O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF 347, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no sistema prisional - Estado de Coisas Inconstitucional - motivado pelo PSOL em 2015. Essa Arguição se dá diante da patente e massiva violação à dignidade humana, bem como aos tratados de direitos humanos e a Lei de Execução Penal, diplomas legais que asseguram direitos fundamentais às pessoas privadas de liberdade.
Na peça inicial, redigida pelo constitucionalista Daniel Sarmento, pontuou-se que as unidades prisionais brasileiras permanecem em um Estado de Coisas Inconstitucional, enumerando-se problemas estruturais do cárcere brasileiro que geram tal situação, sendo esses a violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais e a inércia reiterada das autoridades públicas em modificar o panorama.
Diante disso, a ADPF 347, solicitou ao STF que permitisse a construção de um Plano Nacional com propostas e metas específicas para a superação das graves violações de direitos das pessoas encarceradas em todo país.
Hoje o ministro Luís Roberto Barroso, votou para que o governo brasileiro apresente, em seis meses, um novo plano nacional de intervenção no sistema prisional, atuando junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sob monitoramento da própria Suprema Corte. Após o prazo de seis meses para a apresentação e aprovação do plano nacional da União, disse Barroso, estados e o Distrito Federal terão outros seis meses para promover suas próprias ações. A União terá três anos para executar o plano.
Barroso indicou que há uma falha crônica que causa a violação de direitos fundamentais à população carcerária, que já é a terceira maior do mundo em números absolutos. A falta de direitos básicos à população carcerária, argumentou o ministro, leva ao aumento da força e atuação de organizações criminosas dentro das unidades prisionais brasileiras. O ministro ainda fez um panorama da situação atual nos presídios, apontando que a taxa de superlotação média é de 136% no Brasil, mas que isso oculta disparidades regionais graves, com presídios com taxas de ocupação de 2.681%.
Até o momento nove ministros votaram: o relator Marco Aurélio Mello (já aposentado), Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Todos defendem a necessidade de um plano nacional para rever a situação. O ministro Gilmar Mendes, não conseguiu participar da sessão e votará amanhã.
Como Marco Aurélio votou antes de se aposentar, André Mendonça não votou neste julgamento. Em 2021, Marco Aurélio votou para reconhecer a situação precária dos presídios do país, afirmando que a situação não envolve apenas uma ou outra unidade prisional, mas todo o sistema brasileiro.
Neste momento em que a ADPF vem à pauta no Supremo Tribunal Federal, devemos levantar também uma outra questão que vai de encontro a Constituição Federal: a falta da regularização da polícia penal em vários estados da federação, mesmo após sua promulgação pelo governo federal há quase 04 anos.
Uma Polícia Penal forte e devidamente organizada faz-se muito importante para que os principais pontos da ADPF sejam devidamente e eficientemente implantados de forma a mudar o panorama do sistema prisional, onde não só os direitos dos sentenciados estão sendo diariamente violados, mas também, os direitos dos servidores, pois estes encontram diariamente locais totalmente insalubres para exercerem seu trabalho, com um número reduzido de trabalhadores e muitas vezes tendo que exercer funções as quais não estão capacitados e que não fazem parte de suas atribuições. Situações que diretamente afetam o sistema prisional.
Não obstante, não só devemos debater a ADPF 347 e colocá-la em prática, deve-se, também, debater políticas públicas urgentes posto que a questão prisional aflige gravemente trabalhadores e condenados, interferindo diretamente nos altos índices de criminalidade, reincidência e ausência de segurança pública.
Trabalhadores negligenciados
O sistema prisional é formado por sentenciados e trabalhadores, porém os últimos raramente são lembrados quando se discute o Sistema Prisional.
Embora o voto do relator Ministro Marco Aurélio Mello recomende a contratação e treinamento de pessoal, nada se fala em valorização e cuidado para com os trabalhadores. Sendo a profissão mais perigosa da segurança pública, a Polícia Penal é negligenciada a termo de valorização salarial e proteção aos seus direitos.
