Servidores também defendem democratização da escolha para a superintendência e gestão do instituto que cuida da saúde de servidores públicos
A Comissão Consultiva Mista (CCM) do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE) promoveu nesta terça-feira, 13/11, uma audiência pública para debater a necessidade de tornar mais democrático o processo de composição do órgão e de exigir do governo paulista mais investimentos no sistema de saúde que atende 1,3 milhão de integrantes do funcionalismo público paulista e seus familiares.
Com o nome “O IAMSPE que queremos”, o grupo debateu estratégias para aumentar a pressão sobre o Palácio dos Bandeirantes com o objetivo de garantir que o índice de 2% da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS) seja repassado ao instituto e melhore as condições de atendimento aos dependentes do sistema, atualmente em forte dinâmica de precarização e queda na qualidade dos serviços.
De acordo com o diretor de Saúde do SIFUSPESP e integrante da comissão, Luiz da Silva Filho, além de defender a disponibilização de mais recursos para o IAMSPE, a comissão também pretende garantir a paridade na escolha do superintendente do instituto, que está atrelada somente à Secretaria Estadual de Saúde.
Já o presidente da CCM, Guilherme Nascimento, acredita que com uma gestão mais democrática e participativa, e com a presença de mais verbas oriundas do Estado, “os descontos feitos diretamente nos holerites dos servidores serão equilibrados pela contrapartida do governo, e assim será possível reestruturar o atendimento e garantir que a saúde do funcionalismo possa ser mais digna”, esclareceu.
A pauta foi levada à discussão e contou com apoio dos deputados estaduais Carlos Giannazi(PSOL) e Marcos Martins(PT), que fizeram ponderações favoráveis às demandas apresentadas pelos servidores, entre elas a proposta de tornar a Comissão não apenas consultiva, mas deliberativa, que seja capaz de tomar decisões que impactem positivamente na estruturação do sistema.
A CCM ganhou muita força em março deste ano, quando o superintendente do IAMSPE, Latif Abrão Júnior, a pedido do Ministério Público Estadual, foi afastado do cargo pela Justiça sob acusação de improbidade administrativa por ter feito contratos milionários com uma empresa de planos de saúde que não executou os serviços previstos no convênio.
A falta de transparência do caso demonstrou que se justifica a tese sustentada pelos servidores públicos organizados, de que os gestores indicados politicamente pelo governo não possuem experiência e tampouco preparo para lidar com a realidade enfrentada pelos dependentes do IAMSPE e que priorizam negócios escusos em detrimento do bem estar dos usuários do sistema de saúde.
Essa pode ser também uma estratégia de caminhar para a privatização do modelo de atendimento, que ganha força em uma conjuntura de transição do governo estadual.
Confira se seu nome está nas listas
A Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) publicou nesta quarta-feira, 14/11, os resultados das Listas Prioritárias de Transferências(LPTs), das Listas Prioritárias de Transferências Especiais(LPTEs).
Os servidores que há muito tempo aguardavam pela sonhada transferência podem consultar se seus nomes estão nas listas entre as páginas 27 e 31, do Caderno Executivo II, do Diário Oficial do Estado, neste link.
A divulgação acontece dois dias após a abertura da escolha de 202 vagas para agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) e agentes de segurança penitenciária(ASPs) em unidades prisionais onde havia disponibilidade para mudança de local de trabalho.
É importante ressaltar que os servidores que fizeram a escolha de vagas e que estão sob estágio probatório não podem ser inscritos nas LPTs e LPTEs, tendo permissão para isso somente após seis meses de efetivo exercício em sua atividade.
Nesse sentido, o SIFUSPESP reitera a defesa pela construção de uma Lista Única e transparente por parte da SAP, que possa permitir o bem estar dos trabalhadores penitenciários a partir de sua alocação em unidades onde desejam atuar e tenham a disponibilidade de recebê-los.
Na opinião do presidente do sindicato, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, essa medida pode aumentar a produtividade de todos, reforçar a união entre os funcionários e aumentar a qualidade dos serviços prestados, colaborando de maneira efetiva e permanente para a melhoria da segurança do sistema.
Luta pela aprovação de proposta no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública continua em Brasília apesar de revés desta terça-feira. Objetivo é valorizar categoria e promover integração com demais forças de segurança para combater o crime organizado
O Congresso Nacional decidiu mais uma vez adiar, em sessão conjunta realizada nesta terça-feira, 13/11, a votação da derrubada do veto do presidente Michel Temer(MDB) ao reconhecimento pleno da natureza policial das atividades desempenhadas pelos trabalhadores penitenciários no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública(Susp).
Durante o debate, senadores e deputados fizeram uma manobra de inversão de pauta e buscaram um acordo para que fossem analisados pelo plenário somente Projetos de Lei Complementares que ainda aguardavam por parecer dos parlamentares. Dessa forma, todas as propostas que haviam sido bloqueadas pelo Executivo não foram apreciadas.
Medida semelhante já havia sido adotada pelos congressistas na última quarta-feira, 07/11, apesar da pressão da FENASPEN, do SIFUSPESP e de sindicatos que representam servidores do sistema prisional em todos os Estados.
Nesta terça, o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, e o presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, estiveram no plenário do Congresso para dialogar com os congressistas sobre a importância de votarem favoravelmente à derrubada do veto de Temer. Infelizmente, o acordo fechado entre todas as lideranças dos partidos fez com que a medida fosse novamente protelada.
Pela redação atual da Lei 13.675, que criou o SUSP e foi aprovada em junho deste ano, os trabalhadores penitenciários poderiam atuar somente colaborando com atividades de inteligência e troca de informações com outras forças de segurança.
Na justificativa de seu veto, Temer afirma que os servidores do sistema prisional não fazem parte do artigo 144 da Constituição Federal, argumento que a categoria contesta também no que se refere à luta pela criação da Polícia Penal, pauta que caminha lado a lado com o SUSP e que tem como objetivo valorizar os trabalhadores penitenciários e ampliar a integração de suas atividades de inteligência e repressão ao crime organizado.
Apesar de mais um adiamento em Brasília, o presidente da FENASPEN acredita que somente a manutenção da pressão sobre os parlamentares e as conversas permanentes com deputados e senadores poderá garantir que o veto presidencial seja derrubado.
“Prosseguiremos com as visitas aos gabinetes e apresentaremos informações que demonstram o papel fundamental exercido pelos trabalhadores penitenciários que precisa ser ratificado pela legislação”, argumentou Fernando Anunciação.
Já para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, apenas o reconhecimento do trabalho policial já efetuado nas unidades prisionais poderá colaborar para que o SUSP seja efetivo na redução dos índices de violência, “sobretudo porque grande parte dos crimes é planejada por detentos e tem sido felizmente coibida pelas atividades de inteligência dos agentes penitenciários”, esclareceu o sindicalista.
Para conseguir derrubar o veto de Temer ao artigo que havia reconhecido as atividades dos servidores do sistema prisional no âmbito do SUSP, são precisos os votos favoráveis da maioria simples do conjunto de deputados(257) e senadores(42). A FENASPEN vai manter os esforços para que a medida volte a ser apreciada ainda neste ano.
Dando continuidade ao diálogo com a sociedade brasileira sobre o cotidiano das atividades realizadas pelos trabalhadores penitenciários para justificar o seu reconhecimento e valorização, o SIFUSPESP organiza no dia 14 de dezembro uma audiência pública sobre o sistema prisional. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).
A luta prossegue em Brasília e em todo o país.
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