Em mais uma derrota do governo estadual, Tribunal de Justiça anulou todos os atos da Alesp na tramitação da proposta que visa aumentar de 11% para 14% o desconto à contribuição previdenciária dos servidores públicos. PEC também segue suspensa

Por Redação SIFUSPESP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nova liminar nesta quinta-feira (19), desta vez anulando todo o processo de tramitação, na Assembleia Legislativa (Alesp), do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que visa aumentar de 11% para 14% a alíquota de desconto da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 

A liminar é resultado de mandado de segurança apresentado pelos deputados da oposição Emídio de Souza e Teonilio Barba (PT), que entre outros argumentos destacaram a relevância da discussão diante dos impactos da reforma para rechaçar a tramitação às pressas, com relatores especiais, forçada pelo presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB).  

Na decisão (veja a íntegra), o desembargador relator Alex Zilenovski reconheceu que a tramitação violou a validade do processo legislativo e que o mandado de segurança é cabível “para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo político de deliberação e aprovação das leis” . 

Zilenovski  é o mesmo relator que concedeu liminar anterior contra a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 18/2019, que visa instituir a “reforma” na Previdência dos servidores públicos. 

Na quinta-feira (19), outra liminar do TJ-SP havia anulado, no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, a votação do PLC 80/2019 ocorrida no último dia 11, pois a leitura do voto em separado do deputado Paulo Fiorillo foi impedida. O parlamentar é contrário ao PLC. (saiba mais).

A medida é mais uma derrota do governo estadual de João Doria (PSDB) em sua tentativa de impor a reforma da Previdência ao funcionalismo, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.

“Novamente a Justiça mostra que Doria não pode governar à margem da lei. Um projeto dessa magnitude, que devasta nosso direito à aposentadoria enquanto o governador dá isenções e benefícios fiscais às empresas ‘parceiras’. Os servidores já mostraram sua garra nessa batalha e o embate continuar em 2020”, garante o dirigente.