Os trabalhadores do Sistema prisional são em última instância os garantidores da execução da LEP (Lei de Execuções Penais), representam o Estado dentro das unidades prisionais. Se o Estado não respeita os direitos humanos de seus trabalhadores como pretende fazer cumprir o direito dos sentenciados.
Torna-se imperativo neste momento que se encontre meios de se equilibrar este sistema de forma a dar condições de trabalho aos trabalhadores e condições para que os sentenciados cumpram suas penas com dignidade.
Aliás, dignidade é a palavra chave para mudar as condições deste sistema, pois, falta, tanto para quem cumpre pena, quanto para quem trabalha.
Enquanto o Poder Público não entender que é o elemento humano o elo fundamental, o sistema prisional vai permanecer em crise. Da segurança e vigilância, ao fornecimento de direitos e ressocialização, nada funciona sem o servidor. Tanto é verdade que se hoje os trabalhadores do sistema prisional cumprirem estritamente a lei o sistema prisional paulista para.
Hoje no estado de São Paulo estamos implementando a Operação Legalidade justamente para forçar o Estado a olhar para seus trabalhadores,e enxergar o que sem a valorização e cuidado com o trabalhador, jamais se modificará o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional”.
Se o estado mais rico da federação, não permite que os Policiais Penais cumpram o horário legal de uma hora de refeição por falta de pessoal. Força trabalhadores a dobras de plantão com até 24 horas de trabalho sem o devido repouso, viola por omissão seu dever legal de regulamentar a Polícia Penal e ameaça os trabalhadores que se propõem a CUMPRIR A LEI,como esperar que saiamos deste “Estado de Coisas Inconstitucional”?
Desde que o SIFUSPESP começou a mobilizar a categoria para a luta pelo reajuste salarial e pela Lei Orgânica tem sido muitas as tentativas de intimidação por parte da SAP.
Desde a absurda e inconstitucional ordem proibindo a entrada do sindicato nas carceragens até pressões individuais de chefias, passando pela convocação do Presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá para depoimentos na corregedoria em uma clara demonstração de que a Secretaria está com medo de nossa mobilização.
Ontem o Coordenador da COREMETRO em um ato que parece beirar o desespero, encaminhou um e-mail aos diretores alertando que segundo o STF os trabalhadores do sistema prisional não podem fazer greve.
ELES NÃO TEM COMO NOS DETER
Para a infelicidade do dito Coordenador e da direção da SAP eles não tem como nos deter, visto que estamos simplesmente clamando pelo cumprimento das leis, decretos, portarias e normas.
A Operação Legalidade só vem demonstrar que quem está descumprindo a Lei é a SAP.
Só vem demonstrar o fato escondido embaixo do tapete, que a falta pessoal e o desvio de função entre outras ilegalidades viraram norma em nossa secretaria.
Estruturalmente a SAP já não consegue funcionar sem cometer irregularidades, pois não tem pessoal e estrutura para continuar a operar sem violar a legislação e os direitos dos seus trabalhadores.
SÓ ESTAMOS COMEÇANDO
Nesse segundo dia da operação legalidade ainda estamos na fase de conscientização, explicando aos trabalhadores e até mesmo aos gestores as leis que estão sendo descumpridas e as consequências que as ilegalidades podem trazer.
Após este período de conscientização, vamos começar a tomar as providências legais cabíveis visando a preservação da lei e dos direitos dos trabalhadores.
O SIFUSPESP CONTINUA A PERCORRER AS UNIDADES DOS ESTADO
Como parte da campanha de conscientização, o SIFUSPESP continua a percorrer as unidades prisionais, explicando como os trabalhadores devem implementar a operação legalidade e colocando a estrutura jurídica da entidade a disposição para combater o assédio daqueles que ainda acham que podem parar nossa luta por justiça e direitos
SUA DENÚNCIA É FUNDAMENTAL
O SIFUSPESP conclama a todos os trabalhadores do Sistema Prisional de São Paulo a denunciarem as irregularidades e também o assédio das chefias contra o cumprimento da Operação Legalidade.
