compartilhe>

 

PLC 146/2017, que já foi aprovado pela Câmara, chega ao Senado e deve reduzir período para saídas temporárias, concedidas somente a detentos do regime semi-aberto

 

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado analisa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 146/2017, que altera a regulamentação das saídas temporárias de presos, sua duração e periodicidade. Já aprovada pelos deputados, a proposta chegou ao Senado no dia 13/11 e é um dos dispositivos da chamada Reforma da Lei de Execução Penal(LEP).

De autoria do Deputado Federal Claudio Cajado (DEM-BA), o projeto não proíbe as chamadas “saidinhas” dos presos, mas torna o acesso a elas mais rígido. Saiba o porquê.

 

Quem tem direito?

A Lei de Execução Penal concede o benefício da saída temporária a qualquer preso em regime semi-aberto depois do cumprimento de um sexto da pena total, no caso de o réu ser primário, ou um quarto, caso ele seja um criminoso reincidente.

Para obter tal benefício é necessário ao sentenciado ter uma boa conduta carcerária, pois o juiz antes de conceder a saída consulta os Diretores da unidade prisional sobre o histórico do detento.

 

O que muda com o PLC 146/2017?

A LEP permite ao condenado a saída temporária sem a chamada “vigilância direta” para visitar familiares, frequentar supletivo profissionalizante e para atividades que ajudem no seu retorno ao convívio social. O PLC146/17 adiciona um termo em que determina que essa saída sem vigilância não poderá impedir o uso de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), caso assim o juiz exija.

Caso o PLC146/17 seja aprovado, o condenado que for réu primário reincidente, atualmente com direito à saída após o cumprimento de ¼ da pena, só poderá ter acesso ao benefício caso já tenha cumprido metade da pena.

O projeto ainda acrescenta que o réu primário, quando reincidente em prática de crime hediondo, tortura, tráfico de entorpecentes ou prática de terrorismo, terá que cumprir dois quintos da pena para ter direito à saidinha.

Na lei atual, a saidinha pode ser concedida por até 7 dias corridos, repetindo-se por no máximo mais quatro vezes durante o ano, totalizando portanto 35 dias. Com a possível aprovação do PLC, a saidinha só será concedida por no máximo 4 dias, podendo ser renovada apenas mais uma vez no mesmo ano.

 

Manifestação apoiada pelo SIFUSPESP acontece na Alesp e exige mais investimentos do Estado na saúde do funcionalismo

 

Servidores do sistema prisional e de diversas outras categorias do funcionalismo público paulista farão uma manifestação na próxima terça-feira, 28/11, para exigir do governo Geraldo Alckmin mais investimentos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual(IAMSPE). O ato acontece a partir das 11h da manhã em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), na zona sul da capital.

A manifestação foi definida durante evento realizado no Auditório Teotônio Vilela, que fica na própria Alesp, na última terça-feira, 21/11. O encontro(foto) reuniu centenas de pessoas e envolveu a Comissão Consultiva Mista(CCM) do IAMSPE, integrantes de centrais sindicais e outras entidades. O SIFUSPESP teve como representantes seu diretor de Comunicação, Elias Bittencourt, e o diretor de Saúde, Luiz da Silva Filho.

Os funcionários públicos criticam o sucateamento do IAMSPE, e cobram do Palácio dos Bandeirantes uma contrapartida de 2% no financiamento dos serviços de saúde do instituto, porcentagem que já é descontada diretamente do holerite dos servidores.

A falta de recursos e de estrutura física e de profissionais suficientes é um dos principais entraves para o aumento da qualidade do atendimento do instituto, do qual dependem milhares de pessoas em todo o Estado.

 

A proposta de votação da PEC da Polícia Penal foi incluída há pouco para votação na Câmara e pode ser votada nos próximos dias.

Em recente declaração Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC da Polícia Penal na Câmara dos Deputados afirmou ter incluído na ordem do dia o projeto de Emenda constitucional para votação e pode ser votada nos próximos dias.

Veja o vídeo

 

 

A luta se dá nas ruas, no diálogo, no enfrentamento e na negociação. Com organização e apoio da base. É com este espírito que Fábio Cesar Ferreira, Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, e a coordenadora da sede regional do Vale do Paraíba, Sônia Ponciano, estão desde terça-feira, 21/11 em Brasília visitando os gabinetes dos deputados federais de São Paulo. Estaremos buscando contato com os deputados que não estavam em seus gabinetes, em suas regiões.

