Por Flaviana Serafim
Graças à pressão dos servidores da segurança pública e da saúde, o Senado derrubou nesta quarta-feira (19) o veto do presidente Jair Bolsonaro que congelava, até o final de 2021, a contagem de tempo de serviço para anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio destas categorias. Foram 42 votos favoráveis e 30 contrários à derrubada do veto presidencial.
Contudo, a votação para a derrubada do veto também é necessária na Câmara dos Deputados, e a sessão prevista para às 19h deste 19 de agosto foi adiada para às 15h desta quinta-feira (20), como comunicado pelo primeiro vice-presidente da mesa do Congresso, o deputado federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), apesar da existência do quórum necessário para a deliberação.
“Não é a primeira vez que a votação é adiada e foi sem dúvida um decepção esse balde de água fria dos deputados. Mas a vitória no Senado é um passo fundamental para a derrubada do veto contra esse congelamento e o recado é um só: pressão, pressão e mais pressão sobre os deputados federais para que votem pela derrubado dos vetos, pois os servidores públicos da linha de frente em plena pandemia não são fantoches nem moeda de troca para as maldades do ministro Paulo Guedes”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. Confira os e-mails dos deputados federais no final do texto e envie mensagens, assim como nas redes sociais dos parlamentares.
A luta pelo derrubada do veto vem desde junho, após a sanção, em 27 de maio, da Lei Complementar (LC) 173/2020 de auxílio emergencial a estados e municípios para enfrentamento à pandemia de coronavírus. Para o repasse de cerca de R$ 60 bilhões, o governo federal - à frente o ministro da Economia, Paulo Guedes - cobrou o congelamento da contagem de tempo de serviço para estes direitos garantidos ao conjunto do funcionalismo, assim como o reajuste salarial até dezembro de 2021.
O não congelamento para as categorias da segurança pública e da saúde, que estão à frente no combate à pandemia, resultou numa emenda ao projeto que deu origem à LC 173/2020, mas o item foi vetado pelo presidente.
Ação do SIFUSPESP
Além da luta nacional pela derrubada do veto, o sindicato também está engajado em medidas no nível estadual para garantir os direitos da categoria. Por isso o Departamento Jurídico do SIFUSPESP foi à Justiça cobrando que os órgãos de recursos humanos das unidades prisionais e a Fazenda estadual não apliquem os efeitos da Lei Complementar 173/2020, pois a suspensão da contagem de tempo é inconstitucional e fere o pacto federativo.
Isso porque os servidores estaduais paulistas têm estatuto próprio e a LC não pode ser estendida sobre esses direitos do funcionalismo.
Os servidores públicos também estão protegidos pela Constituição, e a LC, federal, não pode ser atropelada nem alterar o regime jurídico do funcionalismo, como explica o advogado Sergio Moura, coordenador do Departamento Jurídico do sindicato.
Saiba mais sobre a ação clicando aqui.
Pressione os deputados federais nas redes sociais e enviando mensagem pelos e-mails abaixo:
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