Decreto que proíbe reajustes em 2015 será questionado por 2 ações judiciais
O Sindicato dos Funcionários Prisionais do Estado de São Paulo (Sifuspesp) questionará na justiça o decreto 61.132/2015 que, entre outras coisas, suspende a possibilidade de reajustes dos servidores públicos do estado este ano (veja aqui: http://sifuspesp.org.br/index.php/materia-2/3074-governador-baixa-decreto-que-proibe-aumento-para-o-servidor.html). O Sifuspesp entrará com uma ação para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo que proíbe o reajuste, bem como pedirá indenização em nome dos funcionários do sistema prisional.
A Constituição determina que o Poder Executivo defina, por lei e na mesma data base, o reajuste anual dos servidores públicos, o que o governo do estado sinaliza que não irá fazer. Para o advogado do Sifuspesp, Marcelo Vanalli, “caberá aos servidores do Estado de São Paulo o direito à indenização pelas perdas patrimoniais ocasionadas pela eventual omissão do Poder Executivo Estadual, gerado pela falta de encaminhamento de projeto de lei para reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal”.
O Supremo Tribunal Federal – STF já se manifestou positivamente em favor dos servidores sobre este assunto. Assim, caso o governador não encaminhe a lei para o reajuste anual, os funcionários terão o direito de buscarem na justiça uma indenização. Para que todos tenham este direito, independente de entrarem individualmente com a ação, o Sifuspesp proporá ação coletiva, na qual todos os associados serão beneficiados.
“Paralelo a isso, vamos, desde logo, propor uma ação declaratória para buscarmos a declaração da inconstitucionalidade do art. 2o da lei em questão”, completa o advogado.
AEVP - Curso de Formação Técnico Profissional Continuado – Aperfeiçoamento em Manuseio e Operação de Pistola Semiautomática
Comunicado
A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.
Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e
Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, convi-
da os servidores integrantes da carreira de Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária, abaixo relacionados, para frequentarem
o Curso de Formação Técnico Profissional Continuado – Aperfei-
çoamento em Manuseio e Operação de Pistola Semiautomática,
e baixa as seguintes instruções:
01) Objetivo: Aperfeiçoar os Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária para o manuseio e operação de pistola semiau-
tomática em serviços de escolta de presos em movimentações
externas.
02) Público Alvo: Agentes de Escolta e Vigilância Peni-
tenciária da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região
Metropolitana de São Paulo
03) Carga Horária: 10 h/a
04) Disciplina: Armamento e Tiro
05) Aproveitamento no Curso: O servidor - aluno deverá
obter no mínimo nota 6,0 (seis inteiros), dentre os dez pontos
possíveis para ser considerado apto à utilização da arma e
frequência de 100 por cento.
06) Certificado: Será fornecido certificado aos servidores-
alunos considerados aptos, conforme previsto no item 05 deste
Comunicado. Os certificados serão encaminhados às Unidades
Prisionais.
07) Uniforme: O servidor - aluno deverá comparecer trajan-
do fardamento completo com cinturão e coldre.
Local do Curso: Base do GIR-04
Endereço: Av. Zaki Narchi, 1563 – Carandiru.
Turma: 62
Data: 14-03-2015
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant ́Anna.
No-Nome-RG:
1-Nelson Luiz Cabrera-28.807.049-5; 2-Allan Carlos Perei-
ra-43.237.519-3; 3-Emerson Luis Freitas de Jesus-22.085.575-
4; 4-Jeremias Santos Bispo-52.433.609-X; 5-Paulo Jorge
da Silva Junior-40.390.045-1; 6-Alexandro Cristiano Apare-
cido Manoel-25.834.308-4; 7-Max Roberto Oliveira Macha-
do-27.641.646-6; 8-Antonio Valdivino da Silva-19.318.000-5;
9-Alex Sandro Ferreira Borges-24.647.389-7; 10-Rodrigo Manoel
Parre-46.663.973-9; 11-Adriano Okuno Amadeu -23.359.862-5;
12-Rogerio Augusto Lacerda-32.592.976-2; 13-Robson Guten-
berg Ribeiro da Silva -27.615.028-4; 14-Leonardo Rodrigo
Duarte Baptista-40.480.850-5
Local do Curso: Base do GIR-04
Endereço: Av. Zaki Narchi, 1563 – Carandiru.
Turma: 63
Data: 15-03-2015
Horário: das 8h às 17:30
Unidade Prisional: Penitenciária Feminina de Sant ́Anna.
