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: Publicado: 20 Agosto 2020

SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP-SP conseguiram colaboração do líder do governo na Assembleia para dar celeridade ao processo, que está sob análise da PGE

Por Fórum Penitenciário Permanente

O Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP-SP e SINDCOP, segue pressionando para que a Polícia Penal entre em prática no Estado paulista. Nesta quarta-feira (19), em diálogo com o representante do Fórum, Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Carlão Pignatari (PSDB), se comprometeu a dar agilidade e acompanhar como está o andamento da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que inclui a Polícia Penal no ordenamento de SP.

A PEC, construída coletivamente por um Grupo de Trabalho (GT) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), do qual o Fórum faz parte, está na assessoria técnica legislativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já contata por Pignatari que pediu celeridade na avaliação, seguida do encaminhamento da proposta ao governador João Doria.

Os sindicalistas do Fórum afirmam que a categoria não pode ser prejudicada pela falta de celeridade do processo e que é preciso vontade política para que a Polícia Penal possa ser finalmente regulamentada em São Paulo, uma vez que a PEC estadual foi concluída em fevereiro. Só dessa maneira, pontuam os dirigentes, estará garantida segurança jurídica à atuação dos servidores penitenciários que, ao lado dos sindicatos, lutaram durante 15 anos pela aprovação da PEC em Brasília.

Em maio a PEC já havia sido enviada à PGE, mas faltou um parecer da consultoria jurídica e retornou à SAP em junho, seguindo novamente à Procuradoria, onde está desde julho e de onde seguirá para Casa Civil, passa pelo governador João Doria e, do Executivo, finalmente será repassada à Assembleia Legislativa para dar início à tramitação e votação pelos deputados estaduais.

O Grupo de Trabalho da Polícia Penal está prestes a iniciar uma segunda etapa do GT, que vai efetivar a construção da lei complementar, a lei de criação com a definição dos cargos e atribuições das carreiras da SAP. Além da PEC estadual que já está definida, são necessárias a lei complementar e a lei orgânica para regulamentar a Polícia Penal paulista.

Clique aqui e saiba mais sobre a segunda etapa do GT da Polícia Penal.

: Publicado: 19 Agosto 2020

Por Flaviana Serafim

Graças à pressão dos servidores da segurança pública e da saúde, o Senado derrubou nesta quarta-feira (19) o veto do presidente Jair Bolsonaro que congelava, até o final de 2021, a contagem de tempo de serviço para anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio destas categorias. Foram 42 votos favoráveis e 30 contrários à derrubada do veto presidencial.

Contudo, a votação para a derrubada do veto também é necessária na Câmara dos Deputados, e a sessão prevista para às 19h deste 19 de agosto foi adiada para às 15h desta quinta-feira (20), como comunicado pelo primeiro vice-presidente da mesa do Congresso, o deputado federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), apesar da existência do quórum necessário para a deliberação.

“Não é a primeira vez que a votação é adiada e foi sem dúvida um decepção esse balde de água fria dos deputados. Mas a vitória no Senado é um passo fundamental para a derrubada do veto contra esse congelamento e o recado é um só: pressão, pressão e mais pressão sobre os deputados federais para que votem pela derrubado dos vetos, pois os servidores públicos da linha de frente em plena pandemia não são fantoches nem moeda de troca para as maldades do ministro Paulo Guedes”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. Confira os e-mails dos deputados federais no final do texto e envie mensagens, assim como nas redes sociais dos parlamentares.

A luta pelo derrubada do veto vem desde junho, após a sanção, em 27 de maio, da Lei Complementar (LC) 173/2020 de auxílio emergencial a estados e municípios para enfrentamento à pandemia de coronavírus. Para o repasse de cerca de R$ 60 bilhões, o governo federal - à frente o ministro da Economia, Paulo Guedes - cobrou o congelamento da contagem de tempo de serviço para estes direitos garantidos ao conjunto do funcionalismo, assim como o reajuste salarial até dezembro de 2021.

O não congelamento para as categorias da segurança pública e da saúde, que estão à frente no combate à pandemia, resultou numa emenda ao projeto que deu origem à LC 173/2020, mas o item foi vetado pelo presidente.

Ação do SIFUSPESP

Além da luta nacional pela derrubada do veto, o sindicato também está engajado em medidas no nível estadual para garantir os direitos da categoria. Por isso o Departamento Jurídico do SIFUSPESP foi à Justiça cobrando que os órgãos de recursos humanos das unidades prisionais e a Fazenda estadual não apliquem os efeitos da Lei Complementar 173/2020, pois a suspensão da contagem de tempo é inconstitucional e fere o pacto federativo.

