O Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) abriu nesta segunda-feira, 20/08, as inscrições para os agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) e agentes de segurança penitenciária(ASPs) interessados em incluir seu nome na Lista Prioritária de Transferências(LPT) para a Penitenciária Feminina de Guariba.
Inaugurada em 28 de março deste ano, a unidade prisional conta atualmente com 822 detentas, diante de uma capacidade máxima para 852 sentenciadas.
O comunicado que trata da LPT para Guariba foi publicado na página 9, do Caderno Executivo I, do Diário Oficial do Estado de São Paulo do último sábado, 18/08.
A Lista Prioritária de Transferências foi criada pela Resolução SAP nº 410, de 29/09/2006, que é a seguinte:
Dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, entre Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais, no âmbito desta Pasta
O Secretário da Administração Penitenciária, considerando que: a transferência a pedido visa harmonizar os interesses organizacionais com os anseios do Agente de Segurança Penitenciária e do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, tendo por objetivo atender ao interesse pessoal destes servidores, respeitados os preceitos da política de movimentação entre as unidades prisionais, propiciando melhores condições de trabalho, resolve:
Artigo 1º - Instituir no âmbito desta Pasta, Lista Prioritária de Transferência - LPT visando o processamento das transferências a pedido, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº. 180, de 12 de maio de 1978, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, envolvendo Unidades Prisionais de diferentes Coordenadorias Regionais.
Artigo 2º - Poderão se inscrever na LPT os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contam, no mínimo, com 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo.
Artigo 3º - Os pedidos de remoção por união de cônjuge terão prioridade sobre a LPT, observada a legislação que regula a matéria.
Artigo 4º - Definir, com base no § 3º do artigo 60 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato, para que o servidor transferido assuma o exercício na unidade de destino, já incluídos os 8 (oito) dias de trânsito, quando a movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos.
Artigo 5º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos desta Pasta a editar Instrução, definindo critérios e procedimentos necessários, a serem observados pelas autoridades responsáveis.
Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Já a regulamentação da LPT tem como base instrução do DRHU, disponível neste link
Vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Amazonas considera o momento como o último fôlego da existência de agentes prisionais estatais e pede ajuda a categoria dos demais Estados, assim como da Federação
O quadro político do segundo semestre do ano de 2018 aponta para privatizações e Parcerias Público Privadas (PPPs) em diversos setores. O congresso não esconde mais o querer vender estatais em diversos setores. Este é um processo que já acontece há certo tempo no Brasil, de maneira mais aguçada no período de presidência de Fernando Henrique Cardoso e agora no governo Temer. Já anunciado em um dos maiores veículos da imprensa brasileira, as penitenciárias são alvo da desestatização que pretende o Governo Federal e Estadual. Já não há o que esconder e nem meias palavras em relação à isso.
Agentes Penitenciários do Estado do Amazonas, dentro desta conjuntura, pedem socorro, já que mais uma vez o governo de Amazonino Mendes prorrogou há cerca de um mês quatro contratos com a empresa Umanizzare que totalizam um valor de R$168 milhões. A empresa responsável pela administração de presídios em todo Estado, além de acusada de corrupção, não tem conseguido cumprir o papel contratual de cuidados, devendo por isso ao Estado R$2,026 milhões em multas. O dado é da própria Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).
O que assusta é que mesmo com aditivos concedidos pelo Estado à Umanizzare em 2013 e 2014 dez dias após a multa aplicada pela Seap. Além disso, as penitenciárias continuam sendo palco de grandes rebeliões, mortes e fugas, sendo este o retrato das unidades prisionais gerenciados pela empresa. Abandono é a palavra usada pelo vice-presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciário do Estado do Amazonas (SINSPEAM), Antônio Jorge de Albuquerque Santiago.
“O Estado do Amazonas é campeão em irregularidades no Sistema Penitenciário. Por isso pedimos extinção da Secretaria de Administração Penitenciária e passagem da administração para a Secretaria de Segurança Pública porque consideramos que seja um “caso de polícia”, ou seja, criminoso. A gestão dos governantes que não investem no sistema prisional vira-se contra o sistema, resultando em violência contra o administrado”, ele afirmou.
No Amazonas o preso custa caro: R$ 4,126. É o maior valor pago por apenado em todo país, o dobro da média entre as demais unidades federativas segundo Ministério público de Contas do Estado. Entretanto as condições de sobrevida do mesmo são péssimas, principalmente no interior. Segundo Santiago, a administração das unidades prisionais não consegue segurar a matança que ocorre dentro dos presídios devido a guerra de facções criminosas.
Ações e discurso
Alguns Estados do país como Minas Gerais, Tocantins e Amazonas têm sofrido grandemente com este novo ideal de “melhoria” anunciado. A matemática é simples: Abandona-se o sistema prisional por anos consecutivos, tanto estruturalmente quanto o seu corpo funcional sem novas contratações, ou sem grandes contratações, superlotação, com salários defasados e o resultado são agentes penitenciários trabalhando no limite de sua saúde física e mental, em condições precárias e ambiente insalubre.
A soma continua com a desorganização das secretarias estaduais responsáveis pelo setor e o mau uso dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - que já não possui suficiente arrecadação. Ainda, o congelamento dos investimentos, diga-se de passagem por 20 anos, assinada pelo presidente Temer. O crime organiza-se há tempos, no Estado de São Paulo desde 1994 e as facções predominam nas penitenciárias de todo o país.
