Tribunal de Justiça concedeu liminar ao deputado Paulo Fiorillo (PT), parlamentar contrário à reforma que teve a leitura de seu voto em separado proibida em sessão na Assembleia Legislativa
Por Flaviana Serafim
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar nesta quinta-feira (19) anulando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos.
A votação ocorreu no último dia 11 de dezembro, em sessão extraordinária na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo Alesp. A decisão atende ao mandado de segurança impetrado pelos deputados Paulo Fiorillo e Teonílio Barba, ambos do PT.
Fiorillo teve a leitura de seu voto em separado proibida na sessão extraordinária que deliberou sobre o PLC 80/2019. O parlamentar é contrário à reforma previdenciária dos servidores públicos e seu voto em separado trazia críticas à proposta defendida pelo governo João Doria (PSDB).
Na ocasião, o presidente da mesa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), recorreu ao regimento interno da Alesp na tentativa de justificar a proibição, e Fiorillo rebateu que não havia “qualquer dispositivo dando ao presidente da sessão o poder de impedir a leitura do voto”. Houve bate-boca entre os parlamentares e a oposição denunciou censura.
Na liminar, o TJ-SP requer que seja realizada uma nova reunião com a leitura do voto em separado “para fins de seu conhecimento pelos demais parlamentares de modo a formar-lhes melhor convicção sobre a matéria e posterior aprovação do Parecer”.
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, a decisão do tribunal “mostra mais uma vez o quanto o governo João Doria e seus lacaios estão agindo erroneamente e à margem da legalidade na condução da reforma da Previdência dos servidores”.
> Confira a íntegra da liminar
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual 18/2019, que reforma a Previdência como parte do “pacote de maldades” de Doria contra os servidores, segue suspensa pela justiça e a pressão dos trabalhadores empurrou a discussão para 2020.
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