Hoje o SIFUSPESP protocolou junto a secretaria de Administração Penitenciária um ofício cobrando as avaliações necessárias para o pagamento da bonificação por resultados.
Como todos sabem a comissão intersecretarial do bônus pediu a reavaliação dos índices que já haviam sido divulgados pela secretaria.
Na ofício o departamento jurídico do Sifuspesp adverte que tanto a lei que institui o bônus (LCE 1.361/2021) quanto decreto que o regulamentou (Decreto 66.772/2022) tem prazo definido para que o mesmo seja executado ou seja o bônus relativo ao exercício de 2023 deve ser obrigatoriamente pago dentro do exercício de 2024 caso contrário o governo do estado estará violando a lei que instituiu a bonificação e o decreto que a regulamentou.
Devido a isso, a resposta ao ofício servirá como instrumento legal para que o Sifuspesp entre com uma ação jurídica obrigando o estado a cumprir sua obrigação e pagar o bônus.
Entre a legislação citada pelo SIFUSPESP está o Artigo 11 do Decreto Nº 66.772, DE 24 DE MAIO DE 2022 que estabelece que a pactuação de indicadores e metas deve ser feita até o dia 31 de janeiro de cada exercício, ou seja a definição dos critérios que foram apurados já foi feita, não cabendo modificações, por isso a reavaliação do índice soa tão estranha visto que são dados oficiais e não indicadores abstratos que possam ser reavaliados e fazem parte do Relatório Anual do Governo do Estado que pode ser acessado em : https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/_layouts/download.aspx%3FSourceUrl%3D/acessoinformacao/Downloads/Relat%25C3%25B3rio-Anual-do-Governo-do-Estado/REL.ANUAL%2520GOVERNO2023%2520-VOL.II.pdf&ved=2ahUKEwiBgrGqqqCKAxXkrZUCHUbxGswQFnoECBoQAQ&usg=AOvVaw0OSk2pKenN_HCrK8-n-9D9
O chamado Índice Agregado de Cumprimento de Metas (IACM) relativo ao exercício de 2023 a ser pago em 2024 divulgado pela própria SAP foi de 83,43 %.
Não existe modo que o número de atendimentos de Reintegração Social, número de fugitivos do regime fechado, número de evasões do regime semiaberto e a taxa de retorno de saídas temporárias possam ser reavaliados, pois são números absolutos.
Baseado em todos estes fatores, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai se utilizar da resposta da SAP para impetrar as ações judiciais necessárias para garantir o direito de todos os servidores penitenciários.
O Ofício pode ser acessado aqui
A seguir um vídeo do secretário da SAP falando sobre o Bônus hoje na Comissão de Segurança Pública e assuntos penitenciários da Alesp:
Em uma decisão que pegou a todos os Policiais Penais e servidores da SAP de surpresa a comissão intersecretarial do bônus solicitou a reavaliação dos índices de cumprimento de metas por parte da SAP.
Além da SAP foi pedida a reavaliação para as secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Governo e Relações Institucionais,Parcerias em Investimentos e da Saúde.
O pedido de reavaliação trás uma sensação de estranheza e desconfiança,visto que os índices apurados são todos baseados em dados oficiais.
Em resposta à um Ofício do SIFUSPESP a Secretaria afirmou que somente a Comissão Especial de Bonificação poderia responder aos questionamentos do sindicato e que os índices de cumprimento de metas melhoraram em relação ao exercício anterior.
Também oficiada a Secretaria da Casa Civil, ainda não respondeu ao SIFUSPESP apesar de já ter excedido os 30 dias determinados por lei para a resposta a este tipo de pedido de informações.
Os servidores do Centro Paula Souza receberam a bonificação dia 14 e diversas secretárias de estado devem receber em breve, visto que a mesma deliberação que pede a reavaliação dos índices da SAP trás em seu anexo os índices a serem aplicados às mesmas.
Resta saber quais critérios técnicos levaram a Comissão a pedir a reavaliação dos índices da SAP, visto que os motivos do pedido de reavaliação não são explicitados na publicação.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP entende que a Lei Complementar 1.361 de 2021 que estabeleceu o pagamento da bonificação determina que o pagamento deva ser feito dentro do exercício posterior a sua apuração,ou seja até 31 de dezembro.Por conta disso já estará tomando as medidas necessárias para garantir o direito dos servidores.
Assim que estas medidas forem adotadas publicaremos para conhecimento de todos.
Hoje os representantes do SIFUSPESP foram cobrar dos deputados estaduais uma posição sobre o pagamento do bônus.
A Deliberação pode ser acessada em: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/casa-civil/deliberacao-da-comissao-intersecretarial-da-bonificacao-por-resultados-br-n-1-de-9-de-dezembro-de-2024-2024120911101203767691
O Policial Miltom Campos da penitenciária de Limeira está afastado devido a realização de uma cirurgia de câncer de próstata.
Milton teve gastos elevados com exames de imagem de alta complexidade devido a demora do IAMSPE e despesas com as viagens e com a estadia em São Paulo para a cirurgia.
Porém o que mais agravou a situação do policial foi ter parte de sua licença negada devido a erros do DPME.
Neste momento difícil Milton conta com a solidariedade da categoria para poder se reequilibrar financeiramente e garantir o sustento da família e a continuidade de seu tratamento.
As doações podem ser feitas diretamente em nome de Milton Campos através da chave PIX: 068.910.878-80
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