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Supremo negou pedido de transferência feito pelo governo do Distrito Federal, onde parte dos chefes da facção está desde março de 2019, após descoberta de plano de resgate na Penitenciária II de Presidente Venceslau
por Giovanni Giocondo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter presos em Brasília alguns dos principais líderes da facção criminosa PCC(Primeiro Comando da Capital). O julgamento aconteceu na noite desta segunda-feira(18).
A decisão foi unânime entre os ministros, que julgaram improcedente ação impetrada pelo governo do Distrito Federal. A gestão de Ibaneis Rocha(MDB) havia pedido a transferência da cúpula da organização da Penitenciária Federal da capital, alegando que sua presença poderia oferecer risco às autoridades e à população.
Em seu voto, o relator da ação no Supremo, ministro Luis Roberto Barroso, negou a solicitação afirmando que a saída dos membros do PCC de Brasília poderia causar danos à integridade física de agentes públicos e de outros presos, além de ter alto custo logístico e gerar insegurança jurídica.
Nomes como os de Marcos William Herbas Camacho, o Marcola, foram trazidos para a capital em março de 2019. Condenado a 330 anos de prisão, Marcola deve ficar em presídios federais no mínimo até fevereiro do ano que vem.
Na época, uma operação de guerra montada pelo governo de São Paulo e pelo governo federal tirou da Penitenciária II de Presidente Venceslau, no interior paulista, 22 chefes da facção para que fossem levados à unidade prisional de Brasília e para outros estabelecimentos penais federais no Paraná, no Rio Grande do Norte, no Mato Grosso do Sul e em Rondônia, onde permaneceram separados uns dos outros.
Marcola estava em Porto Velho(RO) desde fevereiro, e foi para a capital federal no mês seguinte. Esse isolamento das lideranças é apontado por especialistas em inteligência policial como uma estratégia para evitar o avanço da facção criminosa sobre o sistema prisional brasileiro.
As transferências aconteceram após determinação judicial, amparada por pedido do Ministério Público Estadual de São Paulo(MP-SP), que descobriu um plano para o resgate da cúpula do PCC em Venceslau. Essa decisão determinava que os líderes deveriam ficar ao menos 360 dias nas penitenciárias sob tutela da União.
O fato de o governo federal ser responsável pelos presos é mais um dos argumentos do Supremo para negar provimento ao pedido do governo do Distrito Federal.
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Documento, que é assinado pela FENASPPEN, afirma que PEC 32/2020 traz insegurança jurídica e institucional ao permitir terceirização de serviços essenciais e extinção de cargos, entre outras medidas com danos irreversíveis às carreiras policiais
Atualizado às 14h13 de 30/09/2021
por Giovanni Giocondo
O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, deputado Emanuel Pinheiro Neto(PTB-MT) e entidades representativas de servidores da segurança pública de todo o Brasil - inclusive a FENASPPEN - se manifestaram publicamente por meio de uma carta contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 32/2020, que cria a Reforma Administrativa.
O documento foi elaborado com base no posicionamento unânime das forças policiais declarado durante audiência pública convocada pelo parlamentar nesta quarta-feira(29).
Divulgada nesta quinta-feira(30) pelo grupo que reúne policiais penais, civis, científicos, federais, servidores do sistema socioeducativo e guardas municipais, a carta repudia o relatório do deputado Arthur Maia(DEM-BA) aprovado pela Comissão Especial da Casa Legislativa no último dia 23 de setembro com inúmeros ataques a essas categorias.
Para os sindicatos e associações de servidores da segurança, a PEC “perdeu o sentido e a credibilidade até perante quem a defendia”. Na visão das entidades, o texto é permeado de contradições e “não confronta os reais privilégios que criam distorção no serviço público”.
Apoiados pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, os trabalhadores da segurança pública afirmam que a possível aprovação da PEC pelo plenário será responsável pela geração de caos institucional no país, “causando prejuízos totais à segurança pública e insegurança jurídica” devido às disposições contidas na proposta.
Entre os principais danos às categorias policiais e outros membros do setor estão a perspectiva de terceirizações, a avaliação de desempenho por critérios pouco objetivos, a possibilidade de declaração unilateral de desnecessidade de cargos e redutibilidade salarial com redução da jornada.”
Direcionado a todos os brasileiros e aos parlamentares, o documento clama pela não aprovação da Reforma Administrativa, a despeito do estabelecimento de danos irreversíveis às categorias policiais e a todo o país. “A sociedade e a segurança pública irão observar a posição de cada parlamentar a favor ou contra a proposta, que ataca as carreiras da segurança sem distinção. Por isso, esperamos que os Deputados votem NÃO à PEC 32”, finaliza o documento.
Presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação lembrou que a entidade acompanha desde o início o trâmite da proposta de emenda constitucional pela Câmara. "Sabemos que o texto é danoso à segurança pública, porém seguimos batalhando no intuito de melhorá-lo e sermos reconhecidos como carreira exclusiva de Estado", informou. Anunciação ainda agradeceu aos deputados "que lutaram e seguem lutando em defesa da segurança pública e não medem esforços para minimizar os enormes danos da reforma aos policiais.”
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, onde depende de 308 votos favoráveis entre os 513 deputados federais, e depois passar pelo aval do Senado. A batalha da FENASPPEN e das demais entidades continua dentro da Casa Legislativa até a derrubada da reforma administrativa.
Confira abaixo os signatários da carta:
Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ADEPOL BR - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
FENASPPEN - FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E DA POLÍCIA PENAL
COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
CONASSE - Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo
FENASSE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL
FENADEPOL-PF - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL
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