Isso porque os servidores estaduais paulistas têm estatuto próprio e a LC não pode ser estendida sobre esses direitos do funcionalismo.

Os servidores públicos também estão protegidos pela Constituição, e a LC, federal, não pode ser atropelada nem alterar o regime jurídico do funcionalismo, como explica o advogado Sergio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do sindicato.

Saiba mais sobre a ação clicando aqui.

Pressione os deputados federais nas redes sociais e enviando mensagem pelos e-mails abaixo:

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

: Publicado: 19 Agosto 2020

Por Flaviana Serafim

Com base em denúncias feitas pelos servidores penitenciários, o Ministério Público do Trabalho (MPT) reuniu um conjunto de informações que demonstram, mais uma vez, que apesar da gravidade do novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) continua sem tomar todas as medidas necessárias para proteção efetiva dos trabalhadores do sistema prisional paulista.

O levantamento, realizado em julho, foi desenvolvido pelo MPT para verificar se a SAP está ou não tomando um conjunto de medidas de proteção determinados pela Justiça contra a COVID-19 no sistema prisional, e é resultado da ação civil pública ajuizada pelo Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, o SINDASP e o SINDCOP, para denunciar o descaso da Secretaria.

As quase 150 denúncias feitas anonimamente ao MPT revelam que quase 83% das unidades prisionais não têm triagem dos que adentram como forma de prevenção ao contágio, isso considerando as unidades onde há profissionais de saúde (médico, enfermeiro ou técnico de enfermagem). Onde não há estes profissionais, em 73,4% também não há um servidor treinado para essa triagem de pessoas externas.

Recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para prevenir que doenças infecto-contagiosas se alastrem no ambiente prisional, a testagem em massa é outra determinação judicial que a SAP não está cumprindo.

Apesar da realização de testes para servidores e detentos em 82% dos casos, a testagem geral para rápida detecção e prevenção de novos contágios representa 31%, enquanto 41,4% dos testes são apenas em pessoas com sintomas e 27,6% com quem teve contato com pessoas infectadas. Além disso, 93,5% afirmam que a testagem foi realizada apenas uma vez.

EPIs e insumos de higiene continuam aquém do necessário em qualidade e quantidade

Quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), quase 75% confirmaram o recebimento de máscaras de tecido, 38,4% de máscaras descartáveis e apenas 0,7% de máscara N95, que o tipo efetivamente adequado contra o contágio. Há casos, inclusive, em que o servidor tem comprado as próprias máscaras.

Sobre os insumos de higiene, 96,5% confirmam o recebimento de álcool gel, mas só 45,4% confirmaram o fornecimento de sabonete líquido, 41,8% de papel toalha e 47,5% de produtos de limpeza e desinfecção do ambiente laboral. Dos que denunciaram a falta dos insumos, metade respondeu que a quantidade fornecida pela SAP é insuficiente.

“Os resultados são estarrecedores porque nem obrigada pela Justiça, por conta da pandemia de uma doença mortal, a SAP cumpre com as medidas de proteção efetivamente. Já morreram 28 servidores penitenciários, os contágios de trabalhadores e da população carcerária aumentam a cada dia e o descaso da Secretaria continua. Por isso, nossa luta contra a COVID no sistema vai continuar. Ao contrário da SAP e do governo estadual, não vamos ficar de braços cruzados vendo a morte bater à porta”, critica Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.

Outro problema grave apontado no levantamento é que, do conjunto de medidas de prevenção, 61,6% informaram que não estão sendo aplicadas aos trabalhadores terceirizados das unidades prisionais.

Por fim, sobre os servidores do grupo de risco (os que têm 60 anos ou mais e os que em qualquer idade têm comorbidades), 75% afirmaram que o afastamento está ocorrendo. No caso das servidoras grávidas, 84% têm sido afastadas, enquanto 16% continuam trabalhando nas unidades prisionais apesar da pandemia.

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Fórum Penitenciário luta por agilidade na tramitação da PEC da Polícia Penal em São Paulo

Senado derruba veto que congela contagem de tempo de serviço da segurança pública e da saúde, mas Câmara adia votação

Levantamento do MPT mostra que SAP segue sem tomar as devidas medidas de proteção contra a COVID

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