Foi publicado hoje 15/01, no Diário Oficial a autorização para a abertura das inscrições da Lista Prioritária de Transferência Especial (LPTE) para o CDP de Santa Cruz da Conceição através da Resolução SAP 010 DE 12-1-2024, o DRHU divulgou a Instrução DRHU 01/2024 visando orientar os servidores e o RH das unidades sobre a transferência.
A resolução dá prioridade aos servidores que residem em Santa Cruz da Conceição a mais de um ano, e o critério principal de classificação será o de tempo de serviço e o critério de desempate a idade.
Os servidores que ainda não fizeram a escolha de vagas e os AEVPs transferidos para as bases de escolta pela Resolução SAP 16/2023 não poderão se inscrever.
O sistema aumenta e o pessoal diminui.
O CDP de Santa Cruz da Conceição será a 184ª unidade prisional do estado e a segunda inaugurada pelo atual Governo, a unidade já deve ser inaugurada com o quadro de pessoal abaixo do correto.
Para termos uma ideia, em 2013 a SAP tinha 158 unidades prisionais, guarnecidas por 24652 ASPs e 4852 AEVPs ( que à época não faziam escolta) o que dá uma média de 156 ASPs e 30 AEVPS por unidade.
Hoje temos menos de 20000 ASPs o que dá uma média de 108 por unidade e quanto aos AEVPs a média contínua de 30 por unidade se descontarmos o efetivo da Escolta, monitoramento e apoio à CPPs.
Mesmo sabendo das diferenças entre os diversos tipos de unidade, essa média serve para entendermos a degradação do quadro de pessoal. Também não são levados em conta os afastados por licença médica e os desviados de função que devem ter aumentado visto que o déficit de pessoal da área meio,saiu de 33% em 2013 para 55% em 2023.
As publicações da resolução SAP 010/2024 e Instrução DRHU 01/2024 podem ser acessadas no link abaixo:
Foi publicado no diário oficial de hoje 12/01 a criação da comissão para a realização do concurso de promoção para os Agentes de Escolta e Vigilância penitenciária relativo ao ano de 2023.
Como todos sabem desde a pandemia e o decreto de congelamento da contagem de tempo, as promoções estão atrasadas causando enorme prejuízo a todos os Policiais Penais.
A criação da comissão é o primeiro passo para a realização do concurso de promoção, cabe lembrar que pelo que foi divulgado pelo próprio Secretário Sr.Marcelo Streifinger em reunião no auditório da SAP em maio de 2023 durante a transição para o novo modelo de classes horizontal e vertical, os Policiais Penais que estão próximos a serem promovidos seriam prejudicados pelo modelo escolhido pelo Governo, perdendo até 3 anos de evolução funcional.
Caso o resultado dos concursos de promoção de ASP 2023 cujo resultado ainda não foi divulgado e o de AEVP 2023 agora em processo inicial, sejam publicados antes da aprovação da Lei Orgânica o número de trabalhadores prejudicados será menor.
A regularização dos concursos atrasados foi um dos pontos levados pelo SIFUSPESP nas reuniões com o Secretário da Casa Civil Arthur Lima.
Esperamos que o Governo Tarcísio de Freitas cumpra sua palavra e chame os Sindicatos para mostrar o texto da Lei Orgânica antes de seu envio para a ALESP visto que a atual administração da SAP desconhece as especificidades da Secretaria que em muito difere de outros órgãos como a Polícia Militar.
Abaixo a publicação da criação da comissão.
Todos estão acompanhando horrorizados a verdadeira guerra civil desencadeada após a fuga do chefe da facção “Los Choneros” Adolfo Macías o Fito de uma prisão próxima a Guayaquil, as gangues tomaram presídios, invadiram hospital, universidade, um canal de TV e sequestraram policiais
O caos obrigou o governo a decretar estado de “conflito armado interno”, e os países vizinhos a reforçar a segurança das fronteiras.
São Paulo sabe o que é isso
Em 2006 acontecimentos semelhantes ocorreram no estado de São Paulo, as cenas de agentes penitenciários reféns e assassinados ainda doi na memória dos Policiais Penais de São Paulo que sofreram esse horror na própria carne ou que viram a tragédia se abater sobre amigos e companheiros de trabalho.
