Publicado: 28 Novembro 2017

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O PLC 140/2017 tramita no Senado e apresenta modificações no Código Penal e de Processo Penal

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 140/2017 promete pronar mais rigoroso o cumprimento de penas por crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70. Trata-se de mais um dos dos projetos que fazem parte do chamado “Pacotão da Segurança Pública” que reformula vários artigos da Lei de Execução Penal, do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O SIFUSPESP traz a descrição do PLC 140/17 e a modificação de cada artigo apresentado, com as justificativas contidas na propositura do mesmo. Conheça:

O PLC 140/17 retira o benefício de menores de 21 anos que atualmente, pelo o artigo 115 do Código Penal, tem os prazos da prescrição de crimes cometidos reduzidos pela metade. O jovem menor de 21, com o PLC passa a cumprir a pena completa conforme a condenação.

Apesar do atual artigo 115 do Código Penal basear-se no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), os legisladores entendem que o crescimento de crimes violentos cometidos por jovens e adolescentes justifica uma maior rigorosidade de penalização aplicada. Baseiam-se em resoluções penais aplicadas principalmente nos Estados Unidos da América, que chegam a condenar crianças tal como adultos.

PLC 140/17 também modifica o artigo 65 do mesmo Código, igualando os termos de revogação (anulação) de livramento de pena para pessoas com 70 anos ou mais.

Na lei atual, quando um sentenciado perde liberdade condicional, ele volta a cumprir o restante da pena e perde o direito do benefício. Entretanto, maiores de 70 anos que cometem são exceção neste caso, o que o PLC pretende mudar.

Já no Código de Processo Penal, o PLC 140/2017 apresenta modificação no artigo 34, passando a dar o direito de queixa para maiores de 16 anos sem a necessidade de assistência de representante legal. Na lei atual, apenas maiores de 18 anos podem fazê-lo.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto começou a tramitar no Senado a partir do dia 08/11 e encontra-se no prazo de recebimento de emendas.

Continue acompanhando no site do SIFUSPESP matérias elucidativas sobre as importantes mudanças que podem ser feitas na legislação e que vão impactar diretamente no cotidiano das unidades prisionais e do trabalho dos servidores do sistema.