Inscrito em LPTE respondendo a processo administrativo pode ser transferido conforme decisão judicial
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, o Sifuspesp, obteve sentença favorável em benefício de Agente de Segurança Penitenciário (ASP) associado ao Sindicato e que pleiteia transferência para unidade prisional de Itatinga, conforme inscrito em Lista Prioritária de Transferência Especial (LPTE). O ASP embora classificado em 24° lugar na lista citada, não havia obtido transferência por responder processo administrativo.
Acontece que o processo administrativo citado estava pendente de solução há mais de seis anos, razão a qual levou a juíza do caso fundamentar na resolução que “...o tempo de trâmite do mencionado processo viola a garantia contida no art. 5º da Constituição Federal, do tempo razoável do processo”. Assim, determinou que a administração efetue a transferência pleiteada no prazo de 90 dias.
A administração penitenciária tende a adotar o que prescreve o artigo 8º da Resolução da SAP de nº 143/2015 que impõe restrições para as transferências de servidores que se encontrarem nessa situação. Mas a morosidade da situação do ASP que pleiteia a transferência neste caso, levou ao entendimento favorável ao pedido do agente.
A importância do resultado obtido através desta sentença judicial está na possibilidade do Judiciário corrigir os efeitos de restrições da mesma ordem impostas pela existência de possíveis processos administrativos que se prolongam no tempo, por culpa da própria administração penitenciária, e que prejudicam um interesse legítimo do trabalhador.
Na medida em que a administração submete o inscrito na LPTE à mora do próprio Estado, pois, um processo administrativo tende a demorar anos sem solução, submetendo o candidato a uma “punição velada”, o que poderíamos chamar de abuso moral, quando o impossibilita por essas razões a ser transferido via LPTE (ou LPT).
Esta decisão, inédita até então, abre o caminho para outros associados do SIFUSPESP lutar pelo mesmo benefício. Para tanto, basta procurar uma das Sedes Regionais e consultar um dos advogados e fazer valer seu direito. A gestão Lutar para Mudar deve dar ênfase a defesa administrativa e ampliar o rol de ações para o atendimento jurídico.
FORTALEÇA A LUTA, FILIE-SE: http://www.sifuspesp.org.br/index.php/filie-se
