Na próxima quarta-feira (27/09) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB). O PLS em pauta altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) e pretende contribuir para a diminuição da superlotação das penitenciárias brasileiras.
O PLS 513/13 prevê o impedimento da ultrapassagem da capacidade máxima de presos por unidade prisional. Se aprovado, toda vez que um estabelecimento penal atingir sua capacidade de lotação será realizado mutirão para verificação da situação legal dos presos e possibilidades de liberações.
Caso, ainda assim, o problema da superlotação do estabelecimento persista, os detentos que estiverem mais próximos de terem suas penas cumpridas serão liberados antecipadamente .O projeto ainda prevê mais de 200 alterações na LEP.
Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), Fábio Ferreira César, o projeto em questão deve ser visto e discutido com cautela.
“É necessário sim que seja feita uma revisão criminal em todos os processos de menor ou de maior dano. Existem pessoas que já cumpriram o mínimo legal para permanecer em reclusão. Entretanto, as leis para crimes mais graves precisam ser mais severas”, afirma.
Candidatos não aprovados têm até sábado para recorrer e continuar participando do certame
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), através da Comissão de Concurso Público, divulgou nesta quarta-feira, 20/09, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, os resultados preliminares da prova objetiva do concurso de 2017 para os cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) feminino e masculino. O teste foi realizado no dia 06/08.
A relação em ordem alfabética com os nomes dos candidatos aprovados, reprovados ou ausentes da prova, além das respectivas notas, está disponível no site da organizadora do certame, no link: www.msconcursos.com.br, na aba “Resultados”. Quem preferir pode acessar a informação entre as páginas 146 e 316, do Caderno Executivo I, do Diário Oficial de hoje.
Candidatos que discordem dos resultados deverão interpor recurso entre os dias 21 e 23/09, através das regras previstas no Capítulo XI do edital do concurso. Lembrando que para ser aprovado nesta 1ª fase é preciso ter feito no mínimo 50% dos pontos da prova.
Quem obteve essa nota será automaticamente habilitado para a próxima etapa do concurso, que consiste na prova de condicionamento físico, a ser realizada em outubro.
O concurso público de 2017 oferece 1.034 vagas para novos ASPs, sendo 934 para homens e 100 para mulheres.
Outras informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento da MS Concursos, pelo telefone (67) 3253.6683.
Prezado associado e associada,
Em virtude das dificuldades que esta nova diretoria do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) enfrenta, vimos por meio desta, explicar alguns problemas pelos quais estamos passando desde que assumimos a frente deste sindicato. Em primeiro lugar, esclarecemos que era de nosso conhecimento que enfrentaríamos transtornos. Precedemos uma diretoria que esteve a 14 anos na frente desse mesmo sindicato, e que cometeu algumas arbitrariedades resultando em inúmeras dívidas por nós agora arcadas, porém em processo de negociação.
Medidas legais já foram tomadas no sentido de investigar e responsabilizar, se assim couber, aqueles que eventualmente se prove responsáveis por algum prejuízo à nossa instituição sindical. É importante mencionar que desde que assumimos prezamos pela necessidade de uma readequação administrativa, mas para isso, necessitamos de algumas resoluções já pleiteadas judicialmente, sendo um deles pleitos é o registro da chapa em cartório. Esta medida encontra dificuldade de resolução até o presente momento em virtude da negativa da parte da antiga diretoria que mesmo tendo sido derrotada em pleito eleitoral que obedecendo às regras estatutárias e legitimamente aguardado por autoridade judicial, necessita da assinatura do antigo presidente para ter a ata do mesmo registrada no cartório competente. Em virtude da impossibilidade do registro da Ata da nova diretoria mencionada acima, no mês de Agosto enfrentamos o revés de um bloqueio em nossas contas no Banco do Brasil, o que veio a nos impedir de ter acesso ao dinheiro de pagamento das contas, dos salários dos funcionários, convênios, entre outras despesas de responsabilidade do sindicato.
Esclarecemos que ações necessárias já foram tomadas para a resolução desse problema emergencial. Em relação aos convênios em si, estamos fazendo laços com empresas para não cortar atendimento aos sócios. Como dito, as ações cabíveis foram tomadas. Continuamos trabalhando para que a situação se normalize. Pedimos paciência e a compreensão dos associados. A diretoria está à disposição de cada sócio para solucionar caso a caso os problemas que puderem surgir. Neste vídeo o Presidente Fábio Jabá faz esclarecimentos quanto a estes detalhes de forma direta a toda categoria.
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