Por Redação SIFUSPESP
Por 41 votos a favor e 40 contrários, deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 899/2019, apresentado pelo governador João Doria e que altera o valor do limite de pagamento em parcela única para as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.
Com a medida, o governo estadual institucionaliza um “calote” a quem moveu processo contra o Estado paulista e tem direito a receber por ações judiciais de baixo valor, a exemplo das questões trabalhistas que atingem servidores penitenciários, assim como trabalhadores de outras carreiras do serviço público estadual.
Até então, o governo era obrigado a quitar em pagamento único as dívidas de até R$ 30 mil e dentro de um prazo de 60 dias depois de emitida a autorização. Apenas valores maiores entravam na fila de precatórios, com os pagamentos devidos pelo Estado decorrentes dos processos judiciais.
Agora, com a aprovação do PL e a diminuição do valor para pouco mais de R$ 11 mil, aumentará ainda mais a fila dos precatórios, pagos em ordem cronológica. Atualmente, o governo estadual está pagando os precatórios do ano de 2002.
Vale destacar que, pelo PL original enviado à Alesp por Doria, em agosto último, a intenção do governo era que o limite do valor do pagamento único fosse ainda menor, de apenas R$ 5.839,45, mas deputados da oposição apresentaram emenda ao projeto para aumento do teto.
De acordo com dados do governo estadual, até agosto eram 18.622 processos e uma fila de 53.135 credores aguardando para receber do Estado paulista.
Agentes de segurança penitenciária evitaram que uma mulher entrasse com um celular escondido em suas partes íntimas na Penitenciária “Silvio Yoshihico Hinohara”, de Presidente Bernardes. O caso aconteceu no último sábado(02).
O aparelho de telefonia foi encontrado com a ajuda da fiscalização do scanner corporal.
Ainda na mesma unidade prisional, mas no domingo(03), uma visita foi flagrada com 11 pedaços papéis contendo a droga conhecida como K4.
O entorpecente estava escondido nas roupas dela.
Em ambos os casos, as mulheres foram suspensas do rol de visitas, e encaminhadas à delegacia local para que fosse lavrado o boletim de ocorrência.
Também foram instalados procedimentos disciplinares internos para investigar a participação dos sentenciados que receberiam a droga e o celular nas contravenções.
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