Convocados pelo DRHU, ASPs e AEVPs deverão comparecer para definir unidade onde irão trabalhar, dentre aquelas com vagas disponíveis
por Giovanni Giocondo
O Departamento de Recursos Humanos(DRHU), da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira(10), a convocação para sessões de escolha de vagas entre os agentes de segurança penitenciária(ASPs) masculino e feminino, além dos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) aprovados nos referentes cursos de Formação Técnico-Profissional.
As sessões acontecem na próxima quinta-feira(12), em diferentes horários. Enquanto os ASPs masculinos fazem sua opção às 9h, as mulheres deverão estar à disposição às 14h, à semelhança dos AEVPs. A recomendação é que os novos servidores compareçam com pelo menos 30 minutos de antecedência, trazendo um documento de identificação com foto que permita sua identificação.
É importante ressaltar que os convocados vão ser chamados de acordo com a lista de classificação final geral do concurso público, e os melhores colocados terão preferência sobre os demais, ao chegarem à sessão. Por outro lado, quem não comparecer ou se recusar a escolher alguma das vagas disponíveis será transferido a critério da SAP. No total, 131 ASPs masculinos, 15 femininas e 36 AEVPs foram convocados.
Confira a seguir as listas completas com os nomes dos convocados:
ASP Masculino(131)
Horário: 09h
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
Cp-13 - 846 Edson Valdomiro Fernandes 351669279
Cp-13 - 1020 Alexandre José Da Silveira Mello 293791284
Cp-13 -1475 Rogerio Donizete da Costa 328090220
Cp-13 - 1712 Gabriel Medeiros Silva 478662403
Cp-13 -1882 Rivaldo Pinheiro de Oliveira 292014594
Cp-13 - 1896 Thiago William Perez Rocumba 414956102
1314 Jones Rodrigues de Oliveira 348965217
1725 Robson Pereira Gonçalves 323705923
1727 Clecio Estevão da Silva 450895646
1729 Bruno Eduardo Custodio 322791078
1731 Eduardo Junqueira Vanoni 14660623 Mg
1732 Benjamim Velucci Coelho Junior 409549691
1733 Valter Prezotto Filho 420632177
1735 Alexandre Afonso Paiva 467592755
1736 Rodrigo Duarte dos Santos 369451120
1737 Victor Rodrigues Pereira Martins 487076527
1738 Andre Luiz Pereira Neri 488523977
1739 Joao Guilherme Paes 489341676
1740 Ariel Aparecido dos Santos Voleck 54288317X
1741 Valdeli Sales de Carvalho Junior 410092137
1743 Claudio Domingues Jacob 223293556
1745 Maycon Anderson da Silva Teixeira 17204879 Mg
1746 Luizmar Ferreira Soares 206885465
1748 Joao Marcelo de Moraes Jose 221669553
1749 Welton Dias Alves 1565676 Df
1750 Luiz Carlos do Nascimento 302345474
1751 Roberto Antonielli Machado 271763632
1753 Roberto Felitto da Silva 342987434
1754 Antonio Claret de Almeida Junior 645621079
1755 Rafael Davi Fidelis Chrispim 307126377
1756 Rodolfo Roberto de Oliveira 416300595
1757 Flavio Chiachio Oliveira 944178308 Ba
1758 Rildo Cezar Ozaki 414482980
1759 Carlos Alexandre Fonseca Elias 404259285
1760 Bruno Rafael de Freitas Faustino 403318403
1761 Mike Cleverson da Silva 445058390
1765 Cleiton Scalão de Souza 474142917
1766 Alexsandro Ribeiro dos Santos 489214162
1767 Wallinson Andre Scalfi Ribeiro 497699370
1768 Ivanildo Alves da Silva 2408554 Pe
1769 Flavio de Alencar Alves de Carvalho 154589603
1770 Aleandro Tavares da Silva 147639244
1771 Joedson Ribeiro da Silva 265908309
1773 Anderson Dangelo Coelho 324808793
1774 Jose Renato Tavares de Amorim 332915815
1775 Marcelo Monteiro Pingnoli 323866062
1776 Carlos Alberto Dalsass Maziero 328806663
1777 Ederson Silva Oliveira 253315517
1778 Andre Luis Venerio Ataliba 470503233
1779 Clecio Benjamin Barbosa 480765492
1780 Icaro Macedo 479401743
1781 Jose Aparecido da Silva Reis 222528175
