Em petição encaminhada à Corte, Departamento Jurídico do sindicato ainda solicita que Tribunal exija do governo Doria justificativas técnicas e impacto orçamentário de cogestão das unidades de Gália, Registro e Aguaí. 

por Giovanni Giocondo

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em 4 de dezembro, uma petição em que solicita à Corte que determine a suspensão da licitação em que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do governo Doria pretende conceder os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Gália I e II, Aguaí e Registro à iniciativa privada.

No documento, o sindicato requer que a gestão do tucano demonstre ao TCE-SP que a terceirização dessas unidades prisionais é vantajosa ao Estado sob os aspectos econômico- financeiro, operacional, legal e constitucional a partir da apresentação dos valores do trabalho de remuneração dos detentos e a cessão dos bens imóveis públicos, uma vez que todos os quatro CDPs foram construídos com dinheiro advindo do orçamento do Estado e da União.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP alega que a gestão João Doria agiu sem transparência ao fazer uma audiência pública, em maio deste ano, que tão somente serviu para ratificar um modelo de “cogestão” das unidades prisionais defendido pelas empresas, sem respeitar os devidos prazos para o debate, “impossibilitando a avaliação do custo da obra e da da definição dos métodos e do prazo de execução dos serviços que tenciona ver assumidos pela iniciativa privada”.

“A pretensão de privatização, quer em audiência pública, quer no Edital de Concorrência, não contempla o acato à imposição legal de apresentação do projeto básico”, versa o texto, que ainda requer que SAP e governo de São Paulo sejam denunciados e intimados para que demonstrem “a necessária estimativa de fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas para viabilizar a privatização que ambicionam”.

Mais caro, sistema de cogestão não justifica custos

No olhar do sindicato, é impossível detalhar o custo global da terceirização dos serviços nos centros de detenção provisória sem a apresentação de um estudo de viabilidade econômico-financeira da cogestão dessas unidades. 

Em parecer elaborado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) anexado à petição, o Departamento Jurídico informa ao TCE-SP que o custo de cada preso para o Estado em caso de terceirização dos CDPs vai variar entre R$ 3.757,50 e R$ 4.383,73 - valores que por si só já demonstram a irresponsabilidade administrativo-financeira do governo frente a estudos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que esclarecem que cada detento que cumpre pena nas unidades geridas pelo Estado custa, por mês, média de R$1.580,00 aos cofres públicos.

Finalmente, a petição solicita que o TCE-SP impeça o governo do Estado e a SAP de darem continuidade à pretensão de privatização do Sistema Prisional Paulista caso não consiga apresentar as informações - atualmente ausentes - sobre a legalidade, a probidade administrativa e se a cogestão é de fato vantajosa ao interesse público, além de respeitar os prazos previstos na legislação sobre consulta pública, com lapso temporal para que se apresentem sugestões e seja publicado novo edital.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, a petição encaminhada ao Tribunal de Contas é mais um dos instrumentos de pressão do conjunto dos trabalhadores penitenciários em sua luta contra a privatização do sistema, que vem sendo travada desde que o governo Doria manifestou sua pretensão, em janeiro deste ano. “Não vamos interromper o enfrentamento enquanto não afastarmos a possibilidade de o sistema ser privatizado. A batalha agora é no TCE e esperamos uma vitória”, explica.

De acordo com o Departamento Jurídico do SIFUSPESP, a previsão é que o primeiro despacho do conselheiro Antonio Roque Citadini, a quem foi distribuída a petição, aconteça já na próxima semana.