Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje o Despacho do Presidente da República Nº 129, de 10 de abril de 2024.
Entre outros assuntos, a mensagem trata da criação da Polícia Penal Federal e da carreira de Policial Penal Federal.
A regulamentação da Polícia Penal Federal foi alvo de discussão dos Sindicatos dos Policiais Penais Federais e da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Esther Dweck, a discussão contou com apoio da FENASPEN e a época além da regulamentação ficou acertado um aumento salarial de 60% dividido em quatro anos, os sindicatos participaram da elaboração do projeto de criação da carreira.
O reajuste salarial foi concedido antes mesmo da carreira ser regulamentada
O processo de criação da Polícia Penal Federal pode ser considerado um exemplo de negociação transparente e de cumprimento de acordos entre governo e sindicatos.
Cabe lembrar que os Policiais Penais Federais reivindicavam a regulamentação desde o governo anterior.O salário inicial de um Policial Penal Federal é de R$9 mil reais.
Enquanto isso, o Governo Tarcísio mais uma vez adiou a regulamentação da Polícia Penal em São Paulo, a reunião com os sindicatos inicialmente marcada para o dia 11 de abril foi transferida para dia 18, só após esta reunião o projeto será enviado para a ALESP.
Cabe lembrar que São Paulo tem o terceiro pior salário de Policial Penal do Brasil e que ano passado os policiais penais pela primeira vez não tiveram reajuste igual as demais forças de segurança tendo recebido um reajuste de 6% como o restante do funcionalismo.
Na época, a justificativa do governo foi a da não regulamentação, que inicialmente foi prometida para os primeiros cem dias de governo, mas que não foi feita até o momento.
O texto do despacho pode ser acessado aqui.
No domingo 07 de abril se aproveitando do horário da visita um drone arremessou ilicitos no meio da quadra do pavilhão B, anteriormente já havia ocorrido uma tentativa de arremesso com uso de drone dez dias antes, quando uma bola de futebol recheada com aparelhos de celular e carregadores que foi recuperada por um Policial penal pois caiu no teto da unidade.
Relatos indicam que dada a impossibilidade de recuperação dos ilícitos com o pátio cheio de visitantes, muitas dos quais mulheres e crianças, foi solicitado a intervenção do GIR, para executar a vistoria após o horário de visitas, o que não ocorreu, mesmo assim foi executada uma blitz pelo corpo funcional disponível na penitenciária.
Na segunda e terça-feira o pavilhão B foi mantido trancado e foram executados procedimentos de revista que não lograram êxito devido ao baixo efetivo da unidade.
Nesta quarta-feira de manhã o GIR compareceu à unidade na busca dos ilícitos.
A penitenciária III de Hortolândia tem capacidade para 730 presos e atualmente tem uma população de 1131 e conta com 168 policiais penais segundo os dados da Senappen, vale lembrar que este número não leva em conta os afastamentos médicos e os desvios de função que já foram admitidos pela própria SAP. Os dados de funcionários são de 31/12/2023 e também não levam em conta as aposentadorias ocorridas até hoje.
É importante notar que a ação dos criminosos que realizaram o arremesso só foi possível devido à falta de um alambrado de proteção sobre os pátios desta unidade, que segundo informes recebidos pelo SIFUSPESP já foi solicitado pelos Policiais Penais.
A instalação de alambrados é uma medida que deve ser adotada em todas as unidades devido a ameaça de introdução de ilícitos representada pelos drones.
Ação inédita
Este é o primeiro relato obtido pelo SIFUSPESP de arremesso de ilícitos durante o horário de visitas. Como ficou exemplificado no caso da PIII de Hortolândia a falta de equipamentos e de pessoal fragiliza a segurança das unidades e abre espaço para que o crime organizado seja cada vez mais ousado em suas ações.
A PIII de Hortolândia hoje concentra os sentenciados mais perigosos da região, visto que a PI e a PII foram transformadas em regime semiaberto.
Como já alertamos, se por um lado esta transformação cria vagas de semiaberto em unidades com mais segurança, por outro prejudica a segurança do regime fechado pois aumenta a superlotação em um quadro em que a falta de efetivo se tornou crônica em todas as unidades.
Em meio a uma crise de segurança no estado, a secretaria usa a PM contra os Policiais Penais.
O SIFUSPESP vem a público repudiar a atitude da atual Secretária de administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro Sra.Maria Rosa Lo Duca, durante o último sábado enquanto o sindicato fazia cumprir as normas de segurança através da Operação “Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso” a secretária buscando a violação das regras de segurança mais básicas na gestão penitenciária, tentava fazer com que os visitantes entrassem no Complexo de Gericinó sem a aplicação de todos os procedimentos previstos, para agilizar a entrada dos mesmos.
Além de chamar o Batalhão de Choque da Polícia Militar para desmobilizar o movimento, o que causou confronto entre PMs e policiais penais, a Secretária, Sra.Maria Rosa Lo Duca, com o dedo em riste e aos gritos tentava intimidar os Policiais Penais, muitos deles veteranos.
Posteriormente a Secretária autorizou a entrada de visitantes até as 19 horas para entrega de sacolas contendo itens de alimentação e higiene pessoal, ou seja a própria titular da SEAP colocando em risco a segurança e disciplina das unidades prisionais.
Segundo o SINDSISTEMA existem unidades no estado do Rio operando com com 1 policial penal para 1500 a 2600 presos.
Mais uma vez fica comprovado que o caos no sistema prisional é culpa dos governos que sabotam o trabalho dos Policiais Penais e sucateiam o sistema.
O cumprimento da lei é uma ferramenta de luta poderosa para os Policiais Penais visto que os governos contam com a ilegalidade para manter o sistema funcionando.
Enquanto continuarem as arbitrariedades e o desrespeitoaos Policiais Penais o Sistema Penitenciário continuará em um “Estado de coisas ilegal” conforme foi declarado pelo STF.
O SIFUSPESP nome dos Policiais Penais de São Paulo declara todo o apoio e solidariedade aos guerreiros da Polícia Penal fluminense e a diretoria do SINDSISTEMA.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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