Promoção por Antiguidade
A Presidente da Comissão, constituída pela Resolução SAP
057, de 11, publicada em 12-03-2015, em concordância com o
artigo 3° do Decreto 53.994, de 06-02-2009, expede a presente
portaria para declarar que fica instaurado o Concurso de Promo-
ção por Antiguidade, referente ao exercício de 2014, de que trata
o artigo 9o da Lei Complementar 898, de 13-07-2001, alterada
pelas Leis Complementares 1.060, de 23-09-2008 e 1.246, de
27-06-2014, para os integrantes da classe de Agente de Escolta
e Vigilância Penitenciária, que será regido pelas instruções
adiante transcritas:
1 – Das Inscrições
1.1 – As inscrições deverão ser efetuadas no Sistema de
Promoção (http://10.200.45.10), durante o período de 17-03-
2015 a 31-03-2015.
1.2 – Deverão ser inscritos os titulares de cargo de Agente
de Escolta e Vigilância Penitenciária de Níveis II a VI que satis-
façam as exigências fixadas pelo artigo 4° do Decreto 53.994,
de 6, publicado em 07-02-2009, alterado pelo Decreto 61.042,
de 9, publicado em 10-01-2015, retificado em 13-01-2015, a
seguir transcritas:
- não ter sido punido disciplinarmente com as penas de
repreensão, suspensão ou multa, no período de 01-12-2012 a
30-11-2014;
- tiver cumprido o interstício mínimo de 3 anos de efetivo
exercício no respectivo nível, a ser apurado a partir da data da
última promoção, ou enquadramento, até 30-11-2014.
1.3 – Caberá aos órgãos subsetoriais de recursos humanos
das Unidades Prisionais, durante o período de inscrições:
1.3.1 – proceder a contagem de tempo dos Agentes de
Escolta e Vigilância Penitenciária;
1.3.2 – verificar se o servidor preenche os requisitos exigi-
dos para concorrer à promoção;
1.3.3 – efetuar, no Sistema de Promoção, a inscrição daque-
les que se encontram em condições de participar do certame;
1.3.4 – imprimir do Sistema de Promoção, documento
contendo dados de cada Agente de Escolta e Vigilância Peniten-
ciária, dando ciência ao mesmo que, após a devida conferência
e, estando de acordo, deverá apor sua assinatura;
1.3.5 – proceder, também, para aqueles que não se encon-
tram em condições de participar do certame, a digitação no
Sistema de Promoção, dos dados dos servidores, indicando o
motivo, quando for o caso;
1.3.6 – imprimir do Sistema de Promoção, a ficha com
os dados do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não
concorrente, dando ciência ao mesmo do motivo pelo qual não
participará do certame, que, após a devida conferência e, estan-
do de acordo, deverá apor sua assinatura;
1.3.7 – solicitar, durante o período de inscrições, correção
no Sistema de Promoção, se necessário, dos dados pessoais e/ou
contagem de tempo dos servidores;
1.3.8 – informar ao Presidente da Comissão os dados dos
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que passaram à
inatividade em decorrência de aposentadoria e dos servidores
falecidos, a partir de 1o/12/2014, que contavam na data de
30-11-2014, com os requisitos exigidos no artigo 4o do Decreto
53.994/2009, alterado pelo Decreto 61.042/2015, encaminhan-
do as informações necessárias (respectivas contagens de tempo,
data de nascimento e o número de dependentes).
1.4 – Caberá aos responsáveis pelos órgãos subsetoriais de
recursos humanos, a responsabilidade pelas informações presta-
das no ato da inscrição, bem como por todas aquelas necessárias
durante o concurso de promoção.
2 – Do Tempo de Serviço
sexta-feira, 13 de março de 2015
2.1 – Os critérios para o cômputo do tempo de efetivo exer-
cício na classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
para concorrer à promoção estão disciplinados no § 4o do artigo
9o da Lei Complementar 898/2001, alterada pelas Leis Comple-
mentares 1.060/2008 e 1.246/2014.
