O Sifuspesp enviou nesta quarta-feira 17 de janeiro ofício a Secretaria da Casa Civil pedindo ao Secretário Chefe arthur Lima que apresente ao sindicato o projeto de Lei Orgânica que será enviado à ALESP conforme o compromisso firmado na primeira reunião entre às entidades sindicais e a Casa Civil em 19 de maio de 2023.

O SIFUSPESP considera que a apresentação do projeto para a apreciação do sindicato é fundamental para uma tramitação ágil do projeto na casa legislativa, visto que eventuais tentativas de supressão de direitos como: a possibilidade de não correção dos valores pagos a título de Ajs (ações judiciais) e o fim da promoção por antiguidade são considerados pontos não negociáveis pelo sindicato.

“Tomaremos todas as medidas legais cabíveis e acionaremos os deputados para que todos os direitos conquistados sejam mantidos…” Declarou Fábio Jabá Presidente do Sifuspesp.

O sindicalista completou:  “Nossa categoria é a mais sofrida da segurança pública, hoje cada trabalhador do sistema prisional é um heroi, se desdobrando por dois, três, quatro, para o plantão fechar sem problemas! Não permitiremos que qualquer governo prejudique esses herois, nenhum direito a menos deve ser nossa palavra de ordem!”

Quanto às negociações, o sindicalista observa que foi o Governo que interrompeu o processo: “Nós aguardamos até o final de setembro, que foi o último prazo dado pela Casa Civil para apresentação do projeto antes de consultar a categoria sobre que ações tomar. Eu entendo que meu mandato como Presidente do sindicato está a serviço da categoria e a partir do momento que o governo descumpriu tudo o que prometeu eu tenho que consultar a categoria, isso se chama democracia! Se algum representante do Governo acha isso hostil, é porque não está acostumado com o ambiente democrático.” 

Segundo Jabá : “ A maior prova que estamos abertos à negociação é que protocolamos esse ofício na Casa Civil pedindo a apresentação do projeto”.

Abaixo o vídeo gravado por Fábio Jabá após a entrega do Ofício

Confira abaixo o Ofício enviado pelo SIFUSPESP:

São Paulo, 16 de janeiro de 2024.
Ofício nº 001/2024
Prezado Secretário,
Vimos solicitar por meio deste a marcação de uma reunião para que esta
Casa Civil apresente ao SIFUSPESP a redação final do projeto de Lei orgânica da
Polícia Penal antes que o mesmo seja apresentado à Alesp, conforme compromisso
firmado entre o nobre Secretário Chefe da Casa Civil e as entidades sindicais na
reunião realizada em 19 de maio de 2023.
Vale ressaltar que o SIFUSPESP acatou todos os prazos dados por esta
Secretaria e que foi o Governo do Estado que não conseguiu cumprir os prazos
estabelecidos causando grave prejuízo financeiro aos Policiais Penais, visto que os
mesmos não receberam reajuste salarial nos mesmos patamares da SSP devido a
não regulamentação.
Da mesma forma, o cancelamento do concurso para 1100 ASPs pelo mesmo
motivo, vem causando a redução na segurança e da capacidade operacional das
unidades prisionais e por reflexo a segurança da sociedade.
Convém salientar que a apresentação prévia do projeto só tem benefícios ao
governo que terá a oportunidade de corrigir eventuais falhas e evitar a judicialização
da questão.
O SIFUSPESP gostaria de alertar que os direitos conquistados, tanto por via
judicial que vem a ser as ações na Justiça conhecidas como AJs que incorporam
direitos (quinquênios, sexta parte e incorporações) irregularmente não reconhecidos
pelo Estado quanto os direitos conseguidos por acordos sindicais, como a promoção
por antiguidade são pontos que devem ser resguardados em qualquer novo diploma
legal.
Cabe notar que a proposta de conversão dos salários em subsídios não deve
acarretar a redução de vencimentos nem de imediato nem a longo prazo e que as
eventuais modificações na carreira devem compensar os reajustes hoje garantidos
pelos quinquênios e a sexta parte.
Certos do atendimento dessa solicitação e do cumprimento dos
compromissos assumidos, ficamos no aguardo do agendamento.
Atenciosamente,
FABIO CESAR FERREIRA
Presidente