Foi publicado hoje no Diário Oficial o EDITAL CP N° 001 DE 17-1-2024 - AEVP que disciplina o concurso de promoção para os AEVPs relativo ao ano de 2023.
Além das exigências de não ter sido punido disciplinarmente no período entre 01/12/2021 a 30/11/2023 e cumprir o interstício de 3 anos de efetivo exercício, o candidato deverá ser portador de Certificado de aproveitamento no Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - 2021 “Direito Penitenciário” (Curso A)
OU Palestra: “Assédio Moral” (Curso B) OU Setembro Amarelo -Encontro de Prevenção do Suicídio e Promoção da Vida - “Você não está só! Se você precisar, peça ajuda” (Curso C), expedidos pela Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”
Os servidores podem fazer sua inscrição para o concurso de promoções por meio eletrônico,através do Sistema de Promoção (10.200.51.137/SisPromNew), durante o período de 31 de janeiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2024.
O RH da unidade deve certificar, por meio do Anexo que integra o Edital, que o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária preenche os pré-requisitos para concorrer ao Concurso de Promoção.
Segundo o edital o servidor que tiver divergências sobre algum dos itens citados no edital poderá protocolar recurso, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 53.994/2009, dirigido ao Presidente da Comissão de Promoção, no órgão subsetorial de recursos humanos de sua unidade de classificação, instruído, se for o caso, com documentos comprobatórios.
O SIFUSPESP alerta que qualquer ação judicial relativa ao concurso deve ser precedida do recurso administrativo citado no edital.
Abaixo o link para o edital do concurso de promoção para AEVPs 2023 :
É com imenso pesar que o SIFUSPESP comunica o falecimento do Policial Penal
Henry Nunes dos Santos, Diretor de Núcleo do Turno II Noturno da Penitenciária de Iperó.
Henry tinha 47 anos e faleceu devido a um acidente entre sua moto e um caminhão na SP-127 quando se dirigia ao trabalho.
Neste momento de tristeza o SIFUSPESP externa seus pêsames à esposa, familiares, amigos e colegas de trabalho de Henry Nunes dos Santos.
Representantes sindicais dos Policiais Penais Federais assinaram nesta terça-feira em Brasília um acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O acordo prevê recomposição salarial da categoria e atende às reivindicações da exigência de regulamentação da carreira de policial penal e necessidade de nível superior para futuros concursos.
Ao todo, o MGI, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho, realizou cinco reuniões antes da assinatura do documento. A categoria terá uma média de aumento de salários de mais de 60% (o salário final salta de cerca de R$ 13 mil para R$ 20 mil).
Na avaliação de José Lopez Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do MGI, a pasta conseguiu construir um bom acordo com a categoria. “Era preciso firmar uma tabela remuneratória que fizesse jus ao trabalho específico que realizam. Eles têm a responsabilidade de atuar em presídios de segurança máxima do governo federal, o que significa que detentos são de alta periculosidade e isso representa um perigo à categoria ao lidar com a pressão e conter o crime organizado.”
Valorização
Regina Camargos, secretária adjunta de Gestão de Pessoas do MGI, classificou o resultado do acordo como uma reorganização da carreira e frisou que a recomposição salarial trouxe ganhos substantivos, ainda mais quando somados aos 9% de reajuste linear que o governo federal concedeu aos servidores federais em 2023.
“Foi um período muito difícil, não só para os policiais penais como para o conjunto de todas as categorias de servidores federais. Foram praticamente sete anos sem qualquer reajuste salarial para o conjunto da administração e muitos perderam poder de compra. Vemos uma mobilização das policiais, em todos os níveis, pois foram muito desvalorizadas nos últimos anos, mesmo executando um trabalho penoso, que envolve riscos e tensão permanente”, afirmou Regina Camargos.
Para Rafael Velasco, secretário nacional de Políticas Penais, o acordo representa a valorização da Polícia Penal Federal. “Trata-se de uma categoria que foi esquecida na gestão anterior e que é essencial para toda a segurança pública. É a última barreira da segurança pública contra o crime organizado. São eles que protegem a sociedade das maiores lideranças de facções criminosas no Brasil com sacrifício individual”, disse Velasco.
Já o presidente da Federação Nacional dos Policiais Penais (FENASPPEN), Fernando Anunciação, em nome dos 21 sindicatos filiados, parabeniza e declara todo apoio a todos que fazem a Polícia Penal Federal - PPF, pelos avanços e grandeza na luta pela regulamentação.
O Presidente do SIFUSPESP e Secretário Geral da Fenaspen Fábio Jabá por sua vez vê o processo de negociação da Polícia Penal Federal como um exemplo: “Os Sindicatos se mobilizaram e pressionaram, e o Governo Federal se mostrou bastante maduro na negociação, entendendo as especificidades da categoria e sua importância , a negociação se deu de forma transparente e sem surpresas. Oxalá que o governo de São Paulo se inspire nesse exemplo”
*Com informações da Fenaspen e do MGI
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