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Na próxima quarta-feira (27/09) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, do senador Renan Calheiros (PMDB). O PLS em pauta altera a Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) e pretende contribuir para a diminuição da superlotação das penitenciárias brasileiras.

O PLS 513/13 prevê o impedimento da ultrapassagem da capacidade máxima de presos por unidade prisional. Se aprovado, toda vez que um estabelecimento penal atingir sua capacidade de lotação será realizado mutirão para verificação da situação legal dos presos e possibilidades de liberações.

Caso, ainda assim, o problema da superlotação do estabelecimento persista, os detentos que estiverem mais próximos de terem suas penas cumpridas serão liberados antecipadamente .O projeto ainda prevê mais de 200 alterações na LEP.

Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), Fábio Ferreira César, o projeto em questão deve ser visto e discutido com cautela.

 

“É necessário sim que seja feita uma revisão criminal em todos os processos de menor ou de maior dano. Existem pessoas que já cumpriram o mínimo legal para permanecer em reclusão. Entretanto, as leis para crimes mais graves precisam ser mais severas”, afirma.