1783 Carlos Eduardo Dias Blazeke 345879880
1784 Dimas Tadeu Rezende Cobra Junior 34583298X
1786 Jose Messias Siqueira 29723772X
1787 Daniel Henrique Santos Carvalho 646385756
1788 Antonio Carlos Tavares Filho 462362656
1790 Alex de Oliveira Santos 342999679
1791 Andre Ricci Gonçalves 307593228
1792 Alexandre Vilarino de Almeida 35301767X
1793 Vinicius Silva Savalho 461997332
1796 Eduardo Masakatsu Tachibana 15823456X
1799 Alex Barros de Sousa 305760701
1800 Rodrigo Canto Vargas 33302851X
1802 Rafael Alexandre Pedroso 412180984
1803 Tiago Belo Zerial 333031842
1804 Elso Ricardo Laureano da Silva 420138729
1805 Alexsandro da Silva Melo 427548536
1806 Cristiano Cesar Domingues Leme 402025398
1808 Alan Christian Bratifisch 479861377
1809 William de Castro Gonçalves 308972727
1810 Carlos Henrique Rangel Pereira dos Santos 340937786
1811 Juliano da Silva de Oliveira 489158833
1812 Edson de Souza Costa 14786740X
1813 Edson Jose da Rocha 248105176
1815 Marcelo Claro 237399775
1816 Paulo Roberto Martins 271951965
1817 Andre Antonio de Souza 26708383X
1820 Ricardo Akira Nishikawa 277795898
1821 Anisio Barbosa Junior 283992918
1822 Edson Soares da Silva 365381688
1824 Fabiano Alves de Souza 303861198
1825 Sergio de Cassio Trugilo 8063801
1827 Rafael Santos Sartori 645620087
1829 Douglas de Souza Barbosa 211094917 Rj
1830 Darwin Fernandes Barbosa 502096925
1832 Kleithon Machado Lopes 446052929
1834 Alex Correa 446818045
1836 Jose Roberto Souza Bueno 487255355
1837 Jorge de Lima Mello 428720638
1838 Gustavo Facholi de Andrade 453509903
1839 Rafael dos Santos Silva 497995827
1840 Guilherme Lucas Mendes Godoy 49773193
1842 Vilmar Henrique da Silva 86179868 Rj
1844 Jose Bianor Ramos da Paixão Junior 59504931X
1845 Reginaldo Bueno de Camargo 211723587
1846 Roberto da Silva Bruno 236819859
1847 Flavio Henrique Ribeiro 565323994
1848 Henrique Modena 297814138
1849 Fabiano Willians Debastiani 337439461
1850 Geison de Paula Torres da Rocha 434100158
1851 Edson Zanin da Silva 327131846
1852 Renan Thameiros de Genova 294254857
1853 Douglas Pereira dos Santos 420610583
1854 Gabriel Cardoso de Oliveira 445615941
1855 Henrique Weller Souza 453035541
1856 Lindomar Martins da Silva 275275541
1858 Marcos Luiz Flauzino 276412400
1860 Fabio Kiyoshi de Souza Koga 469777692
1861 Danilo Fernando dos Santos 478644565
1863 Rodrigo Barbosa 497533856
1864 Douglas Luis Fernandes 265890159
1865 Leandro Medeiros Kurnick Moraes 481038917
1867 Sebastião Jacobino Junior 407364237
1868 Lourival Tavares 18050812
1869 Marcos Andre Mendonça Leoni 197296658
1870 Sued Raimundo Siqueira Junior 272784102
1871 Douglas Junior de Carlos 287399102
1873 Guilherme Henrique Moreira Franchini 336911853
1874 Lucas Altieris Machado Ferraz 474785014
1876 Nelson Yoshiteru Nakamura 140803476
1877 Diogo Aragão da Silva 244618185
1878 Fernando dos Santos 274051783
1879 Marcio Antonio Jorge 349333117
1880 Diogo Hallai 324437262
1881 Marcio Hosho Tonon 325420026
1882 Luciano Manoel 413516982
1883 Paulo Henrique Cardoso Pedroso 447477730
1885 Diego Franciosi de Souza 48901964X
1886 Diego Hideo Rolim Sakakibara 448747546
1888 Alexandre Moreira do Prado 409102283
ASP feminino(15)
Horário: 14h
CLASS NOME RG
492 Celia Suely de Lima Reis 20453687X
494 Fabiana Aparecida Stersa 430106452
497 Juliane Coltro Canola 427015364
498 Julia de Oliveira dos Santos 303782407
501 Luana Cristina Garcia Arruda 405723246
502 Rosemar Carmona Garcia de Souza 41922502X
503 Elenice Machado Gonçalves de Oliveira 413715292
504 Sonia Regina Spera Monteiro 144773132
505 Celina Neves da Silva 164891997
506 Ines Cristine Carvalho Marques 267813788
508 Maria do Carmo Ferreira 454279206
509 Irene Pereira da Silva 283990090
510 Lucy Satie Ishida Kitamura 265475260
511 Daniely Costa Carvalho 407397590
512 Gisele Fidele Correia Rodriguez 348828184
AEVP(36)
Horário: 14h
CLASSIFICAÇÃO NOME RG
1268 Felipe Santos da Silva 499370144
1272 Pablo Michel Borges Valentim 107185357
1273 Marcelo José de Sousa 337370448
1274 Diego Marques Carvalho 34176565X
1275 Dhiego Jacobs Pozza Fernandes 420097454
1277 Antonio Carlos Domingues Filho 451610908
1278 Elvis Neves da Silva 40612842X
1279 Tiago Henrique Bergamo 447591538
1281 Renan Reia Luciano 488954320
1282 José Roberto Nunes de Matos 236373110
1283 William Josué Do Amaral 265673215
1285 Tassio Adriel Sales Ferreira 473802399
1286 Gilberto Yamasaki Fernandes 417373521
1287 Aparecido Marcos de Oliveira 279868376
1290 Joel Luci Junior 429486042
1291 Zacarias Nonato Pereira da Silva 485774689
1293 Marcelo Luiz da Rocha 332743184
1294 Robson Richard Conde 32498993
1295 Jeremias Miguel Rosa 403707080
1296 Renato Maevsky 33224028
1298 Jair Aparecido de Brito 303977450
1299 Renato da Silva Santos 339392691
1301 Fernando Froes 428728613
1302 Thiago da Silva Soares 402150491
1306 Carlos Bruno de Oliveira Belém 483789537
1307 Rafael Ricardo de Souza 47163380X
1309 Fernando Cesar Martinez 350555242
1310 Flavio Marques 294157955
1311 Francis Carlos Rubio 334235388
1312 Deivid Miller Pereira 405567777
1314 Bruno Henrique de Souza Botão 401515138
1316 Renato Silva Alecrim 354451133
1317 Rafael Simensatto 326900755
1318 Samuel de Couti Silva 459882661
1319 Marcos Aurélio Martins de Oliveira 447105140
1322 José Pedro de Souza 250460518
SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP participaram de reunião nesta sexta-feira (6), com o secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse. Em pauta também o déficit de servidores, Polícia Penal, transferências, inaugurações e privatizações
Escrito por: Fórum Penitenciário Permanente
Representantes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, se reuniram na tarde desta sexta-feira (6) com Luiz Carlos Catirse, secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Os principais pontos da pauta foram a nomeação de servidores dos concursos públicos, o grupo de trabalho da Polícia Penal e providência da SAP diante da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa.
A reunião seria diretamente com o secretário da pasta, o coronel Nivaldo Restivo, que não compareceu devido à participação num encontro nacional de secretários de administração penitenciária, em Belém (PA). Assim, todos os pontos foram tratados com Catirse, que se comprometeu a repassar as demandas a Restivo, mas a reunião ficou prejudicada quanto à possibilidade de medidas efetivas sem a presença do secretário da SAP. Confira o que foi dialogado.
Grupo da Polícia Penal: foi solicitada a criação de um grupo de trabalho para tratar da regulamentação prática da Polícia Penal no estado de São Paulo, com a presença de pelo menos dois representantes de cada sindicato.
Déficit de servidores: os dirigentes do Fórum ressaltaram a gravidade da falta de servidores principalmente na capital e questionaram como a SAP vai fazer lista de transferência para a unidade de Álvaro de Carvalho, se a medida vai esvaziar ainda mais outras unidades porque não houve nenhuma nomeação de concursados neste ano.
Eles também criticaram o fato da SAP não ter solicitado até o momento nem agentes de segurança penitenciária (ASPs) nem agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs). A secretaria encaminhou à Casa Civil apenas uma solicitação para um concurso da SAP 2018, mas que não contempla a totalidade dos concursados que aguardam nomeação.
