Publicado: 12 Dezembro 2019

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Por Redação SIFUSPESP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, solicitou nesta quinta-feira (12) mais informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual 18/2019, que trata da reforma da Previdência do governo estadual paulista. 

Ao contrário do que esperava a base governista na Assembleia Legislativa (Alesp), Toffoli não cassou a liminar que suspende a tramitação e deu cinco dias de prazo para manifestação do TJ-SP e das outras partes envolvidas, no caso o deputado estadual Emídio de Souza (PT), que pediu a suspensão da PEC, e o presidente a Alesp, Cauê Macris (PSDB), que busca a derrubada da liminar.  

A medida não encerra a batalha contra a reforma previdenciária que o governador João Doria (PSDB) quer impor ao funcionalismo, mas representa mais tempo de interrupção do processo de tramitação. 

Contribuição previdenciária

A partir das 19h desta quinta-feira, os servidores públicos voltam a marcar presença na Alesp e é provável que o presidente da casa solicite sessão extraordinária para dar continuidade aos debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80, que aumenta de 11% para 14% o percentual de desconto para contribuição obrigatória do funcionalismo paulista à previdência. 

Apesar do PLC 80/2019 não poder ser votado enquanto a tramitação da PEC 18/2019 estiver suspensa, o projeto de lei complementar foi aprovado na manhã desta quarta-feira (11) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e depende de maioria simples no plenário da Alesp para votação dos deputados. 

Publicado: 12 Dezembro 2019

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Tribunal de Justiça manteve suspensa tramitação da PEC 18/2019, e deu 15 dias para deputado Emídio de Souza(PT) se manifestar sobre recurso apresentado pelo presidente da Alesp, Cauê Macris. Tucano mantém tática de atropelamento dos trâmites judiciais ao pedir que STF intervenha no caso e mantém PLC 80 tramitando na Casa

por Giovanni Giocondo

Em decisão adotada nesta quarta-feira(11), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) impôs nova derrota ao governador João Doria(PSDB) ao decidir manter a suspensão do trâmite da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019, que institui a Reforma da Previdência do serviço público paulista.

Além de rejeitar recursos apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Cauê Macris(PSDB), o desembargador Alex Zilenovski também concedeu um prazo de 15 dias para que o autor do pedido de suspensão aceito na última sexta-feira(06), deputado Emídio de Souza, se manifeste sobre o recurso do tucano.

Ao atender mandado de segurança impetrado pelo petista, o TJ-SP havia entendido como nulo o ato de escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC. No olhar do magistrado, a ação de Macris "enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar".

Leia mais sobre a decisão: https://sifuspesp.org.br/noticias/7136-justica-suspende-reforma-da-previdencia-de-doria

Alegando que a liminar concedida por Zilenovski “promove graves prejuízos ao interesse público, à ordem e à economia e “impede a atuação livre e independente do poder legislativo”, o tucano encaminhou novo recurso, desta vez ao presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro José Antonio Dias Toffoli, solicitando a suspensão da liminar e a consequente intervenção da Corte, com o objetivo claro de acelerar o processo.

A estratégia adotada por Macris segue inalterada. Depois de atropelar o debate aberto e transparente sobre a PEC ao nomear relatores especiais em vez de permitir que as comissões dialoguem de maneira razoável sobre os impactos da Reforma da Previdência frente aos servidores públicos - o que notadamente acabou por levar à suspensão - ele agora avança sobre o STF para que os interesses eleitoreiros do governador João Doria e sua pressa em aprovar a proposta fiquem à frente dos interesses da população paulista, que depende dos serviços públicos prestados pelo funcionalismo.

Ao definir que os servidores trabalhem entre cinco e sete anos a mais para se aposentar; tenham reduzidos seus proventos; acesso à integralidade salarial somente com 40 anos de contribuição e que suas famílias percam até 40% do valor das pensões por morte, entre outras medidas nefastas contra todas as categorias do serviço público, a reforma da previdência condena o funcionalismo a um fim de carreira sem dignidade e deixa a população sem qualquer perspectiva de bom atendimento diante da inevitável avalanche de pedidos de aposentadoria que já se desenha com a simples ameaça de aprovação da PEC.

Mesmo com suspensão da PEC, PLC 80/2019 está em pauta

Depois de dizer à imprensa que paralisaria o andamento de todos os projetos em discussão na imprensa enquanto a reforma não voltasse à pauta, o tucano levou adiante nesta quarta-feira(11) justamente o debate a respeito do Projeto de Lei Complementar 80/2019, que regulamentará a PEC e prevê, entre outras medidas, elevar a alíquota mínima de contribuição dos servidores de 11% para 14%.

A aceleração do debate sobre o PLC encontrou resistência do funcionalismo, que voltou a lotar a Alesp na noite desta quarta-feira para pressionar os parlamentares e estará presente na Casa enquanto durar a discussão.

Aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Administração Pública e Relações do Trabalho, o texto está sendo discutido em plenário durante esta semana mas não pode ser votado enquanto a PEC permanecer com seu trâmite suspenso.

Nesse sentido, o SIFUSPESP acredita que a mobilização dos servidores precisa continuar firme até que a reforma seja derrubada por completo. Para o presidente do sindicato, Fábio Jabá, “apesar da decisão judicial ser favorável aos trabalhadores neste momento, precisamos estar conscientes de que a máquina está sob o comando do PSDB e que se reduzirmos nossa força, vão passar por cima e aprovar a reforma. Devemos resistir e lutar até que a matéria seja retirada de pauta e finalmente tenhamos uma vitória”, alerta.