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Por Flaviana Serafim

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atendeu ao pedido para suspensão do edital cancelamento da licitação de quatro unidades prisionais - Aguaí, Registro, Gália I e II, que estava inicialmente prevista para a segunda-feira (15). 

Com a decisão, o TJ-SP deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela ajuizado  pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Conectas Direitos Humanos, para que o governo estadual se abstenha de realizar a licitação. 

Nesta semana, um parecer recomendando a suspensão e a nulidade do edital de cogestão foi emitido pela Promotoria de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), “tendo em vista a mínima necessidade de discussão e apresentação de dados pelo Estado de São Paulo, o que não for feito até o presente momento...” (leia mais). 

No parecer, o MP-SP ressalta que “não é possível a delegação do exercício do poder de polícia e do poder de punir a particulares” e que o edital é um “contrassenso” ao prever que a empresa contrata realizará atividades como revistas e controle interno das unidades. O MP também defendeu que o governo estadual pague R$ 500 mil a título de danos morais coletivos. 

Nesta quinta-feira (10), o Ministério Público do Trabalho também aceitou um pedido de denúncia das privatizações apresentado pelo SIFUSPESP à  Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, e vai investigar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviços previstos” no edital e também ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público (saiba mais). 

“Estamos vendo uma nova fase e um novo tempo, em que somente a luta garante o direito dos trabalhadores. Vamos vencer a batalha contra essa licitação e mostrar para o governador João Doria a que viemos, vamos nos manter unidos e organizados. Queremos valorização salarial e também a nomeação de mais servidores para o sistema prisional”, afirma Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. 

O dirigente parabenizou a ação da Defensoria Pública e das entidades, que se somam a outras medidas jurídicas tomadas pelo SIFUSPESP, pelos demais sindicatos da categoria em todo o país e pela Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen).