Diretores do SIFUSPESP e outros guerreiros que integram acampamento na Alesp participaram nesta terça-feira(10) de uma audiência pública para debater organização da luta para aprovação da PEC 06/2020, que devolverá função pública aos profissionais de segurança que tiverem sido absolvidos pela Justiça em caráter definitivo, inclusive os trabalhadores penitenciários. Movimento aconteceu no dia em que mobilização do Fórum Penitenciário Permanente em frente à Assembleia completou 23 dias
por Giovanni Giocondo
Com a proposta de unir esforços com outras categorias policiais para conscientizar os deputados estaduais de analisar projetos de extrema importância para as carreiras dos servidores da segurança pública, diretores do SIFUSPESP participaram nesta terça-feira(10) de uma audiência pública ao lado de representantes do movimento “Policiais para sempre”, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
O grupo, formado por policiais militares que foram demitidos pelo Estado apesar de terem sido absolvidos em processos judiciais, cobra dos deputados a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 06/2020, que permite a reintegração aos cargos desses profissionais - com a retomada de todos os seus direitos adquiridos e restabelecidos - caso a sentença que lhes conferiu a absolvição tenha transitado em julgado, ou seja, não caiba mais recurso sobre a decisão.
O texto conta com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) da Alesp desde agosto de 2021, mas ainda precisa ser apreciado em plenário e contar com ⅗ dos votos favoráveis dos parlamentares para ser aprovada. Antes disso, porém, deve entrar na ordem do dia da pauta. O pedido já foi feito na última sexta-feira(06) pelo deputado Campos Machado(Avante), que é um dos autores da PEC.
Na audiência pública desta terça, os policiais militares que representam os servidores da segurança demitidos fizeram críticas pesadas ao Palácio dos Bandeirantes, sobretudo pelo fato de as demissões prejudicarem de maneira quase irreversível a vida dos homens e mulheres responsáveis por proteger a população da criminalidade, colocando sua integridade física em risco e sofrendo diariamente por estarem afastados do serviço.
Apoiados pela deputada estadual Adriana Borgo(PROS), os trabalhadores também acusam o governo paulista de desrespeitar a Constituição Estadual, que em seus artigos 136 e 138, veta a demissão do cargo público do servidor civil e militar que não tenha sido condenado em definitivo.
Ao lado dos policiais militares, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, reafirmou a luta do sindicato pela reintegração ao cargo de seis policiais penais da Penitenciária de Iperó, demitidos após um longo processo administrativo disciplinar que os responsabilizou pela participação na greve da categoria em 2014.
Jabá também foi incisivo em convocar todos os policiais penais da ativa a se unirem ao movimento mais do que justo dos militares, que invariavelmente vai beneficiá-los em caso de aprovação da PEC 06/2020. O sindicalista também aproveitou a oportunidade para bradar a favor do aumento da pressão sobre os parlamentares que se dizem “defensores da segurança pública”, mas que votaram a favor de medidas como a Reforma da Previdência.
Acampamento do Fórum Penitenciário completa 23 dias de lutas
Após a realização da audiência, os diretores do SIFUSPESP, aprovados em concursos públicos da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) e servidores do sistema prisional, da ativa e aposentados, se dirigiram ao plenário da Alesp para acompanhar o expediente desta terça-feira, onde continuaram a pressão pela aprovação das principais reivindicações da categoria.
Os servidores organizados acampam na Alesp desde o dia 18 de abril, quando o movimento foi iniciado pelo Fórum Penitenciário Permanente. O objetivo principal dos policiais penais é cobrar a aprovação de pautas que devem garantir melhores condições de trabalho, dignidade, salários condizentes com suas atribuições e outros benefícios cuja análise segue se arrastando dentro da Assembleia ou nas secretarias do Estado.
