Por Redação SIFUSPESP

Por 41 votos a favor e 40 contrários, deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 899/2019, apresentado pelo governador João Doria e que altera o valor do limite de pagamento em parcela única para as chamadas Obrigações de Pequeno Valor (OPV), de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.  

Com a medida, o governo estadual institucionaliza um “calote” a quem moveu processo contra o Estado paulista e tem direito a receber por ações judiciais de baixo valor, a exemplo das questões trabalhistas que atingem servidores penitenciários, assim como trabalhadores de outras carreiras do serviço público estadual.  

Até então, o governo era obrigado a quitar em pagamento único as dívidas de até R$ 30 mil e dentro de um prazo de 60 dias depois de emitida a autorização. Apenas valores maiores entravam na fila de precatórios, com os pagamentos devidos pelo Estado decorrentes dos processos judiciais. 

Agora, com a aprovação do PL e a diminuição do valor para pouco mais de R$ 11 mil,  aumentará ainda mais a fila dos precatórios, pagos em ordem cronológica. Atualmente, o governo estadual está pagando os precatórios do ano de 2002. 

Vale destacar que, pelo PL original enviado à Alesp por Doria, em agosto último, a intenção do governo era que o limite do valor do pagamento único fosse ainda menor, de apenas R$ 5.839,45, mas deputados da oposição apresentaram emenda ao projeto para aumento do teto. 

De acordo com dados do governo estadual, até agosto eram 18.622 processos e uma fila de 53.135 credores aguardando para receber do Estado paulista.