Mudança constitucional prevista para conceder novo auxílio emergencial pode suspender concursos por tempo indeterminado e cortar investimentos em segurança. Envie um e-mail com modelo de carta elaborado pela FENASPPEN e pela UPB para alertar parlamentares sobre riscos da aprovação do texto para a população brasileira

por Giovanni Giocondo

Os policiais penais e demais servidores penitenciários precisam se unir para pressionar os deputados federais para que não aprovem a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 186/2021, a chamada “PEC Emergencial” que pode colocar em risco o futuro do serviço público, notadamente a segurança e a valorização das polícias.

No texto, constam propostas como o congelamento dos salários dos servidores, a suspensão dos concursos públicos por tempo indeterminado e o corte de investimentos no setor público caso a União repasse um valor acima do teto de R$44 bilhões para custear o auxílio emergencial da população de baixa renda.

Sob a bandeira da “contenção de gastos”, o Senado já aprovou a PEC em dois turnos na semana passada com um discurso de demonização dos serviços públicos, como se o funcionalismo fosse o responsável pela crise econômica que o país tem atravessado ao longo dos últimos anos - e que piorou em virtude da pandemia do coronavírus.

No olhar da Federação Sindical Nacional da Polícia Penal(FENASPPEN), a aprovação da PEC fere de morte o funcionalismo público em geral, e desvaloriza completamente as categorias da segurança pública, que vêm se mostrando incansáveis no trabalho diário exercido ao longo da pandemia do coronavírus.

“Os servidores que têm feito parte da linha de frente do combate à COVID-19 estão sacrificando suas vidas e a saúde de suas famílias sem interrupções. Não há home office. Enquanto isso, o governo federal e o Congresso acenam com a retirada de mais direitos e, futuramente, com a queda brusca na qualidade do serviço prestado pela segurança pública à população”, explica o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação.

Para tentar convencer os deputados federais a votar contra a proposta nas sessões que devem acontecer nesta semana, os servidores deverão enviar um e-mail a todos os parlamentares utilizado este link, pelo qual serão disparadas mensagens automáticas que justificam o porquê de os policiais penais serem contra a PEC 186.

Uma carta foi elaborada pela FENASPPEN e pela União dos Policiais do Brasil(UPB), onde consta o pedido aos deputados para que haja adesão à emenda elaborada pelo deputado Antonio Carlos NIcoletti(PSL), que prevê a retirada da categoria dos malefícios trazidos pela PEC.

Confira a seguir o modelo do documento que pode ser encaminhado:

Sr Deputado!

Em defesa da Segurança Pública, estamos pedindo seu apoio à Emenda do Deputado Antonio Carlos Nicoletti(PSL) ao texto da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 186/2019 aprovado no Senado, para incluir o §4º ao art. 167-G e o § 8º ao art. 109 do ADCT, da Constituição Federal, e excluir os órgãos de segurança pública às vedações previstas nestes artigos.

Precisamos de 171 assinaturas, e por esse motivo contamos com vossa excelência.

Código no Infoleg: CD213494266600

JUSTIFICATIVA: Em resumo, nos casos de calamidade pública - nos quais a categoria policial é a mais exigida - e quando a relação despesa/receita do ente federativo ultrapassa 95%, o texto aprovado no Senado Federal estabelece uma série de vedações, entre elas a contratação de pessoal, a realização de concursos públicos, a concessão de promoções e as recomposições salariais.

No caso específico dos Policiais, é incoerente vedar, por exemplo, a realização de concurso público e contratações em momentos de calamidade, bem como por anos a fio, nos casos envolvendo endividamento público, pois a própria população será a mais prejudicada..

Vale ressaltar que muitos Estados e a própria União estão acima ou próximos desse limite estabelecido na PEC emergencial para imposição das restrições, em muitos casos por conta de corrupção, má gestão dos recursos públicos, programas de renúncia de receitas, etc. Entendemos que essa conta recair sobre os policiais, além de injusto, representa um grande risco para a própria prestação dos serviços de segurança pública, que podem ser afetados diretamente, com a não realização de concursos e contratações, por exemplo.

A FENASPPEN(Federação Sindical Nacional dos servidores Penitenciários e Policiais Penais), desde já agradece a atenção, todo apoio recebido às demandas dos Policiais Penais do Brasil e todo empenho na luta contra a Covid-19.