil. Se este é um momento em que a PEC está sob discussão envolvendo os sindicatos e as secretarias ao lado da categoria, por que não incluir, nessa discussão, a possibilidade de os policiais penais fiscalizarem a progressão do regime e o cumprimento das penas alternativas por parte dos detentos?” questiona o professor.
Para Roberto da Silva, “com a devida formação, e também a partir da definição sobre qual seria a jurisdição da polícia penal”, os profissionais da área teriam condições de fazer esse monitoramento, conforme orientação da Justiça, daqueles sentenciados que cumprem prisão domiciliar e estão no regime semi-aberto ou sob liberdade condicional.
“Tenta-se substituir este profissional pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. Para cada tornozeleira, ou para cada conjunto de tornozeleiras eletrônicas em cada comarca, na verdade deveria ter pessoas fazendo esse acompanhamento”, pondera o professor, que também já foi integrante do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
Centros de Ressocialização precisam ser ampliados e melhorados
Para além das novas atribuições dos policiais penais, mas em consonância com esse trabalho, Roberto da Silva defende que o modelo dos Centros de Ressocialização (CRs) adotados em 22 unidades prisionais de São Paulo desde o início dos anos 2000, sejam ampliados e suas estruturas melhoradas “porque esta foi uma boa experiência de gestão prisional e de política criminal e penitenciária no Brasil”.
Para efeito de esclarecimento, nos CRs ficam somente detentos já em fase final de cumprimento de pena, próximos portanto da liberdade, em unidades com segurança mínima e espaço para trabalho e estudo, além de não estarem superlotados por terem capacidade para baixo número de detentos e, por outro lado, não haver dentro do sistema judiciário um direcionamento de uma população carcerária para esse regime.
“Os CRs, logo nos primeiros anos, ajudaram a SAP a lidar com péssimos indicadores de violência que atingiam as demais unidades, entre eles os motins e rebeliões, as fugas, o império das drogas. Esses índices desceram a zero. Eu, enquanto membro do Conselho, acompanhei de perto os projetos, a construção, a inauguração e o início da operação e posso dizer que este foi um modelo bem sucedido e que apesar de ter piorado nos últimos anos por falta de investimento e mesmo por uma mudança de perspectiva do Estado, pode melhorar se for um projeto ampliado, que deveria se espalhar por todo o país”, reflete Roberto da Silva.
Protagonismo em projeto para o sistema prisional
Na opinião do pedagogo, mudanças efetivas no sistema nesse sentido só podem ser obtidas caso as unidades atuem sob a orientação de um projeto político-pedagógico com participação de todos os envolvidos, que pode ser pensada e organizada pelos policiais penais. “É preciso que os servidores reflitam e discutam em conjunto com a sociedade um projeto para o sistema prisional. Está aí uma oportunidade de debate possível porque a regulamentação está sendo debatida. Como a categoria pode pensar positivamente um projeto para as prisões?”, questiona.
No olhar do professor, esse projeto seria interdisciplinar e poderia unir todas as ciências e profissionais com espaço de atuação, com a possibilidade de integração entre diversas áreas de conhecimento, com a identidade de cada um desses trabalhadores que atuam dentro da prisão para tratar da gestão prisional, do trabalho de reabilitação do preso, dentre outros pontos que urgem serem desenvolvidos.
“É uma tarefa para se fazer, é uma dimensão política da formação do antigo agente penitenciário e agora policial penal, que deveria fazer parte de suas novas preocupações. De certa forma, todas essas propostas, sejam elas de atuar como agente de condicional ou de pensar a gestão prisional com protagonismo, são formas de defender a manutenção dos postos de trabalho que vêm sendo perdidos ao longo do tempo”, esclarece Roberto da Silva.
Confira a entrevista completa:
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