Publicado: 07 Maio 2018

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Projeto de Lei que permite a terceirização de serviços nas penitenciárias volta a tramitar em comissão na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 2.694 de 2015 que, em suma, autoriza a execução direta dos mais diversos serviços realizados dentro das penitenciárias por trabalhadores de empresas terceirizadas - isto é, o processo de privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro. No dia 2 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado retirou tal PL da pauta devido a uma intervenção política realizada pelo presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação.

Por meio de negociação com os deputados federais, o presidente conseguiu a breve retirada do projeto em questão da discussão, entretanto o texto pode retornar. A próxima reunião da comissão está marcada para próxima quarta-feira, dia 09/05. Este é um tema que preocupa ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(Sifuspesp) e deve ser acompanhado em todos os passos por nossa categoria.

Quando tudo for privatizado, vamos ser privados de todos os direitos

“Estão acontecendo discussões no parlamento a respeito de privatizações de outros setores e que estão indo em frente, ou seja, é uma tendência. Existe um pequeno grupo de parlamentares que defende a privatização do sistema penal, ou por falta de conhecimento ou por interesse próprio. A maioria dos parlamentares entende que as atividades dos Agentes Penitenciários  são de natureza policial: portanto indelegável a terceiros, carreira típica de Estado”, explica.

O presidente da Fenaspen, apresentou a retomada do projeto neste momento como um problema a mais para o sistema prisional, já desestruturado. E tem consciência de que  a desestruturação do sistema será usada como justificativa para os apoiadores da privatização. No Congresso Nacional há fortes grupos políticos e empresariais interessados “no negócio da privatização do sistema”, que querem a tramitação do projeto.

“Estamos combatendo essa prática no Brasil, mostrando os erros, mostrando o alto custo para os cofres públicos que essas medidas trazem e mostrando que em nenhum dos Estados onde temos privatizações  houve avanços, estamos provando que é um medida sem sucesso e que até mesmo os Estados Unidos está re-estatizando as unidades privatizadas”, disse ele.

Tendência gera pressão no Congresso Nacional

Uma tendência privatista impera novamente nas comissões parlamentares e nos plenários. E tudo acontecendo de maneira muito rápida. O Programa de Parceria de Investimentos, que inclui desestatizações no setor elétrico, de petróleo e gás, de portos, aeroportos, rodovias e ferrovias, já foi debatido no senado no dia 20/02, na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A privatização da Eletrobras, parte do plano de desestatização, foi o assunto que dominou o debate naquele dia, que segue como debate até a presente data, e que possivelmente será realidade em breve.

Isso faz parte de um processo que caminha desde meados de 2009, quando aconteceu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Penitenciário que foi proposta no 'intuito' de investigar as condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros e a partir de discussões ali trazidas buscar “soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal – LEP”.

Estamos assistindo algumas mudanças acontecendo em relação a LEP, ainda em tramitação, mas tudo o que é relacionado a segurança pública, desde o final de 2017, segue com apressamento. Depois de aprovada a Reforma Trabalhista e do engessamento de investimentos nos setores públicos durante os próximos 20 anos pelo governo Temer, a Segurança Pública vem sendo tratada como a principal vilã da sociedade brasileira. “Consertá-la” parece ser o discurso traçado para o ajustamento de todas as debilidades brasileiras. Mas o debate deve ser mais qualificado e envolver todos os atores sociais atingidos por isso.

A privatização do Sistema Penitenciário também é discurso de uma minoria que a aponta como solução dos problemas conhecidos pelos trabalhadores do sistema prisional, porque convivem com superlotação, rebeliões, péssimas condições dos estabelecimentos, falta de investimento estrutural e na carreira, assim como a ausência do reajuste salarial em relação ao IPCA. O abandono deste setor mostra-se, então, não ser um acaso ou infortúnio. Investidas na justificativa de culpabilizar o servidor público pela situação carcerária brasileira estão impregnadas nas páginas do relatório da CPI de 2009. Essa estratégia junto do discurso de caos e corrupção já foi várias vezes utilizada pelos meios de comunicação na defesa de interesses privatistas.

A corrupção do corpo funcional como um todo, o crime organizado colocado como “Estado paralelo” e a degradação estrutural do sistema parece que terão da parte do governo, a privatização como resposta, como se não houvesse outra possibilidade. O lobby das empresas pelos corredores das casas parlamentares é absurdamente forte. Não por acaso também, grandes potências petrolíferas, de telefonia e outros setores já foram vendidos, com diversos interessados influenciando o processo.

Desde 2009, o Brasil legalizou as chamadas Parcerias Público-Privadas, ou PPPs. Por essa razão Estados como Minas Gerais e Amazonas possuem presídios com este tipo de administração. Minas Gerais é um gerador de problemas com trabalhadores concursados e contratados. Neste Estado existe uma convivência com insatisfação salarial e insegurança de permanência no trabalho da parte do funcionário penitenciário sob difíceis circunstâncias de negociação, já que o modelo de contratação tornou-se outro. Importante frisar que a partir do momento que a Reforma Trabalhista aconteceu, o trabalhador já passou a ser penalizado. O Sistema Penitenciário Brasileiro já está sendo afetado. Quanto ao Estado do Amazonas, a Umanizzare, empresa que administra as penitenciárias em parceria com o governo, encontra-se envolvida em um dos casos mais complicados de corrupção e administração, tendo sido recontratada pelo governo amazonense. Quando setores em São Paulo foram terceirizados no passado, muitas denúncias de irregularidades contratuais foram apontadas. 

No mundo, quem privatizou está voltando atrás             

A Inglaterra conhecida como privatizadora de grande parte de sua burocracia, está voltando atrás e re-estatizando diversos setores. Países como os Estados Unidos (detentor de 80% das unidades privatizadas) caminham no sentido contrário da privatização das penitenciárias. Estudos em estados norte-americanos constataram que o modelo não funciona, mas muito ao contrário. Trabalham portanto, no país do norte, pela reestatização do Sistema e até por um reequilíbrio da situação da segurança pública e do sistema carcerário, já que o preso tornou-se “objeto lucrativo”, nestas regiões vendem-se pessoas, o que fez aumentar a massa carcerária de maneira estrondosa, criando consequentemente um novo problema.

"O discurso fácil e interessado de privatização de unidades penitenciárias ou setores da gestão do setor, já há mais de 10 anos, tem sido apresentado como uma 'solução' rápida para os problemas. Mas o debate de questões problemáticas específicas, investimento adequado, padronização nacional do sistema, valorização dos trabalhadores, esses detalhes nunca são postos em discussão para todos, agora a onda privatista e terceirizadora voltou, vamos resistir", sintetizou Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.

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