O PLS 199/2018 altera a Lei  de Abuso de Autoridade e pode garantir o uso de algemas em casos de prisão em flagrante e na condução de presos

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2018 do Senador José Medeiros (PODE), foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quinta-feira (03/04) e encontra-se aguardando designação do relator. Trata-se de uma proposta que altera a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) e pode garantir o uso de algemas em casos de prisão em flagrante e na condução de presos.

A justificativa do senador, autor do PLS, é a garantia da integridade física do próprio detento, dos policiais que fizeram a detenção e de agentes penitenciários que conduzam o infrator.

Medeiros considera em seu texto as algemas imprescindíveis “diante do risco concreto de o preso resistir à prisão, tentar evadir-se e de causar, com a eventual agressividade, lesão corporal no policial ou no agente penitenciário responsável por sua prisão ou condução”.

O senador desconsidera o uso das algemas como abusivo ou vexatório, mas uma garantia da integridade física do próprio preso, que de outra forma poderia ser lesionado em caso de reação de policiais ou agentes penitenciários.