Em encontro nesta quarta-feira, Fernando Anunciação reforçou posição de trabalhadores penitenciários por direito a aposentadoria especial
O presidente da Fenaspen, Fernando Anunciação, se reuniu com o deputado Arthur Maia(PPS-BA) nesta quarta-feira, 29/11, em Brasília. Maia é o responsável por relatar na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que estabelece a Reforma da Previdência.
No encontro, que contou com a presença de diversas entidades sindicais, foi apresentado a Maia um pedido de apoio ao destaque elaborado com base em uma demanda da categoria. O destaque impede que o texto da reforma traga prejuízos à aposentadoria dos servidores públicos. A ideia é que ele seja apreciado em plenário caso a reforma da previdência seja colocada em votação.
Anunciação também falou com o deputado sobre o compromisso assumido pelo governo federal quando a Reforma chegou à Câmara. Em maio, integrantes da base aliada de Michel Temer prometeram incluir os trabalhadores penitenciários nas mesmas regras previdenciárias estendidas aos demais servidores da segurança pública.
A regra que beneficia esses profissionais exige um tempo menor de contribuição à previdência pública na comparação com os demais trabalhadores para que haja acesso à aposentadoria integral.
O não cumprimento das exigências revoltou a categoria, que ocupou o Ministério da Justiça a própria Casa Legislativa, atrasando o trâmite da PEC no Congresso.
Maia disse que vai analisar as proposições gerais dos servidores e da Fenaspen, mas ainda não há data para que o destaque seja apreciado pelo plenário da Câmara.
Pressão pelo direito à aposentadoria e luta a favor da criação da Polícia Penal
Apesar das garantias demonstradas pelo relator da PEC, os trabalhadores penitenciários e a FENASPEN continuarão vigilantes para que a reforma da Previdência não prejudique a categoria.
Na visão de Anunciação, a pressão feita pela Federação junto aos deputados vai surtir efeito na votação do destaque. “A Fenaspen mantém o compromisso com as bandeiras da categoria e reforça seu trabalho em Brasília para que nossos direitos sejam garantidos. A prática de estar todas as semanas dialogando com os parlamentares no Congresso é parte de um esforço gigantesco para manter os direitos dos trabalhadores penitenciários", explicou.
Simultaneamente, os trabalhadores penitenciários organizados vão se manter na luta pela aprovação da PEC 372/2017, que cria a Polícia Penal. “Estamos prestes a concluir a coleta de assinaturas dos líderes dos partidos, que apoiam de forma praticamente unânime a criação da Polícia Penal”, reiterou Anunciação.
Após finalizar mais essa etapa do trabalho, a Fenaspen vai levar o documento para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ) para que a PEC seja colocada em votação.
Já aprovada pelo Senado sob o número 14/2016, de autoria do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB), a proposta será relatada na Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP), e de acordo com a última atualização de seu trâmite, está pronta para pauta no plenário.
Em audiência pública realizada no último dia 21/11 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, parlamentares de todos os partidos vieram a público para mostrar consenso sobre a importância da aprovação da proposta tanto para os trabalhadores penitenciários quanto para o conjunto da sociedade brasileira.
O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 28/11, o Projeto de Lei do Senado(PLS 247/2016), que libera a concessão de recursos federais para Estados e Municípios, no setor de segurança pública, mesmo quando governos e prefeituras estiverem em débito com a União.
O projeto integra a chamada “agenda positiva da segurança pública” que vem tramitando no Congresso desde o início de novembro.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança nas áreas que são consideradas “exceções” para o destino de recursos quando da inadimplência dos Estados e municípios com a União, o que acaba por bloquear as verbas. Os demais setores que atualmente podem receber dinheiro federal mesmo diante desse impedimento legal são Educação, Saúde e Assistência Social.
Com o aval do Senado, o projeto de autoria de Omar Aziz(PMDB-MS) agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Confira a matéria completa no site do Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/28/aprovada-mudanca-na-lrf-para-impedir-bloqueio-de-recursos-destinados-a-seguranca-publica?utm_source=hpsenado&utm_medium=carousel_0&utm_campaign=carousel
PLC 141/2017 pretende que serviço de telefonia móvel instale bloqueadores de sinais nos estabelecimentos penais e socioeducativos, sob pena de multa.
As empresas de telefonia e operadoras de serviço móvel pessoal (operadoras de celulares) passarão a ser obrigadas a instalar nos estabelecimentos penais e socioeducativos soluções tecnológicas para bloquear sinais de telecomunicações e de radiocomunicações caso o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 141/2017 seja aprovado no Senado.
Segundo o PLC, as operadoras poderão sofrer multa no valor de até R$1 milhão em caso de descumprimento dos serviços estabelecidos pelo PLC. Além da instalação dos bloqueadores, também são obrigatórios pelo projeto a manutenção, a troca, a atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas para os mesmos.
O PLC 141/2017 dá competência à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de regulamentar a instalação dos bloqueadores e fornecimento de serviço por parte das operadoras.
A justificativa para a obrigatoriedade do uso de bloqueadores de celulares por parte nas unidades prisionais brasileiras é impedir a comunicação feita pelos detentos através de aparelhos telefônicos celulares, que entram nos estabelecimentos penais de maneira irregular.
Este PLC é um dos projetos que alteram as leis penais já aprovados pela Câmara dos Deputados, dentro do chamado “Pacotão da Segurança Pública”. A proposta chegou ao Senado no dia 18/11 e atualmente encontra-se para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática da Casa.
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