Entre essas medidas que vem sendo continuamente destacadas pelos sindicatos estão o pagamento do bônus penitenciário. Fruto de um acordo entre o governo de São Paulo e as entidades que representam os trabalhadores do sistema prisional como forma de pôr fim à greve de 2014, o valor jamais foi repassado aos servidores nesses oito anos.
Esse acerto ainda depende de uma análise da Secretaria da Casa Civil, que não fornece informações sobre o andamento da proposta desde 2019.
Os sindicalistas também seguem pressionando os parlamentares pela aprovação da PEC da Polícia Penal, que visa a regulamentação profissional no Estado; a nomeação dos aprovados nos concursos para agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 e das áreas técnicas e de saúde, de 2018; e também querem que seja levada a votação o Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, que cessa os efeitos do decreto do governador que autorizou, a partir de maio de 2020, o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores, com uma alíquota variável entre 11% e 16% dos proventos.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, é somente com a presença maciça dos trabalhadores no acampamento que será possível sensibilizar os parlamentares sobre a urgência das aprovação dessas pautas.
“Nós já conseguimos que a SAP e o governo do Estado convocassem os aprovados no concurso de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2017 na semana passada, graças a essa mobilização, e podemos conseguir mais, muito mais. Não é hora de parar! Quanto mais servidores estiverem aqui, mais preocupado o governo fica, mais pressionados se sentem os deputados, e será inevitável atender aos nossos pedidos”. reitera Jabá.
No olhar do sindicalista, quando a categoria está organizada e unida, sua perseverança é tão perceptível quanto sua capacidade de manter-se com os pilares firmes e a estrutura equilibrada para construir mudanças. “Nós temos muitas dessas mudanças a fazer, e só sairemos daqui, que é o lugar onde são tomadas as decisões políticas que afetam as nossas vidas, quando elas acontecerem. Que todos aqueles que nos acompanham pelas redes possam vir e somar à nossa luta. Juntos somos mais fortes”, finalizou.
Confira mais detalhes sobre a audiência no vídeo a seguir:
Policiais penais identificaram droga em correspondência enviada por mãe de preso à unidade nesta segunda-feira(09)
por Giovanni Giocondo
Policiais penais da Penitenciária de Iperó, no interior do Estado, apreenderam nesta segunda-feira(09) o equivalente 77 gramas de cocaína enviadas por correspondência pela mãe de um dos presos que cumprem pena na unidade prisional.
De acordo com as informações dos servidores, a droga estava oculta dentro de cigarros, e foi descoberta após a realização do procedimento de revista nos produtos que são comumente encaminhados pelos familiares.
Enquanto o preso foi isolado em uma cela disciplinar, além de ter sua conduta apurada por uma investigação interna, a mulher responsável por enviar os entorpecentes será suspensa do rol de visitas, e poderá ter de responder à acusação de tráfico de drogas.
Em pedido de medida cautelar feito com base em denúncia do mandato do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL), que solicita nomeação de profissionais aprovados em concursos públicos a partir de junho para o Hospital do Servidor, Promotoria alega que superintendência do instituto gastou mais de R$14,5 milhões para prorrogar - sem licitação - contratos com a mesma empresa de prestação de serviços de saúde durante o ano de 2020
por Giovanni Giocondo
O Ministério Público Estadual(MP-SP) pediu à Justiça que impeça o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) de terceirizar a contratação de médicos que atendem aos servidores usuários do plano, e que inicie a nomeação, até o próximo dia 18 de junho - de todos os aprovados em concursos públicos anteriores para ocupar os cargos desses profissionais de saúde.
A multa em caso de descumprimento é de R$5 mil por dia e caso não haja possibilidade de nomear os concursados, novos certames deverão ser abertos.
A solicitação tem como base denúncia feita pelo mandato do deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL). De acordo com as informações obtidas pela equipe do parlamentar e ratificadas pela Promotoria de Justiça, a superintendência do IAMSPE gastou mais de R$14 milhões para renovar inúmeras vezes, e sem licitação, contratos de prestação de serviços com uma empresa que fornece os médicos para prestar atendimento aos trabalhadores.