A superlotação e sucateamento do sistema prisional equatoriano é considerada como um dos elementos que levaram à eclosão da crise.
Embora as gangues equatorianas tenham origem em bairros e não nos cárceres, seu desenvolvimento se deu dentro do sistema prisional do país, se fortalecendo com a expansão do tráfico internacional de drogas do qual o Equador a semelhança do Brasil se transformou em um dos pontos de passagem mais ativos.
Brasil deve combater esse mal,e o sistema prisional é peça chave
Embora tenhamos muita diferença do Equador em termos econômicos, políticos, geográficos e sociais, alguns fatores devem servir de alerta a nosso país.
O primeiro deles é o poderio das organizações criminosas, sendo o PCC muito mais poderoso e organizado do que qualquer gangue equatoriana, contando com um sistema de lavagem de dinheiro mais sofisticado, maior dispersão geográfica, já sendo considerado uma organização criminosa transnacional.
Como a maioria dos países o Brasil tem se esquecido que além das ações de inteligência visando desarticular rotas de tráfico e do combate à lavagem de dinheiro, é necessário voltar a atenção para o sistema prisional, afinal é dele que nasceram as maiores organizações criminosas do Brasil e é ele a maior fonte de recrutamento dessas organizações.
Estudos internacionais indicam que a piora das condições de encarceramento e o sucateamento do sistema prisional estão na raiz do crescimento dessas organizações, portanto atacar a questão do sucateamento do sistema prisional é fundamental caso se queira enfrentar o problema com seriedade.
Onde o Estado recua o crime avança
O recuo do Estado não é uma questão simples, pois envolve desde legislação, até políticas sociais e econômicas passando pelas polícias, judiciário e sistema prisional.
Quando se criam leis e o estado não consegue executá-las, podemos ver aí um recuo do estado, quando faltam professores em uma escola pública isso é um recuo do estado.
Quando um estado com o tamanho de São Paulo elabora uma política de segurança pública e despreza o sistema prisional é o Estado recuando em sua obrigação legal e abrindo espaços ao crime organizado.
Em uma análise do plano de segurança Pública apresentado pelo ex-ministro Flávio Dino o site especializado em crime organizado Isight Crime criticou: “perennially overcrowded and understaffed prisons in Brazil are exploited by organized crime to build up its forces.” que em uma tradução livre seria : “as prisões no Brasil permanentemente superlotadas e sem funcionários são exploradas pelo crime organizado para aumentar suas forças.”
Descumprimento das normas legais auxilia o crime
O Estado de São Paulo foi acionado pelo PSB (a pedido do Sifuspesp) perante o STF por conta da não regulamentação da Polícia Penal.
Tal omissão do estado custará caro à sociedade e aos trabalhadores do sistema prisional visto que frente ao cancelamento do concurso para ASP e a falta de disposição do governo em contratar os remanescentes dos concursos de ASP feminino, AEVPs e área meio, ficaremos até 2025 sem contrações no sistema prisional paulista, ou seja os 1100 previstos para serem contratados não repõe as perdas de pessoal de um ano e não levam em conta a falta de pessoal em outras áreas como saúde e administração.
O aumento dos motins, agressões e fugas pode ser entendido como um sinal do sucateamento do sistema e não como algo “normal” , como declarou o atual Secretário da SAP em depoimento na ALESP. Devemos encarar como um sintoma do desmonte e desvalorização do quadro de pessoal, da falha no fornecimento dos itens essenciais para a população prisional e pelo estado deplorável de manutenção das unidades mais antigas.
Não adianta nada o endurecimento das leis ou o aumento do aprisionamento se o Estado não cumpre suas obrigações para com o sistema prisional.
Um evento como o de 2006, na atual situação dos presídios paulistas, trará consequências para muito além das fronteiras do estado, colocando em risco a segurança de todo o país.
Que o Equador sirva de alerta, alerta para São Paulo e alerta para o Brasil.
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