PLP 39/2020 deve ser reavaliado pelo Congresso enquanto segue pressão de sindicatos para que quinquênio, sexta-parte e outros benefícios históricos garantidos a funcionários da segurança pública sejam preservados. Ações diretas de inconstitucionalidade questionam medida no Supremo
por Giovanni Giocondo
Os vetos do presidente Jair Bolsonaro(sem partido) ao Projeto de Lei Complementar(PLP) 39/2020, que trata de auxílio emergencial bilionário a Estado e municípios, podem ser analisados pelo Congresso na próxima semana.
Em troca do auxílio financeiro de R$60 bilhões, a proposta já aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada por Bolsonaro congela reajustes salariais e retira direitos adquiridos pelo funcionalismo até o final de 2021, entre eles a contagem de tempo de serviço para a aquisição de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.
Desde que o projeto foi sancionado, em 27 de maio, a FENASPPEN e o SIFUSPESP têm se articulado política e juridicamente para tentar derrubar os vetos e manter intactos os direitos adquiridos pelos policiais penais.
Os sindicatos, federações e outras entidades representativas do funcionalismo público já entraram como terceiros interessados em ações diretas de inconstitucionalidade(ADIN) propostas por partidos políticos junto ao Supremo Tribunal Federal(STF) que questionam o vício de iniciativa do PLP, entre outras ilegalidades que teriam sido cometidas com a aprovação do projeto. Isso porque o Poder Legislativo não poderia fazer leis que tratam de conceder ou retirar benefícios de servidores públicos.
Entre essas ADINs está uma impetrada pelo PT no último dia 8 de junho, que além de questionar o fato de a matéria ter sido de autoria parlamentar, também atesta irregularidades no método de votação, feita eletronicamente em função da pandemia - em prejuízo à participação democrática na atividade legislativa, além de ferir também a autonomia dos Estados e municípios, a separação entre os poderes e violar a garantia da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos.
A ação pede a suspensão dos efeitos dos artigos 7 e 8 da Lei Complementar 173/2020, que criou o programa de enfrentamento do coronavírus, e que tratam da proibição do aumento de despesas, estabelecem a suspensão dos concursos públicos e o congelamento salarial do funcionalismo, entre outras medidas.
O grupo que envolve policiais penais, civis, federais e de outras frentes ainda alerta o governo federal sobre os riscos de instabilidade institucional do país caso os vetos de Bolsonaro sejam mantidos.
A expectativa é que senadores e deputados, tanto da oposição quanto da base do governo, se unam em defesa da categoria, que ao lado dos profissionais de saúde pública e policiais, se mantém na linha de frente de trabalho apesar da pandemia do coronavírus. O prazo para análise dos vetos se encerra em 30 de junho.
O entendimento dos sindicatos é que os vetos presidenciais aos direitos dos servidores da segurança desrespeitam a integridade e a dedicação desses profissionais, que estão sob risco ao atuar normalmente em serviços essenciais prestados à população mesmo que a doença siga ameaçando todos os brasileiros.
O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, acredita que é preciso a união da categoria para que os parlamentares sejam sensibilizados e devolvam aos servidores seus benefícios. “Quem está sob ameaça constante da doença e não tem escolha senão trabalhar precisa ter seus direitos mantidos. É por essa demanda que lutamos’, reitera.
Já para Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, é importante que os policiais penais se mantenham atentos ao andamento da análise dos vetos e pressionem os parlamentares, mesmo à distância, para que analisem o projeto e votem favoravelmente à retirada dos vetos. “Sem o apoio da base de trabalhadores, não é possível demonstrar a senadores e deputados que temos força suficiente para não sermos prejudicados”, esclarece.
Faça a sua parte! Exija a derrubada dos vetos! Encaminhe uma mensagem para o e-mail dos parlamentares brasileiros nos links a seguir: Câmara e Senado.
