Por Flaviana Serafim
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido para suspensão do edital cancelamento da licitação de quatro unidades prisionais - Aguaí, Registro, Gália I e II, que estava inicialmente prevista para a segunda-feira (15).
Com a decisão, o TJ-SP deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela ajuizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos, para que o governo estadual se abstenha de realizar a licitação.
Nesta semana, um parecer recomendando a suspensão e a nulidade do edital de cogestão foi emitido pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), “tendo em vista a mínima necessidade de discussão e apresentação de dados pelo Estado de São Paulo, o que não for feito até o presente momento...” (leia mais).
No parecer, o MP-SP ressalta que “não é possível a delegação do exercício do poder de polícia e do poder de punir a particulares” e que o edital é um “contrassenso” ao prever que a empresa contrata realizará atividades como revistas e controle interno das unidades. O MP também defendeu que o governo estadual pague R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.
Nesta quinta-feira (10), o Ministério Público do Trabalho também aceitou um pedido de denúncia das privatizações apresentado pelo SIFUSPESP à Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e vai investigar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviços previstos” no edital e também ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público (saiba mais).
“Estamos vendo uma nova fase e um novo tempo, em que somente a luta garante o direito dos trabalhadores. Vamos vencer a batalha contra essa licitação e mostrar para o governador João Doria a que viemos, vamos nos manter unidos e organizados. Queremos valorização salarial e também a nomeação de mais servidores para o sistema prisional”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
O dirigente parabenizou a ação da Defensoria Pública e das entidades, que se somam a outras medidas jurídicas tomadas pelo SIFUSPESP, pelos demais sindicatos da categoria em todo o país e pela Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).
Condenado em processo administrativo, agente penitenciário teve os dias da paralisação descontados do salário neste mês de outubro e conta com a solidariedade da categoria
Por Redação Fórum Penitenciário Permanente
O agente de segurança penitenciária (ASP) Eduardo Pinheiro Gonzales sofreu um desconto de R$ 2.300 em seu salário neste mês devido à participação na greve de 2014 dos servidores penitenciários.
Por isso, o Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, está promovendo uma campanha para que a categoria contribua com o agente depositando ou transferindo qualquer quantia diretamente para a conta corrente do ASP.
Gonzales responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e vem sofrendo diversas perseguições desde a greve, além de estar impedido de assumir cargos e de fazer Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep). Com a condenação, os dias da paralisação foram descontados agora, afetando o agente também financeiramente.
Os dados bancários para contribuir com a campanha são:
Banco do Brasil
Agência 6519-6
Conta corrente individual 30.402-6
Eduardo Pinheiro Gonzales
CPF 192 673 668-07
A meta é alcançar o valor de R$ 2.300, dos quais R$ 360 foram arrecadados até o fechamento deste texto.
Por Flaviana Serafim
Após 15 anos de discussões, a Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação na noite desta quarta-feira (9), por 402 votos favoráveis e apenas 8 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que institui a Polícia Penal nos municípios, Estados e no Distrito Federal.
Em Brasília, o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, demais dirigentes de sindicatos e da Fenaspen comemoraram o resultado da votação.
“Foram dias de luta e agora são dias de glória. Agora é só concretizar o segundo turno da votação e manter a fé nas lideranças. Não estamos de brincadeira na direção dos sindicatos nem da Federação. Por isso é com satisfação que chegamos a essa vitória num trabalho realizado junto com a pressão da categoria. A vitória é de todos os servidores penitenciários, de todos os policiais penais do Brasil”, afirma Jabá.
O apoio maciço à PEC uniu parlamentares de todas as legendas partidárias, que defenderam que a votação fosse concretizada neste 9 de novembro, depois do tema estar em pauta na Câmara Federal por três semanas seguidas. Eles ressaltaram a necessidade de valorizar os servidores penitenciários, reconhecendo na Constituição o poder policial que já existe na prática cotidiana da categoria.
Nos discursos perante a tribuna, os parlamentares ainda destacaram que a Polícia Penal é um passo importante rumo à melhoria do sistema prisional e que se trata de uma questão de segurança pública relevante para toda a população.
> Saiba como votou cada deputado (a)
A primeira votação ocorreu na Sessão Deliberativa Extraordinária que começou às 22h. Nas três semanas anteriores, a PEC ganhou visibilidade e apoio na Câmara Federal foi crescente, resultado da pressão da categoria pelas redes sociais em conjunto com a articulação do SIFUSPESP, da Fenaspen e sindicatos de todo o país diretamente no Congresso Nacional.
Houve polêmica no início da Sessão Extraordinária, depois que o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) apresentou requerimento pedindo que a PEC 372/2017 fosse retirada da pauta sob alegação de que a medida tem impacto financeiro e traria ônus ao Estado.
O requerimento foi amplamente rechaçado pelos parlamentares, que criticaram o viés privatista do Partido Novo ao ser contrário à Polícia Penal. Os deputados rebateram afirmando que, ao contrário do que afirma o Novo, a aprovação da PEC reduziria custos aos cofres públicos com as escoltas hoje realizadas pela Polícia Militar.
Uma das críticas ao requerimento foi a deputada Celina Leão (PP-DF), que sugeriu que os parlamentares do Novo entregassem seus salários diante da preocupação econômica. “A PEC vai contra a pauta do Novo, que é a privatização. Tem coisas no Brasil que ferem direitos de todos nós cidadãos, e a segurança pública tem que ser forte e não privatizada como muita gente quer”, afirmou a deputada.
A rejeição ao requerimento foi confirmada às 22h35 pelo presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e as discussões sobre a matéria seguiram até a abertura do painel de votação, às 22h59. A votação foi concluída às 23h13.
Depois do debate, a ponderação foi pelo prosseguimento da primeira votação e os debates sobre possíveis impactos serão feitos ao longo do período até a segunda votação. Como surgiram controvérsias entre deputados favoráveis e contrários dentro de um mesmo partido, as bancadas liberaram os parlamentares para a votação independentemente da orientação da legenda.
Agora a PEC 372/2017 volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para redação e ajustes à versão final para encaminhamento à segunda votação, ainda sem data prevista para acontecer.
Confira o vídeo da comemoração da votação na Câmara Federal:
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