3 – Dos Servidores Que Poderão Ser Beneficiados
3.1 – O Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria,
define o número de servidores que poderão ser beneficiados
com a promoção, baseado na quantidade de Agentes de Escolta
e Vigilância Penitenciária de Níveis II a VI, existente em 30-11-
2014, conforme artigo 9o do Decreto 53.994/2009, alterado pelo
Decreto 61.042/2015.
4 – Da Lista Classificatória
4.1 – A comissão fará publicar no Diário Oficial do Estado
as listas com todos os servidores inscritos contendo nome,
número do RG, tempo de efetivo exercício no nível de venci-
mentos, tempo de efetivo exercício na classe, tempo de efetivo
exercício no serviço público estadual, encargos de família, idade
e classificação obtida.
4.1.1 – Para a classificação acima mencionada, serão
previamente aplicados os critérios de desempate, previstos no
inciso I do artigo 8° do Decreto 53.994/2009.
5 – Do Recurso
5.1 – O servidor poderá protocolar recurso, nos termos do
artigo 11 do Decreto 53.994/2009, dirigido ao Presidente da
Comissão de Promoção, no órgão subsetorial de recursos huma-
nos de sua unidade de classificação, instruído, se for o caso, com
documentos comprobatórios.
5.2 – O responsável pelo órgão subsetorial deverá proceder
a imediata análise do requerido, instruindo com informações e/
ou documentos necessários, e com a manifestação conclusiva
das autoridades competentes.
5.3 – Os documentos acima referidos deverão ser encami-
nhados à comissão de promoção, através dos meios eletrônicos
disponíveis na unidade, para o e-mail: drhu_promocao@sap.
sp.gov.br.
5.4 – Os recursos deverão ser encaminhados de forma a
possibilitar a manifestação da comissão, no prazo previsto no §
2o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009.
5.5 – A comissão fará publicar no Diário Oficial do Estado,
no prazo previsto no § 3o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009,
o resultado dos recursos e as listas classificatórias, alteradas em
decorrência dos recursos deferidos.
5.6 – Não caberá recurso da publicação referida no subitem
anterior, conforme § 4o do artigo 11 do Decreto 53.994/2009.
6 – Da Classificação Final
6.1 – As listas de classificação final, por nível de venci-
mentos, serão publicadas no Diário Oficial do Estado e deverão
conter somente o nome dos servidores que serão promovidos,
respeitando-se a quantidade prevista no Anexo I desta Portaria.
6.1.1 – As listas mencionadas no subitem 6.1, conterão
a classificação final, nome, número do RG, tempo de efetivo
exercício no nível de vencimentos, tempo de efetivo exercício na
classe, tempo de efetivo exercício no serviço público estadual,
encargos de família e idade.
6.1.2 – Desta classificação final, não caberá recurso.
7 – Da Homologação
7.1 – O Concurso de Promoção por Antiguidade dos inte-
grantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
será homologado pelo Secretário da Administração Penitenci-
ária, no prazo previsto no artigo 14 do Decreto 53.994/2009.
8 – Da Promoção
8.1 – A promoção dos Agentes de Escolta e Vigilância
Penitenciária far-se-á por ato específico do Secretário da Pasta,
através de publicação no Diário Oficial do Estado, e produzirá
efeitos pecuniários a partir de 1o/12/2014, conforme dispõe o
artigo 15 do Decreto 53.994/2009.
9 – Disposições Finais
9.1 – É de inteira responsabilidade dos servidores o conhe-
cimento das regras contidas nesta Portaria e demais atos e
normas regulamentares.
9.2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Anexo I
a que se refere o subitem 3.1 da Portaria CP 01/2015 - AEVP.
Nível
Contingente existente em 30-11-2014 C o n t i n -
gente que poderá ser promovido
AEVP II 1.485
446
AEVP III 1.789
537
AEVP IV 1.030
309
AEVP V 0
0
AEVP VI 0
0
TOTAL 4.304
1.292
Nomeações sem efeito
Tornando sem efeito, de conformidade com § 3o, do art.