Vale ressaltar que falta de pessoal e condições de trabalho quando bem documentados podem levar a interdição da unidade Prisional como foi conseguido pelo Departamento Jurídico do SIFUSPESP no PEMANO.
Para denúncias e esclarecimentos sobre a Operação Legalidade utilize os telefones abaixo, o sigilo é garantido.
Presidente - Fábio Jabá : +55 11 98866-9735
Secretário Geral - Gilberto Antônio: +55 11 94054-4174
Tesoureiro - Alancarlo Fernet : +55 11 97719-0022
Diretor de Saúde - Apolinário +55 18 98135-3497
Coordenadora da Capital - Maria das Neves : +55 11 97878-7215
Jurídico: (11) 97865-7719/(11)97878-7511 (horário comercial)
ABAIXO ALGUNS VÍDEOS DE NOSSAS VISITAS ÀS UNIDADES PRISIONAIS:
OSASCO
BIRIGUI
Martinópolis
Caro governador, é clichê, mas nós avisamos. Antes mesmo de sua posse, o alertamos para as complexidades de governar um estado do tamanho e da importância de São Paulo. Mas o senhor, definitivamente, não é um bom ouvinte, nem bom em compromissos. Na primeira reunião em que estivemos frente a frente o senhor disse a seguinte frase: “o cumprimento de promessas é um instrumento poderoso”.
Há poucos dias, já com nove meses corridos de seu mandato, um policial penal ficou ferido em um motim no Centro de Ressocialização de Birigui. Ele foi covardemente agredido pelos detentos em ação que resultou na fuga de três deles. Naquela noite havia 351 presos na unidade, sob a responsabilidade de apenas TRÊS policiais penais.
Esse caso simboliza o gigantesco deficit de servidores no sistema prisional paulista, onde dois trabalhadores fazem o serviço de três, muitas vezes, em desvio de função para manter o funcionamento das unidades, mesmo longe das condições ideais. Esse deficit tende a aumentar, haja vista os mais de 5 mil servidores aguardando a aposentadoria sem qualquer sinal de contrapartida para a contratação de novos profissionais.
Nove meses depois do início do governo, o sistema prisional é um caos. Antes da posse, entregamos um dossiê com o raio-X do sistema e, de lá para cá, tivemos respeito, paciência, humildade e consideração. Mas nossas ações não tiveram recíproca.
Em vez de avançar, retrocedemos.
Pela primeira vez em trinta anos, policiais penais tiveram reajustes salariais inferiores aos das outras polícias que formam o arco da segurança pública. Apesar das promessas, dos adiamentos, das escusas, esperamos, cumprimos nossa parte do início ao fim, mas há o momento de parar. E esse momento chegou.
Regulamentar a Polícia Penal não é favor, é obrigação constitucional, descumprida deliberadamente pelo governo que o senhor comanda. Assim como a Constituição também assegura aos sindicatos o direito de atividade livre nos locais de trabalho, outra desobediência deliberada, pois o SIFUSPESP tem sido impedido de entrar nas unidades prisionais para fazer seu trabalho.
Diante da falta de um técnico no comando do sistema prisional, a Secretaria de Administração Penitenciária tem perdido protagonismo e delegado funções exclusivas, como o monitoramento de presos dos regimes aberto, domiciliar e de medidas cautelares. Toda execução de pena é responsabilidade da Polícia Penal, mas esse trabalho tem sido repassado à Secretaria de Segurança Pública para ser executado por outras polícias.
Isso resultou, por exemplo, na falta de tornozeleiras eletrônicas, o que levou à libertação irrestrita de 1.700 detentos de maior potencial ofensivo na última saída temporária, em setembro. A administração penitenciária, como um todo, piorou no seu mandato, governador.
Cada servidor do sistema prisional trabalha por vários. Mas isso tem que parar O SIFUSPESP propõe a adoção da Operação Legalidade, em que a observação do estrito dever legal deverá ser a máxima adotada por cada um em todas as unidades prisionais paulistas. Não temos mais tempo para promessas vazias, nem para gestões amadoras. Nós somos a Polícia Penal de São Paulo e exigimos respeito
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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