Os representantes do Fórum haviam solicitado números atualizados do sistema, mas Catirse não apresentou nada da reunião alegando falta de tempo e prometeu que os dados serão encaminhados posteriormente aos sindicatos.
Nomeação de concursados: o Fórum cobrou a nomeação de servidores dos concursos de ASP e AEVP/2014 e Área Meio/2018. Quanto à última etapa do concurso ASP/2017, a SAP informou que nesta semana acabou a fase de investigação social e a primeira classificação final está sendo organizada.
Cronograma de inaugurações: de acordo com a SAP, a única unidade pronta para inaugurar é a de Álvaro de Carvalho, prevista para janeiro de 2020. As demais não têm cronograma e, como também não há servidores, a avaliação do Fórum é que a SAP terá que fazer nomeações para garantir o funcionamento de outras unidades.
Transferências: segundo Catirse, a escolha de vagas deve ser publicada em breve. Para a unidade de Álvaro de Carvalho, a SAP divulgará Lista Prioritária de Transferência (LPT). O Fórum solicitou à secretaria que sejam autorizadas permutas regionais, já que o governo Doria insiste em não liberar permuta estadual para transferência de servidores, até como forma de agilizar as Listas Prioritárias de Transferências Especiais (LPTEs).
Privatizações: por enquanto, a cogestão de Gália I e II, Aguaí e Registro segue suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à problemas no edital. Os dirigentes do Fórum insistiram na importância do papel dos agentes concursados para o sistema prisional e criticaram a transferência deste serviço exclusivo do Estado à iniciativa privada.
Reforma da Previdência de Doria: os sindicalistas mostraram para Catirse todos os pontos que prejudicam os servidores penitenciários com a reforma proposta pelo governo estadual. Eles cobraram apoio e providências da SAP para defender os
Área meio: foi solicitada à SAP que recebe uma comissão dos servidores da área meio, oficiais administrativos, oficiais operacionais e assistentes sociais, que têm uma pauta específica para tratar de suas questões junto à secretaria.
Decisão do desembargador Alex Zilenobski é liminar e atende a mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza(PT).
por Giovanni Giocondo
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) suspendeu, em decisão liminar concedida nesta sexta-feira(06), a tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019, que estabelece a reforma da previdência dos servidores públicos paulistas.
Ao atender mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza(PT), o desembargador Alex Zilenobski entendeu como nulo o ato de escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC. No olhar do magistrado, a ação do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris(PSDB), "enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar"
Ainda nessa esfera, o documento especifica que "nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança".
"É possível o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre Projeto de Emenda Constitucional em tramitação, com vistas a garantir à Casa Legislativa a estrita observância ao devido processo legislativo, evitando, dessa forma, que o procedimento esteja em desconformidade com a Constituição Federal e Constituição Estadual."
O texto ainda é categórico ao afirmar que "é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade do Povo eleger seus representantes para, em seu nome , deliberar de modo consciente."
"Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação , mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes", reitera Zilenobski.
A decisão está em consonância com as críticas dos deputados da oposição, que ao longo das últimas semanas denunciaram um verdadeiro atropelo dos ritos do legislativo sob a ordem de Macris, apelidado de "reizinho" por alguns dos parlamentares graças à condução autoritária que vem tendo em relação ao trâmite da Reforma na Alesp.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, que esteve durante toda as últimas duas semanas acompanhando o trâmite da proposta na Casa, "a decisão é uma injeção de ânimo nos servidores paulistas, que tanto batalharam para impedir que a proposta fosse aprovada a toque de caixa, sem o devido diálogo com os principais envolvidos, que somos justamente nós, funcionários públicos de todos os setores". No entendimento do sindicalista, no entanto, a mobilização precisa continuar para enterrar, de vez, a tentativa de o governo Doria aprovar a reforma.
Na próxima segunda-feira(09), os trabalhadores penitenciários estarão novamente na Alesp, a partir das 9h da manhã, para seguir pressionando os deputados a votarem contra a reforma. Apesar de a PEC estar liminarmente suspensa, o Projeto de Lei Complementar 80/2019, que entre outras medidas, eleva a alíquota de contribuição ao regime próprio de aposentadorias de 11% para 14% continua tramitando na Casa. Por se tratar de projeto de lei, precisa apenas do apoio da maioria simples dos parlamentares, enquanto a PEC depende de 3/5 dos votos favoráveis, ou pelo menos 57 dos 94 legisladores.
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