Em resposta a pedido de informações feito pela ministra Rosa Weber, do Supremo, que havia recebido Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO) protocolada pelo PSB no final de maio, Rodrigo Garcia afirmou que tramitação de PECs pela Alesp indicam que gestão estadual têm agido para aprovar proposta que vai promover “eficácia plena” da alteração na Carta Magna. Governador tem acenado com possibilidade de anunciar modelo da proposta já na próxima quinta-feira(09)

por Giovanni Giocondo

Em resposta a despacho da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal(STF), o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB), negou que esteja sendo omisso no processo de regulamentação da Polícia Penal paulista.

O documento foi encaminhado pelo Palácio dos Bandeirantes nesta segunda-feira(06), prazo limite dado pelo Supremo para fornecimento de informações solicitadas na esteira da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão(ADO) protocolada pelo PSB no último dia 25 de maio.

Na resposta fornecida a Rosa Weber, ministra a quem foi distribuído o pedido inicial, Rodrigo Garcia alegou que seu governo não está “inerte” porque existem em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) duas Propostas de Emenda Constitucional(PECs) que já estariam prontas para serem colocadas na ordem do dia de votação por parte do plenário da Casa.

O Palácio dos Bandeirantes ainda reiterou nesta justificativa que a emenda constitucional 104/2019, que criou a figura da Polícia Penal na Carta Magna brasileira - ao incluí-la no artigo 144, onde estão elencadas as instituições que integram o rol da segurança pública - possui “eficácia limitada”, o que seria sinônimo de necessidade de regulamentação por parte dos Estados.

Para completar, o governador paulista ainda ressalva que para ter “eficácia plena”, a mudança na Constituição depende das PECs estaduais, citando os exemplos dos Estados onde elas já foram aprovadas, entre eles Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Goiás, Santa Catarina, Rondônia, Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Espírito Santo, Alagoas e Amazonas.

No entendimento da coordenadora da sede regional do SIFUSPESP em São Paulo e região metropolitana, a atitude do governo Rodrigo Garcia demonstra que o sindicato tem acertado na dose quando aplica ações judiciais, individualmente ou por meio deste trabalho coletivo com o PSB, e também nas lutas travadas nas ruas e dentro das unidades prisionais - com o acampamento na Alesp, a Operação Legalidade, audiências públicas e outras ações.

Para Maria das Neves Duarte, a demora de quase três anos na regulamentação da polícia penal em São Paulo indica que sim, o Estado tem sido omisso, e que cabe ao sindicato denunciar essa inércia e fazer com que o Palácio dos Bandeirantes se movimente. “O governo tem o direito de se defender judicialmente, mas sem o nosso trabalho de provocar esse movimento, muito provavelmente não haveria nenhuma resposta, tampouco uma perspectiva futura dessa regulamentação”, esclareceu.

Esse horizonte se aproxima já que na próxima quinta-feira(09), data em que acontece a sessão de anuência que convocou os candidatos habilitados no concurso público para o provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP), Rodrigo Garcia deve anunciar qual será o modelo de regulamentação da Polícia Penal em São Paulo.

Diretores do SIFUSPESP estarão no evento, para o qual foram convidados oficialmente pelo Palácio dos Bandeirantes. Em agendas do governador durante o último mês, a promessa feita ao Fórum Penitenciário Permanente era justamente de chamar os sindicatos quando a proposta do governo para Polícia Penal fosse finalmente definida.