Por Flaviana Serafim
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) renovou a Resolução SAP 43, que trata do afastamento dos servidores e servidoras do sistema prisional por conta do novo coronavírus (COVID-19), estendendo o prazo até o próximo dia 28 de junho. A publicação saiu no Diário Oficial desta terça-feira (16), por meio da Resolução SAP-85.
Independentemente da resolução renovada pela SAP, o direito de afastamento dos trabalhadores penitenciários está garantido enquanto durar a pandemia graças à vitória judicial do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, pelo SINDASP e pelo SINDCOP, que moveu ação civil pública e conquistou tutela antecipada.
Além do direito de afastamento e sem qualquer tipo de entrave, a tutela também obriga a SAP e o governo estadual a garantir medidas de proteção à categoria frente à COVID-19, tais como testes rápidos, fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros insumos de higiene pessoal e laboral, presença de profissional de saúde para triagem dos que adentram nas unidades prisionais e registro dos casos de contágio como acidente de trabalho.
No caso da testagem, a SAP e o governo estadual têm 20 dias para cumprir a medida a partir da data da decisão, proferida no último dia 10 de junho pela juíza Erika de Franceschi, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, e as demais são imediatas, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 e por obrigação violada.
De acordo com apuração do SIFUSPESP, chega a 218 o total de servidores infectados pelo coronavírus no sistema prisional, dos quais 16 morreram devido à COVID-19, além de outros 84 casos suspeitos.
Confira a íntegra da resolução da SAP:
Resolução SAP-85, de 15-6-2020
Dispõe sobre a extensão do prazo estabelecido na resolução SAP 43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações, e na resolução SAP 45, de 25-03-2020
O Secretário da Administração Penitenciária,
Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.014, de 10-06-2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020;
Considerando ainda os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020;
Resolve:
Artigo 1º – Fica estendido, até 28-06-2020, o prazo a que aludem:
I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;
II - o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020;
III – o §2º do artigo 1º da Resolução SAP-45, de 25-03-2020.
Artigo 2º – A presente será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada.
Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Charles Miranda se dirigia a Bauru quando familiares e amigos perderam contato
atualizado às 16h06, de 14/06/2020
por Giovanni Giocondo
O policial penal Charles Camargo Miranda, de 38 anos, foi encontrado em segurança por familiares na tarde deste domingo. Ele estava desaparecido desde a última sexta-feira(12).
Lotado na Penitenciária II de Potim, na região do Vale do Paraíba, ele estava de moto dirigindo em direção a Bauru, onde faria uma visita a sua mãe, e acabou ficando sem sinal de celular e internet.
Desde a tarde de sexta, no entanto, Charles não deu mais notícias, e seus familiares e amigos passaram a ficar muito preocupados, já que ele não chegou ao destino e passou a não mais atender a telefonemas nem a responder mensagens.
PLP 39/2020 deve ser reavaliado pelo Congresso enquanto segue pressão de sindicatos para que quinquênio, sexta-parte e outros benefícios históricos garantidos a funcionários da segurança pública sejam preservados. Ações diretas de inconstitucionalidade questionam medida no Supremo
por Giovanni Giocondo
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro(sem partido) ao Projeto de Lei Complementar(PLP) 39/2020, que trata de auxílio emergencial bilionário a Estado e municípios, podem ser analisados pelo Congresso na próxima semana.
Em troca do auxílio financeiro de R$60 bilhões, a proposta já aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada por Bolsonaro congela reajustes salariais e retira direitos adquiridos pelo funcionalismo até o final de 2021, entre eles a contagem de tempo de serviço para a aquisição de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.
Desde que o projeto foi sancionado, em 27 de maio, a FENASPPEN e o SIFUSPESP têm se articulado política e juridicamente para tentar derrubar os vetos e manter intactos os direitos adquiridos pelos policiais penais.
Os sindicatos, federações e outras entidades representativas do funcionalismo público já entraram como terceiros interessados em ações diretas de inconstitucionalidade(ADIN) propostas por partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal(STF) que questionam o vício de iniciativa do PLP, entre outras ilegalidades que teriam sido cometidas com a aprovação do projeto. Isso porque o Poder Legislativo não poderia fazer leis que tratam de conceder ou retirar benefícios de servidores públicos.
Entre essas ADINs está uma impetrada pelo PT no último dia 8 de junho, que além de questionar o fato de a matéria ter sido de autoria parlamentar, também atesta irregularidades no método de votação, feita eletronicamente em função da pandemia - em prejuízo à participação democrática na atividade legislativa, além de ferir também a autonomia dos Estados e municípios, a separação entre os poderes e violar a garantia da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos.
A ação pede a suspensão dos efeitos dos artigos 7 e 8 da Lei Complementar 173/2020, que criou o programa de enfrentamento do coronavírus, e que tratam da proibição do aumento de despesas, estabelecem a suspensão dos concursos públicos e o congelamento salarial do funcionalismo, entre outras medidas.
O grupo que envolve policiais penais, civis, federais e de outras frentes ainda alerta o governo federal sobre os riscos de instabilidade institucional do país caso os vetos de Bolsonaro sejam mantidos.
A expectativa é que senadores e deputados, tanto da oposição quanto da base do governo, se unam em defesa da categoria, que ao lado dos profissionais de saúde pública e policiais, se mantém na linha de frente de trabalho apesar da pandemia do coronavírus. O prazo para análise dos vetos se encerra em 30 de junho.
O entendimento dos sindicatos é que os vetos presidenciais aos direitos dos servidores da segurança desrespeitam a integridade e a dedicação desses profissionais, que estão sob risco ao atuar normalmente em serviços essenciais prestados à população mesmo que a doença siga ameaçando todos os brasileiros.
O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, acredita que é preciso a união da categoria para que os parlamentares sejam sensibilizados e devolvam aos servidores seus benefícios. “Quem está sob ameaça constante da doença e não tem escolha senão trabalhar precisa ter seus direitos mantidos. É por essa demanda que lutamos’, reitera.
Já para Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, é importante que os policiais penais se mantenham atentos ao andamento da análise dos vetos e pressionem os parlamentares, mesmo à distância, para que analisem o projeto e votem favoravelmente à retirada dos vetos. “Sem o apoio da base de trabalhadores, não é possível demonstrar a senadores e deputados que temos força suficiente para não sermos prejudicados”, esclarece.
Faça a sua parte! Exija a derrubada dos vetos! Encaminhe uma mensagem para o e-mail dos parlamentares brasileiros nos links a seguir: Câmara e Senado.
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