O Estado de São Paulo possui 70 dos 513 deputados federais de todo o Brasil. Esses deputados são de diferentes partidos e tendências políticas. São grupos conservadores ligados aos partidos que governam o Brasil e o Estado de São Paulo, partidos aliados aos governos e opositores.

Não é um trabalho fácil encontrar um discurso que una os interesses destas diferentes visões, mas este tem sido o esforço de nosso sindicato e dos demais sindicatos do país ligados à FENASPEN.

A aprovação da PEC da Polícia Penal, apesar de representar uma vitória histórica da categoria no país - por mudar a Constituição Federal em seu favor - carece de regulamentação nos Estados.

 Por esse motivo, ela deve ser acompanhada pela luta e pela organização sindical e de nossa categoria é assim tal regulamentação aconteça no Estado de São Paulo.

A voz dos funcionários  do sistema prisional deve ser considerada na formulação desse documento, e não imposta pelo governo do Estado.

Porque a Polícia Penal será uma vitória de nossa categoria e não podemos permitir que essa imposição governamental não faça mudanças em nossa realidade.

A ideia do governo de São Paulo é manter nossa categoria dividida em nomenclatura e em direitos, sem reposição salarial, sem autonomia orçamentária e sem instrumentos de inteligência própria, entre outras questões que devem ser debatidas pelo Sifuspesp - o que pode acontecer por meio de uma Lei Orgânica da categoria em São Paulo.

Na terça-feira, 21/11, a Fenaspen realizou uma importante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o que permitiu dar visibilidade para o processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional 278/2017, agora em trâmite na Câmara dos Deputados.

A articulação dos sindicatos e da Fenaspen permitiu que a escolha do redator da PEC fosse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que há muitos anos já apoiava as lutas dos trabalhadores penitenciários.

Saiba mais:

<http://www.sifuspesp.org.br/noticias/4812-aprovacao-da-pec-da-policia-penal-e-consenso-entre-deputados-federais>

 

 

 

Nesta quarta-feira, 22/11, diversos deputados estiveram com os representantes do Sifuspesp, quando declararam apoio à PEC. Entre eles estão os deputados Celso Russomano, o Líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zaratini, e também o deputado José Mentor, que já havia declarado apoio à PEC anteriormente.

Veja nos vídeos:

 

 

 

 

No dia 30/11,  quinta-feira, às 16h, no Vegas Beer, em Franco da Rocha, acontece mais um ato em favor da PEC. O Vegas fica na rua Artur Sestine 65 - Atrás do Centro Comunitário. Na manifestação, também serão debatidas outras pautas importantes para melhores condições de trabalho para nossa categoria.

Convidamos a todos os trabalhadores penitenciários para que compareçam a este importante espaço de debate e façam valer a sua voz.

Para outras informações sobre o evento, acesse: http://www.sifuspesp.org.br/noticias/4803-franco-da-rocha-unida-pela-aprovacao-da-pec-da-policia-penal

 

Encontro no dia 30 de novembro reunirá políticos e trabalhadores para traçar passos de luta pela aprovação da PEC 372/17 na Câmara dos Deputados

 

A PEC da Polícia Penal tramita na Câmara dos Deputados agora leva o nome Proposta de Emenda Constitucional 372/2017. A luta dos trabalhadores do sistema prisional pela aprovação da PEC que cria a polícia penitenciária continua. Por essa razão será realizado um encontro no dia 30/11, quinta-feira, no centro de Franco da Rocha para discutir os próximos passos a serem tomados para a aprovação.

A iniciativa do evento é do deputado Marcelo Squassoli(PRB), com apoio do Sindicato dos Funcionários do Sistema Penitenciário (SIFUSPESP), tendo o Agente de Segurança Penitenciária Marcel Apérguis da Penitenciária de Franco da Rocha 2 como co-organizador.  

“A intenção de que agentes de segurança penitenciários e demais funcionários do sistema estejam juntos para que compreender não apenas a importância da aprovação da PEC 372/17, mas as implicações dela em suas vidas, além de ser uma oportunidade de tirarem dúvidas a respeito”, explicou o ASP Apérguis.

O presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira Jabá, disse que os trabalhadores terão a oportunidade de estar mais inteirados do trâmite na Câmara dos Deputados, dos encaminhamentos necessários e da necessidade de envolvimento da categoria para que a Polícia Penal torne-se realidade.

No encontro, o senador Cássio Cunha Lima (PB), autor da PEC fará uma transmissão via teleconferência demonstrando seu apoio e a dimensão que a proposta está tomando no Congresso, explicando passo a passo o processo para a aprovação e o papel de cada funcionário dentro desse processo.

“Cada trabalhador deve cobrar apoio de seu deputado. É hora de mobilização para que a Câmara se sensibilize das necessidades da categoria.”, afirmou Jabá.

O deputado idealizador do evento frisou este será um encontro pela causa e que por isso é fundamental compreender que esse é um momento de união, independente de ideologia partidária. Ali estarão reunidos políticos de vários partidos em apoio da melhoria do Sistema Penitenciário.

“Não podemos perder a batalha que já começamos. A aprovação da PEC 372/17 na Câmara dos Deputados será um grande feito. Neste momento tão difícil em que o país se encontra, a categoria unida fará uma mudança constitucional. Mudará a história do país”,conclui o presidente do SIFUSPESP.

 

Serviço

Data: 30/11 - quinta-feira

Horário: 16h

Local: Vegas Beer, Franco da Rocha

Rua: Artur Sestine 65 - Atrás do Centro Comunitário

Confirmar presença com Marcel Apérguis - ASP da Penitenciária de Franco da Rocha 2 Whatsapp 95050-5465

 

Durante audiência pública sobre o tema na Câmara, trabalhadores penitenciários tiveram forte apoio de parlamentares de todos os partidos. Arnaldo Faria de Sá será o relator da matéria


“A nossa luta está apenas começando. Estamos escrevendo uma história de luta há algum tempo, e continuaremos a escrever. Mas o reconhecimento constitucional de que nós agentes penitenciários somos Polícia Penal será concluído neste ano”.

Assim ponderou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), em seu discurso durante a Audiência Pública em prol da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 372/2017, que cria a Polícia Penal. A audiência aconteceu nesta terça-feira, 21/11, na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

A audiência foi organizada pela Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários(FENASPEN), que teve como representante seu presidente, Fernando Anunciação. Desde o início da luta pela aprovação da PEC, Anunciação vem desdobrando esforços junto aos sindicatos e aos parlamentares para o reconhecimento constitucional dos trabalhadores penitenciários como integrantes das forças de segurança pública do Brasil.

Ao longo do debate, conduzido pelo Senador Paulo Paim(PT), ficou claro que existe um consenso entre os deputados federais de todos os partidos da Casa para que a proposta seja aprovada. Um sinal de que a demanda dos trabalhadores penitenciários é tão forte que pode unir mesmo os mais antagônicos pensamentos ideológicos presentes no Congresso Nacional.

Na Câmara, a PEC terá como relator o deputado federal Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), que afirmou que pretende elaborar um texto nos mesmos moldes da PEC 14/2016, já aprovada pelo Senado. Para ser aprovada na Câmara, a proposta vai precisar passar por cinco sessões deliberativas.


União é fundamental para a vitória

Ainda durante sua fala na audiência pública desta terça-feira, o presidente do SIFUSPESP ressaltou que além do apoio dos deputados, a categoria vai precisar se unir para que a PEC seja devidamente regulamentada nos Estados.

“Em São Paulo, não temos o apoio do governador Geraldo Alckmin(PSDB), nem mesmo da Secretaria de Administração Penitenciária para a regulamentação da PEC. Por isso, precisamos do apoio do Brasil inteiro e do apoio da nossa base para que essa luta tenha sucesso também nos Estados”, disse Fábio Jabá, pedindo a Fernando Anunciação que essa seja uma luta encampada pela FENASPEN.

“Os companheiros não devem se acomodar. Continuaremos fazendo um trabalho de fortalecimento e conscientização de que a união é fundamental para a vitória. Nossa luta não acabou. Somos uma categoria que sofre de invisibilidade social e que começou a aparecer para o Brasil muito devido a essa luta, que teve início justamente aqui no Congresso, com as ocupações feitas em maio deste ano. E daqui ela seguirá para as Assembleias Legislativas”, finalizou.