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Mudança constitucional prevista para conceder novo auxílio emergencial pode suspender concursos por tempo indeterminado e cortar investimentos em segurança. Envie um e-mail com modelo de carta elaborado pela FENASPPEN e pela UPB para alertar parlamentares sobre riscos da aprovação do texto para a população brasileira
por Giovanni Giocondo
Os policiais penais e demais servidores penitenciários precisam se unir para pressionar os deputados federais para que não aprovem a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 186/2021, a chamada “PEC Emergencial” que pode colocar em risco o futuro do serviço público, notadamente a segurança e a valorização das polícias.
No texto, constam propostas como o congelamento dos salários dos servidores, a suspensão dos concursos públicos por tempo indeterminado e o corte de investimentos no setor público caso a União repasse um valor acima do teto de R$44 bilhões para custear o auxílio emergencial da população de baixa renda.
Sob a bandeira da “contenção de gastos”, o Senado já aprovou a PEC em dois turnos na semana passada com um discurso de demonização dos serviços públicos, como se o funcionalismo fosse o responsável pela crise econômica que o país tem atravessado ao longo dos últimos anos - e que piorou em virtude da pandemia do coronavírus.
No olhar da Federação Sindical Nacional da Polícia Penal(FENASPPEN), a aprovação da PEC fere de morte o funcionalismo público em geral, e desvaloriza completamente as categorias da segurança pública, que vêm se mostrando incansáveis no trabalho diário exercido ao longo da pandemia do coronavírus.
“Os servidores que têm feito parte da linha de frente do combate à COVID-19 estão sacrificando suas vidas e a saúde de suas famílias sem interrupções. Não há home office. Enquanto isso, o governo federal e o Congresso acenam com a retirada de mais direitos e, futuramente, com a queda brusca na qualidade do serviço prestado pela segurança pública à população”, explica o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.
Para tentar convencer os deputados federais a votar contra a proposta nas sessões que devem acontecer nesta semana, os servidores deverão enviar um e-mail a todos os parlamentares utilizado este link, pelo qual serão disparadas mensagens automáticas que justificam o porquê de os policiais penais serem contra a PEC 186.
Uma carta foi elaborada pela FENASPPEN e pela União dos Policiais do Brasil(UPB), onde consta o pedido aos deputados para que haja adesão à emenda elaborada pelo deputado Antonio Carlos NIcoletti(PSL), que prevê a retirada da categoria dos malefícios trazidos pela PEC.
Confira a seguir o modelo do documento que pode ser encaminhado:
Sr Deputado!
Em defesa da Segurança Pública, estamos pedindo seu apoio à Emenda do Deputado Antonio Carlos Nicoletti(PSL) ao texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 186/2019 aprovado no Senado, para incluir o §4º ao art. 167-G e o § 8º ao art. 109 do ADCT, da Constituição Federal, e excluir os órgãos de segurança pública às vedações previstas nestes artigos.
Precisamos de 171 assinaturas, e por esse motivo contamos com vossa excelência.
Código no Infoleg: CD213494266600
JUSTIFICATIVA: Em resumo, nos casos de calamidade pública - nos quais a categoria policial é a mais exigida - e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, entre elas a contratação de pessoal, a realização de concursos públicos, a concessão de promoções e as recomposições salariais.
No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois a própria população será a mais prejudicada..
Vale ressaltar que muitos Estados e a própria União estão acima ou próximos desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. Entendemos que essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo.
A FENASPPEN(Federação Sindical Nacional dos servidores Penitenciários e Policiais Penais), desde já agradece a atenção, todo apoio recebido às demandas dos Policiais Penais do Brasil e todo empenho na luta contra a Covid-19.
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Em nota pública divulgada nesta semana, União dos Policias do Brasil(UPB) - entidade da qual faz parte a FENASPPEN - condena pretensões do governo federal de congelar salários de servidores, entre outras propostas consideradas “traições” aos profissionais do setor, que estão na linha de frente do combate ao coronavírus
por Giovanni Giocondo
Os profissionais de segurança pública de todo o Brasil estão mobilizados e em estado de alerta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) emergencial enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional.
Na última semana, entidades de policiais penais, civis e militares que integram a União dos Policiais do Brasil(UPB) - entre elas a FENASPPEN - emitiram uma nota pública em repúdio à continuidade da tramitação da proposta, já ratificada em segundo turno pelo Senado na última quinta-feira(04) e que será enviada à Câmara. Para os servidores da segurança, a proposta fere de morte os serviços públicos.
A UPB argumenta que a mudança constitucional, mais que buscar fornecer auxílio financeiro à população e aos Estados e municípios no momento de crise sanitária e econômica causada pela pandemia do coronavírus, joga a sociedade contra os funcionários públicos ao condicionar a ajuda ao bloqueio dos investimentos em segurança, educação e saúde, além do congelamento salarial e a retirada de benefícios dos trabalhadores.
Com a justificativa de conter gastos públicos, a PEC estipula um limite de R$44 bilhões além do teto de gastos do governo federal para custear o auxílio emergencial da população. Qualquer despesa além desse montante vai acionar um gatinho que permitirá que salários de servidores fiquem sem reajuste, entre outras medidas.
O governo também não poderá fazer dívidas para custear despesas correntes(regra de ouro), como os vencimentos dos servidores, benefícios da aposentadoria e custeio da máquina pública. A medida escancara as portas do desmonte dos serviços públicos e também pode significar o futuro não pagamento dos salários desses trabalhadores.
Na nota pública, a UPB esclarece que os funcionários da segurança pública têm permanecido em atividade ininterrupta na linha de frente de combate à pandemia, sem direito a descanso por exercerem serviço essencial à população, e ainda assim não são valorizados. “Ao retirar direitos dos trabalhadores e recursos do setor, o governo vai na contramão de um atendimento de qualidade e eficiência à população”.
“Ao determinar este ataque aos servidores, o governo federal demonstrou que não cumpre e nem pretende cumprir as promessas de valorização dessas categorias e de desenvolvimento do setor feitas quando de sua eleição, em 2018”. Nesse sentido, a UPB considera a postura do Planalto “chantagista” e de total descaso com os policiais.
Para a UPB, “a emergência que o país vive é a da necessidade por vacinas e o auxílio aos
mais necessitados, e não a demonização do serviço público”, cujos trabalhadores promovem serviços de segurança, educação e saúde de forma equilibrados e condizentes com as necessidades do povo brasileiro.
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