52, da Lei 10.261/68, a nomeação das abaixo indicadas, habili-
tadas em Concurso Público, que por meio dos Decretos abaixo,
foram nomeadas nos termos do art. 4o da LC 959/2004, para
exercerem o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe I, do SQC-III, do Quadro da Secretaria da Administração
Penitenciária:
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DECRETO DE 18, PUBLICADO EM 19-10-2012
REGIANE DE ALMEIDA DELGADO, RG 34886775XSP
DECRETO DE 25, PUBLICADO EM 26-2-2014
LETICIA TEIXEIRA DA SILVA, RG 288974372SP
FERNANDA APARECIDA CAMACHO BEZERRA, RG
325924934SP
ELAINE CRISTINA SANCHES DO NASCIMENTO, RG
239891247SP
DECRETO DE 25, PUBLICADO EM 26-3-2014
NATHALIA CAROLINE LEITE COSTA, RG 434202265SP
GISLAINE NETO DA SILVA, RG 445864461SP
DECRETO DE 9, PUBLICADO EM 10-4-2014
DILMA ROSA DE ALMEIDA BARBOSA, RG 203329557SP
MARCILEIA PATRICIO PIRES CEZAR, RG 226333176SP
DECRETO DE 24, PUBLICADO EM 25-4-2014
SILVANA SILVA ZANOTTI, RG 16555057SP
ALINE CIMATTI LEME, RG 199335552SP
DECRETO DE 6, PUBLICADO EM 7-6-2014
CLAUDIA RENATA MARQUES DA SILVA, RG 409674904SP
DEBORAH RONCOLATO BREITBARTH, RG 279861916SP
ISABEL CRISTINA LUSSARI BETTINARDI, RG 16552316SP
SILVANA HASHIOKA BRAMBILA, RG 203773731SP
ADALEIA CONCEICAO PEREIRA, RG 432570263SP
JULIANA AMARAL MARTINS LOPES, RG 32158577XSP
DANIELE FERNANDA GOUVEIA, RG 1412438MS
ERICA PONTES DOS REIS, RG 296613174SP
MARIA APARECIDA SEGATO LOPES, RG 301237785SP
ELIANA SERAPIAO VICENTE SANCHES, RG 10277177SP
ALMIRA DIVIESO ROMAN RODRIGUES, RG 125960074SP
ELIANE CORDEIRO MORAES, RG 287397907SP
CAROLINE BIANCHI DIAS DO CARMO, RG 405718846SP
NILMA CRISTINA PIZZI CARRETO, RG 88088066SP
HELOISA SCOLAR DA SILVA, RG 250981233SP
MARIA DE LOURDES MARTINS DE OLIVEIRA, RG
17449603SP
DECRETO DE 26, PUBLICADO EM 27-8-2014
JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, RG 432777647SP
LETICIA FERMINO, RG 415814364SP
CAMILA BORDONI, RG 448866341SP
JANI DE ALMEIDA LAND, RG 32941315SP
VIENA LUCIA RODRIGUES SUAIDE VIEIRA, RG 272984231SP
SILVIA HELENA DOS SANTOS, RG 350375707SP
PAMERA ALVES CAMARGO, RG 349750592SP
LILIANA DE ARAUJO RONCOLETA LIMA, RG 19630058SP
CRISTINA TIBURCIO ROCHA, RG 339148408SP
MELISSA DOS SANTOS HUNGARO MARTINS, RG
306230495SP
Prêmio de Desempenho Individual e GESS
Concedendo à servidora SANDRA HELENA CARESIA GUS-
TAVO, RG 10.665.431-7, Agente de Segurança Penitenciária de
Classe II, do SQC-III-QSAP, a Gratificação Especial de Suporte à
Saúde - GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da
LC 1.157/2011, correspondente ao coeficiente 2,41 (dois inteiros
e quarenta e um centésimos), sobre o valor da UBV - Unidade
Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC 1080/2008, a
partir de 25-06-2014.
Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em
13-4 e republicada em 19-4-2012 e nos termos do art. 6o do Dec.
57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI,
nos termos dos arts. 3o e 4o da LC 1.158/2011, alterado pela
LC 1.250/2014, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
valor resultante da aplicação do coeficiente de 3,80, calculado
sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo
art. 33 da LC 1.080/2008, ao servidor WILLIAM RODRIGUES
BARBOSA, RG. 28.535.275-1, Oficial Operacional (Motorista) do
SQC-III-QSAP, a partir de 11.03.2015.
Concedendo:
À vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de
18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS
ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS,
nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Comple-
mentar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente
10,00, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, as
servidoras
ANA PAULA DA SILVA, RG 25.720.607-3, Agente Técnico
de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de 10-02-2015
LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, RG 18942406-0, Agente
Técnico de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de
03-02-2015
O Adicional de Periculosidade em conformidade com a
L.C. 315/83, com alterações posteriores, calculado mediante
a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove
centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, a que se
refere o inciso II, do artigo 43 da Lei Complementar 1.080, de
17-12-2008, as servidoras
ANA PAULA DA SILVA, RG 25.720.607-3, Agente Técnico
de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de 10-02-2015
LICENA MARIA ALVES E OLIVEIRA, RG 18942406-0, Agente
Técnico de Assistência a Saúde, do SQC-III-SAP, a partir de
03-02-2015
Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada
em 13 e republicada em 19/04/12 e nos termos do artigo 6o
do Decreto 57.781, de 10/02/12, o PRÊMIO DE DESEMPENHO
INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos Art. 3o e 4o da LC. 1.158/11,
na proporção de 100% do valor resultante da aplicação do coefi-
ciente de 6,00 calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica
de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC. 1.080/08, ao servidor
MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, RG: 27.866.733-8, Diretor II do
Centro Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 05-01-2015.
Transferências
Transferindo:
Nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescenta-
do pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, o
Cargo Provido pelo servidor, conforme segue:
Da Penitenciária “Mario de Moura Albuquerque” de Franco
da Rocha
Para o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha
EDVALDO ROGERIO D’APARECIDA, RG. 33.152.173-8, Agen-
te de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP.
Nos termos do artigo 14-A, inciso II, da LC 898/2001,
acrescentado pela LC 1060/2008, por interesse do serviço peni-
tenciário, os Cargos Providos pelos servidores abaixo, conforme
seguem:
Da Penitenciária “Nilton Silva” de Franco da Rocha
Para Penitenciária de Franco da Rocha III
RODOLPHO GONÇALVES FERREIRA, RG. 35.118.713-3,
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Venci-
mentos III do SQC-III-QSAP.
EDUARDO DA SILVA FIORI, RG. 27.901.543-4, Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I do
SQC-III-QSAP.
GERSON PONTES DA SILVA, RG.30.583.599-3, Agente de
Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimentos I do
SQC-III-QSAP.
Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78,
o cargo de Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido pelo
servidor abaixo, na seguinte conformidade:
DA SEDE DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS
DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO
Para a Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de
Balbinos
JOÃO RICARDO MARTINS COELHO, RG: 48.870.302-5 (Proc.
069/2015-CRN).
Autorizando, nos termos do artigo 75 da Lei 10.261/68,
sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo,
o afastamento do servidor abaixo, na seguinte conformidade:
EVANIR ZAGATO JUNIOR, RG: 16.825.797, Agente de Segu-
rança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-SAP, classificado na
Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos/SP, para
prestar serviço de arbitragem, no dia 15-03-2015, na cidade de
Botucatu, na fase sub-regional dos Jogos Abertos da Juventude,
e no dia 29-03-2015, na cidade de Lins, para prestar serviço
nos Jogos Escolares do Estado de São Paulo (fase I, categoria
mirim), do Calendário Oficial da Secretaria de Esportes, Lazer
e Juventude.