No-Nome-RG:
1-Diogo Ferreira dos Santos- 44.878.950-4; 2-Cristiano
Teodomiro da Silva-28.050.422-6; 3-Bruno Guerreiro Bache-
ga-34.877.589-1; 4-Marcos Alexandre Ribeiro-28.162.344.2;
5-Carlos Eduardo Mariano Berbel-33.691.409-X; 6-Glauber
Antonio Perpetuo Gonçalves-33.532.290-6; 7-Andre Luiz dos
Santos-33.660.639-4; 8-Lucas Vinicio Fernandes-44.556.380-1;
9-Paulo Augusto Jiacomini Carvalho-45.808.463-3; 10-Gustavo
Fernando Sidoni-32.030.415-2; 11-Medson Luciano da Silva
-40.028.280-X; 12-Alan Leandro Virginio dos Reis-40.388.699-5;
13-Leandro Alexandre Pereira -33.216.760-4; 14-Marcos Henri-
que da Silva Junior- 35.085.153-X. (EAP-079/2015)
Transferências
TRANSFERINDO:
Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescenta-
do pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o
Cargo Provido pela servidora, conforme segue:
Do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino”
Itapecerica da Serra
Para Centro de Detenção Provisória “Éderson Vieira de
Jesus” Osasco
LEANDRA VALERETTO BRAGA, RG. 21.449.350-7, Agente de
Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.
Nos termos do artigo 14-A, inc. II, da LC 898/2001, acres-
centado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço peniten-
ciário, o Cargo Provido pelo servidor abaixo, conforme segue:
Da Penitenciária Feminina Sant’Ana
Para Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” Parelheiros
ANDRÉ LUIS DE SÁ CORREA, RG. 34.511.788-8, Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível de Venc. I do SQC-
III-QSAP.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, os Cargos
providos pelos servidores, conforme seguem:
Da Sede da Coordenadoria de Unidades Prisionais da
Região Metropolitana de São Paulo
Para Penitenciária Feminina da Capital
ANDRÉ LUIS REIS, RG. 19.335.024-5, Oficial Operacional,
do SQC-III-QSAP.
Para Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros
WILLIAM RODRIGUES BARBOSA, RG. 28.535.275-1, Oficial
Operacional, do SQC-III-QSAP.
Portaria do Diretor, de 24-2-2015
Transferindo, nos termos do inciso II, do artigo 18 e artigo
20, da LC 1157/2011, do Núcleo de Atendimento à Saúde (UA
24.951), para o Centro de Detenção Provisória de Piracicaba (UA
24.945), o servidor JOSÉ FRANCISCO LUCCAS, RG. 5.283.220,
Agente de Segurança Penitenciária, a partir de 13-02-2015.
Portaria do Diretor, de 12-3-2015
Transferindo, nos termos do inciso II, do artigo 18 e artigo
20, da LC 1157/2011, do Centro de Detenção Provisória de
Piracicaba (UA 24.945), para o Núcleo de Atendimento à Saúde
(UA 24.951), o servidor TULIO CESAR PEREIRA, RG. 41.775.492-
9, Agente de Segurança Penitenciária, a partir de 13-02-2015.
Prêmio por Desempenho Individual
Retificado por ter saído com incorreções)
À vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e
republicada em 19-04-2012 e nos termos do artigo 6o do Decre-
to 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDI-
VIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 4o da Lei Complementar
1.158, de 02-12-2011, na proporção de 100 % (Cem por cento)
do valor resultante da aplicação do coeficiente 3,80, calculado
sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a
partir de 10-03-2015 a servidora LARA DE SOUZA DOS SANTOS,
RG:25.826.465-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-SAP, em
virtude de Cessação de designação.
Promoção deverá ser retroativa à janeiro
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) abre, a partir da próxima terça (17/03) até o dia 31/03, concurso de promoção de antiguidade referente a 2014, para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs). Devem ser promovidos 1292 AEVPs, sendo 446 do nível II, 537 do nível III e 309 do nível IV.
Os agentes de níveis II a IV, sem repreensão, suspensão ou multa no período de 01/12/12 a 30/11/14, e que tenham o mínimo de 3 anos de efetivo exercício no atual nível até o dia 30/11/14, podem participar se inscrevendo no sistema de promoção (http://10.200.45.10).
A SAP deverá dar ciência a cada AEVP sobre a possibilidade de participação do concurso, informando, inclusive, o motivo caso o agente não possa participar. Em caso de empate, será classificado o AEVP que, na ordem, tiver o maior tempo de efetivo exercício como AEVP, tiver o maior tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, maior encargos de família e maior idade.
Promoção em janeiro
“Todo ano sai promoção para ASP e AEVP. Um ano é por antiguidade e o outro ano é por merecimento. A promoção do AEVP é sempre em janeiro e a do ASP em junho. Sendo assim, as promoções que serão recebidas pelos AEVPs será retroativa à janeiro e a SAP deverá pagar os valores atrasados”, explica o presidente do Sindicato dos Funcionários do Estado de São Paulo (Sifuspesp), João Rinaldo Machado.
As informações estão no Diário Oficial de hoje e podem ser conferidas no link: http://sifuspesp.org.br/index.php/component/content/article/49-materia-5/3093-130315-diario-oficial-de-sexta-feira.html
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