Falando à Jovem Pan News sobre a suspensão da licitação, o secretário de Administração Penitenciária Nivaldo Restivo não assume que o governo Doria quer privatizar a atividade principal do sistema prisional, que é o trabalho interno realizado pelos agentes de segurança
Por Redação SIFUSPESP
Em entrevista concedida na manhã desta segunda-feira (14) à rádio Jovem Pan News, o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, comentou a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que na sexta-feira (11) suspendeu a licitação de presídios para cogestão das unidades de Gália I e II, Registro e Aguaí.
Durante a entrevista, Restivo respondeu a questionamentos dos jornalistas, mas não assumiu que o edital para cogestão das unidades terceiriza funções que são exclusivas do Estado e, portanto, são indelegáveis à iniciativa privada, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
“O que Restivo escondeu é que o trabalho interno será totalmente privatizado - exatamente a atribuição que é das mais importantes dos agentes do sistema prisional, que é manter a segurança, a disciplina e o serviço de inteligência que é nossa soberania”, diz Jabá.
Restivo afirmou que não está transferindo a segurança dos presídios à iniciativa privada, alegando que os detentos permanecerão externamente sob os cuidados de servidores o trabalho dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) e dos oficiais operacionais.
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O sindicalista destaca que a Lei de Execuções Penais (LEP) “é clara quanto aos setores que podem e aos que não podem ser transferidos para a iniciativa privatiza. O Coronel Restivo sabe disso, mas mesmo assim ignora que o governo estadual de João Doria quer privatizar presídios ao arrepio da lei”.
Segundo o presidente do SIFUSPESP, a ilegalidade da cogestão é tão flagrante que a licitação prevista para esta terça-feira (15) está suspensa pelo TJ-SP, atendendo a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Jabá recorda que, além da LEP, o Brasil é signatário das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, mais conhecidas como Regras de Mandela, e que o tratado internacional foi ainda incorporado diretamente na Constituição Estadual de São Paulo, no Artigo 143 que trata da legislação penitenciária estadual.
A regra define que, para garantir a ressocialização e os direitos humanos dos detentos, a administração prisional deve promover uma “seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis” e exigir que o agente prisional tenha a condição de servidor público, sujeito “à boa conduta, eficiência e aptidão física”, com salário e benefícios que sejam condizentes “com a natureza exigente do trabalho”.
Diante do cenário de ilegalidade, o sindicalista aposta nas medidas jurídicas contra a privatização de presídios.
“A decisão do tribunal é uma primeira vitória. O SIFUSPESP fez denúncia e o Ministério Público do Trabalho vai apurar o edital, e outros sindicatos estão movendo processos também. Vai chover ações contra Doria e seremos vitoriosos porque a lei está do nosso lado”, afirma Jabá.
Ao contrário do que disse o jornalista, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem" porque não implica custos aos cofres públicos; aprovação maciça na Câmara Federal resulta da luta dos servidores por valorização profissional
O SIFUSPESP publica abaixo a nota de esclarecimento enviada à Rádio Bandeirantes devido aos comentários sobre a PEC da Polícia Penal feitos pelo jornalista Claudio Humberto, na edição do "Jornal Gente" do último dia 11 de outubro:
A
Rádio Bandeirantes - Jornal Gente
A/C Claudio Humberto
Prezado jornalista,
A respeito de suas críticas à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 que institui a Polícia Penal, como comentado na edição do “Jornal Gente” do último dia 11 de outubro, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) gostaria de fazer alguns esclarecimentos.
Primeiro, é preciso deixar claro que, ao contrário de suas afirmações, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem”. Trata-se de uma luta de 15 anos de toda uma categoria pelo reconhecimento constitucional do trabalho policial já realizado pelos servidores penitenciários, e que não tem implicação aos cofres públicos. O texto da proposta não aponta ou faz menção a qualquer reajuste ou equiparação salarial como cita o jornalista.
A PEC visa que a Constituição Federal reconheça o poder de polícia que cabe aos servidores penitenciários, uma vez que o poder de punir cabe exclusivamente ao Estado e a atividade dos trabalhadores do sistema prisional já pressupõe o poder policial. Da mesma forma, a categoria já faz parte das demais forças públicas - como as polícias militar, civil, científica e rodoviária - mas não tem o reconhecimento legal dessa atuação. Por isso a relevância da Polícia Penal.
A aprovação da proposta, por 402 votos favoráveis e apenas oito contrários, derruba o mito quanto ao aumento de custos e prova mais uma vez a relevância da Polícia Penal, importância essa que foi compreendida e expressada por deputados e deputadas federais de todas as legendas partidárias nesta primeira votação da PEC 372/2017.
Acrescentamos ainda que estamos à disposição caso o prezado jornalista queira realizar entrevista ou se outras informações se fizerem necessárias.
São Paulo, 14 de outubro de 2019
Fábio César Ferreira
Presidente - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP)
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