No pedido de medida cautelar em caráter liminar, o MP-SP alega que a terceirização dos serviços feita ao longo do ano de 2020 é ilegal, já que a Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda foi contemplada com seguidas prorrogações do convênio para uma atividade “própria de servidores públicos efetivos”.
Apesar de diversas reclamações, o IAMSPE seguiu contratando médicos com prorrogação irregular dos convênios
Para a Promotoria, apesar de haver reserva de R$28,8 milhões no Orçamento estadual para que o IAMSPE repusesse ao seu quadro efetivo um total de 533 médicos, o instituto permaneceu inerte e no período de disponibilidade dos recursos, em 2020, não realizou concurso público, tampouco abriu procedimento licitatório previsto em lei para a “implantação de um modelo de prestação de serviços legalmente viável”, versa o documento.
Prossegue o MP-SP avaliando que, ainda que exista previsão em lei para a celebração de contratos emergenciais com empresas terceirizadas, feitos à luz do interesse público, não há justificativa da necessidade temporária das contratações. Isso porque a superintendência do IAMSPE tornou o serviço terceirizado contínuo, com as renovações feitas sem a devida concorrência pública.
“A terceirização, portanto, não é medida a ser adotada para solucionar problema crônico da falta de médicos, de sorte que a Administração tem o dever de se mobilizar para a realização de concurso público, no menor prazo possível, para a admissão de profissionais que atuem na área necessitada”, reitera o documento do MP-SP.
Contratos temporários passaram a ser exercidos em caráter contínuo
Na perspectiva dos promotores, os serviços que deveriam ser feitos de maneira emergencial, “até a promoção do concurso público ou nomeação dos aprovados”, passaram a ser exercidos em caráter contínuo, camuflando indevidas prorrogações de contratos e a observância da regra de preenchimentos dos cargos por meio do concurso público.
O Ministério Público Estadual também acusa a superintendência do IAMSPE de majorar de forma desproporcional os valores das renovações de contrato com a Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina Ltda, “com o mesmo objeto, somada à diminuta distância temporal entre a renovação dos ajustes denota, no mínimo, tentativa malsinada de burla ao sistema licitatório e à regra do concurso público”.
Giannazi e diretoria de Saúde do SIFUSPESP se manifestam com críticas à malversação do dinheiro público, enquanto servidor sofre com falta de atendimento
Para o deputado Carlos Giannazi, a terceirização do atendimento do hospital serve apenas ao sucateamento do serviço e ao enriquecimento dos empresários, muitas vezes de maneira ilícita. “Há muitos anos estamos travando essa batalha em defesa do IAMSPE, que agora se traduz nessa ação. Queremos um serviço público e de qualidade para os servidores e suas famílias, que pagam pelo plano todos os meses”, ponderou o parlamentar.
Já o diretor de Saúde do SIFUSPESP, Apolinário Vieira, afirma que caso o pedido do MP seja aceito pela Justiça, fica ligado o alerta vermelho para a malversação dos recursos públicos promovida a partir desses verdadeiros “contratos de gaveta” renovados pelo IAMSPE.
“O trabalhador segue sem atendimento digno, chega ao hospital e não há médicos, precisa sair da sua cidade para conseguir fazer uma mera consulta ou exame de rotina, e a resposta da superintendência sempre se concentra na falta de dinheiro para nomear mais profissionais e celebrar novos convênios”, explica o sindicalista, que conclui.
“E então, surge uma denúncia como essa, que pode derrubar por terra todo esse argumento pífio se for confirmada, demonstrando que o abandono do IAMSPE é proposital. Recursos financeiros, existem. O que falta de verdade é a observância da lei. Se o que é certo for respeitado, teremos um serviço decente, de qualidade, que respeite a vida do servidor que tanto trabalha pelo bem estar da população”.
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