Por Redação SIFUSPESP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deferiu liminar, reivindicada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (SINDPESP) e pelo Fórum Permanente das Carreiras de Estado (FOCAE-SP), contra cobrança de contribuição paga por servidores aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo (R$ 1.045,00).
Com a liminar, a tributação volta a incidir somente para os que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, que é R$ 6.101,06. Na decisão, do último dia 8 de julho, o desembargador Francisco Casconi acolheu a representação de inconstitucionalidade e o pedido de liminar obteve votação unânime no Órgão Especial do TJ-SP.
Na ação, os SINDPESP e o FOCAE-SP destacam que o “exercício da competência tributária pela disposição da lei complementar impugnada depende de previsão pela Constituição do Estado, o que não ocorre no presente caso. Se assim não for, tem-se a absurda situação de uma lei complementar estadual em flagrante contraposição à previsão da Constituição do Estado que lhe dá suporte. Ou pior, tem-se que uma norma expressa da Constituição do Estado terá sido revogada por uma disposição de lei complementar.”
Confira outros detalhes e a íntegra da decisão clicando aqui.
Por Flaviana Serafim
O Departamento de Recursos Humanos (DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) divulgou comunicado no Diário Oficial desta quinta-feira (16) informando aos policiais penais que o sistema da Lista Prioritária de Transferência (LPT) será liberado a partir das 10h desta sexta-feira (17) para inclusão, alteração e exclusão (confira os links para as listas no final do texto).
A medida é resultado da reunião da direção do SIFUSPESP e representantes da categoria com a SAP, realizada na manhã da terça-feira (16), quando a atualização da LPT foi reivindicada à secretaria.
A reunião teve como pauta central a inauguração do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Álvaro de Carvalho, na região de Marília, e as transferências esperadas há tempos pelos policiais penais para que possa trabalham próximos de suas famílias (saiba mais).
Confira a íntegra do comunicado e acesse os links das listas abaixo:
Por Flaviana Serafim
Os cursos para o segundo semestre de 2020 na Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Presidente Prudente, de ensino superior gratuito, têm inscrições abertas até às 15h deste 22 de julho. Sem exame, o processo seletivo é pelo histórico escolar.
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