Em mais uma derrota do governo estadual, Tribunal de Justiça anulou todos os atos da Alesp na tramitação da proposta que visa aumentar de 11% para 14% o desconto à contribuição previdenciária dos servidores públicos. PEC também segue suspensa
Por Redação SIFUSPESP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nova liminar nesta quinta-feira (19), desta vez anulando todo o processo de tramitação, na Assembleia Legislativa (Alesp), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que visa aumentar de 11% para 14% a alíquota de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A liminar é resultado de mandado de segurança apresentado pelos deputados da oposição Emídio de Souza e Teonilio Barba (PT), que entre outros argumentos destacaram a relevância da discussão diante dos impactos da reforma para rechaçar a tramitação às pressas, com relatores especiais, forçada pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB).
Na decisão (veja a íntegra), o desembargador relator Alex Zilenovski reconheceu que a tramitação violou a validade do processo legislativo e que o mandado de segurança é cabível “para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo político de deliberação e aprovação das leis” .
Zilenovski é o mesmo relator que concedeu liminar anterior contra a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 18/2019, que visa instituir a “reforma” na Previdência dos servidores públicos.
Na quinta-feira (19), outra liminar do TJ-SP havia anulado, no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, a votação do PLC 80/2019 ocorrida no último dia 11, pois a leitura do voto em separado do deputado Paulo Fiorillo foi impedida. O parlamentar é contrário ao PLC. (saiba mais).
A medida é mais uma derrota do governo estadual de João Doria (PSDB) em sua tentativa de impor a reforma da Previdência ao funcionalismo, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
“Novamente a Justiça mostra que Doria não pode governar à margem da lei. Um projeto dessa magnitude, que devasta nosso direito à aposentadoria enquanto o governador dá isenções e benefícios fiscais às empresas ‘parceiras’. Os servidores já mostraram sua garra nessa batalha e o embate continuar em 2020”, garante o dirigente.
Diretores e imprensa permanecerão de plantão ao longo desse período
As sedes regionais do SIFUSPESP em todo o Estado terão um recesso entre os dias 21 de dezembro próximo e 12 de janeiro de 2020.
Durante essa pausa - necessária frente a um ano de 2019 repleto de imensos desafios e lutas - não haverá atendimento pessoal, que só será retomado a partir do dia 13 de janeiro, uma segunda-feira, a partir das 8h.
Nesse período, diretores do sindicato e a imprensa estarão de plantão para acolher denúncias, esclarecer dúvidas e publicar informações de relevância para a categoria.
Caso deseje entrar em contato, procure um dos seguintes canais:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Whatsapp: (11) 99339-4320
Facebook: www.facebook.com/sifuspespsindicato
Jurídico
No caso do departamento jurídico, o atendimento será retomado de forma escalonada. No dia 13 de janeiro, os advogados do interior e do litoral retomam as atividades ao lado dos demais funcionários.
Na sede central em São Paulo, a partir desta data, só será feito atendimento para casos de processos administrativos e sindicâncias, com a Dra Caroline de Oliveira. Já as ações fazendárias com a Dra Ana Nery Poloni e o Dr João Rodrigues de Jesus só serão analisadas do dia 20 de janeiro em diante.
Confira os horários e dias para agendamento do atendimento jurídico: https://sifuspesp.org.br/juridico/atendimento
O SIFUSPESP agradece à compreensão dos seus associados e reafirma seu compromisso de continuar lutando pelos direitos dos trabalhadores penitenciários quando as atividades forem retomadas em 2020.
Um feliz natal e feliz ano novo para todos!
Tribunal de Justiça concedeu liminar ao deputado Paulo Fiorillo (PT), parlamentar contrário à reforma que teve a leitura de seu voto em separado proibida em sessão na Assembleia Legislativa
Por Flaviana Serafim
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar nesta quinta-feira (19) anulando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A votação ocorreu no último dia 11 de dezembro, em sessão extraordinária na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo Alesp. A decisão atende ao mandado de segurança impetrado pelos deputados Paulo Fiorillo e Teonílio Barba, ambos do PT.
Fiorillo teve a leitura de seu voto em separado proibida na sessão extraordinária que deliberou sobre o PLC 80/2019. O parlamentar é contrário à reforma previdenciária dos servidores públicos e seu voto em separado trazia críticas à proposta defendida pelo governo João Doria (PSDB).
Na ocasião, o presidente da mesa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), recorreu ao regimento interno da Alesp na tentativa de justificar a proibição, e Fiorillo rebateu que não havia “qualquer dispositivo dando ao presidente da sessão o poder de impedir a leitura do voto”. Houve bate-boca entre os parlamentares e a oposição denunciou censura.
Na liminar, o TJ-SP requer que seja realizada uma nova reunião com a leitura do voto em separado “para fins de seu conhecimento pelos demais parlamentares de modo a formar-lhes melhor convicção sobre a matéria e posterior aprovação do Parecer”.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, a decisão do tribunal “mostra mais uma vez o quanto o governo João Doria e seus lacaios estão agindo erroneamente e à margem da legalidade na condução da reforma da Previdência dos servidores”.
> Confira a íntegra da liminar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual 18/2019, que reforma a Previdência como parte do “pacote de maldades” de Doria contra os servidores, segue suspensa pela justiça e a pressão dos trabalhadores empurrou a discussão para 2020.
Saiba mais:
Pressão de servidores funciona, e adia para 2020 discussão sobre reforma da Previdência de Doria
Reforma da Previdência de Doria: STF quer explicações e não cassa liminar
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
Fique por dento das notícias do sistema! Participe de nosso canal do Telegram:https://t.me/Noticias_Sifuspesp
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 [email protected].