O Estado não responsabiliza-se, não declara sua ausência e não se move em relação a melhorias. Obviamente, o Sistema Prisional encontra-se em estado de calamidade, fato anunciado inclusive no exterior. E o anúncio da calamidade aumenta quanto mais aproximam-se as eleições, que possuem como carro chefe a segurança pública.
Não por coincidência o Senado anuncia como prioridade a Segurança Pública desde o final de 2017. No primeiro semestre de 2018, os trabalhos dos parlamentares voltaram-se para o setor, aprovando-se às pressas, sem debate, sem estudo e com justificativas frágeis, matérias anunciadas como essenciais.
O agravante vem quando a grande imprensa, de uma maneira geral, entrega ao público goela abaixo avalanches de matérias enfatizando o poder das facções criminosas dentro dos presídios. Além disso, contravenções de agentes prisionais estão nos portais de notícias e na TV quase que diariamente.
O agente prisional passa a ser visto como o incapaz de exercer sua profissão, quando não o criminoso, quer seja com entrada de ilícitos, quer seja como o torturador das “masmorras” (aqui com ironia) brasileiras. Daí, dizer que privatizar é melhor, torna-se fácil. “Comprar” o discurso também. http://d24am.com/amazonas/estado-prorroga-em-r-168-milhoes-contratos-com-a-umanizzare-na-crise-carceraria/
Terceirizar não resolveu
A terceirização no Estado do Amazonas não resolveu, pelo contrário, teve como resultado massacres sanguinários. O que não entendemos é como pode o governo do Estado do Amazonas dizer que não ter dinheiro para o investimento no serviço público e gastar milhões com uma empresa que permitiu o caos nas penitenciárias do Amazonas, com quebra de contrato e renovação do mesmo, com aditivos. A reflexão, mais do que isso, a denúncia é feita por Antônio Jorge de Albuquerque Santiago, vice-presidente do SINSPEAM.
“Estamos cansados, não temos mais pra quem apelar. Todas as instâncias que o sindicato pode protocolar documentos foram feitas. Nós somos capacitados, mas estamos impossibilitados de trabalhar. Hoje todos os agentes penitenciários servidores públicos estão na Casa do Albergado e ficamos aqui em fazer nada. O restante dos funcionários são terceirizados”, explica Santiago ao falar da condição dos poucos agentes penitenciários concursados pelo Estado que restaram. Tem mais de 30 servidores sem fazer nada, porque a Casa do Albergado tem um regime de segurança mínima. Somos desnecessários ali, fomos jogados.
Segundo ele, o Amazonas o Sistema Prisional está todo terceirizado e o governo apenas espera que chegue a aposentadoria. Os servidores apenas querem o fim do desvio do erário público, que é um crime, descrito pela Lei 8429/92. Que haja investigação do Ministério Público com resultados definitivos.
“É revoltante vermos R$168 milhões jogados pelo ralo da corrupção, acobertado pelas leis feitas por um governador corrupto que sempre deixou o sistema penitenciário a ver navios aqui, não temos a quem recorrer. Pedimos o apoio da Federação Brasileira dos Agentes Penitenciários, dos demais sindicatos,do Ministério Público Federal, dos políticos que ainda fazem alguma coisa em prol deste país, do povo brasileiro. Por que ninguém toma uma providência?”, indaga.
Bate Cabeça
Com tudo tão claramente estampado, a pergunta ecoa. O clamor por providências, por uma atitude do Ministério Público Federal, uma decisão correta em relação à corrupção no Sistema Prisional do Amazonas, por medidas que sigam as leis e que respeitem a Constituição, pela ordem dentro dos presídios e o fim das mortes constantes, pela resolução do problema tantas vezes falado ou por um encaminhamento que leve ao início da resolução.
No dia de hoje, 15 de agosto, foi fortemente noticiada a entrevista dada pelo ministro de Temer, Raul Jungmann sobre a nova solução que se impõe como inevitável, uso de recursos do BNDS em favor da construção de presídios privados em Parceria Público Privada.
O discurso defendido na imprensa e de que há que selecionar e separar presos violentos de facções com presos não alinhados com estas organizações que compõem parte do sistema do crime organizado. Os argumentos aliás, são todos muito inflados, mas com pouca consistência na realidade concreta e na experiência de casos anteriores.
Em recente avaliação, na CBN, o jornalista Kennedy Alencar enfatizou o “bate cabeça” do governo federal na gestão da segurança pública, com medidas sempre apressadas, sem diálogo e colocando entidades em atuação descoordenada. Depois de mais de 100 dias sem qualquer solução do caso de repercussão internacional do assassinato da vereadora fluminense, agora diz que colocará a Polícia Federal (PF) no caso. Tal instituição já deveria estar participando da investigação do assassinato da vereadora, e vale lembrar que junto à nossa categoria tem desempenhado ações de inteligência conjunta que recentemente foram aplaudidas pela sociedade, sendo a PF comandada pelo mesmo governo que é responsável pela intervenção federal no Rio.
As políticas prometidas pelo ministro eram de integração de inteligências, forças em todo o território nacional. As soluções apontadas não condizem com a experiência das unidades prisionais já existentes, inclusive no caso do Maranhão onde pretendem iniciar este processo. O desenvolvimento de coordenação entre setores públicos para a realização de finalidades de segurança pública deve ocorrer dentro de princípios e apropriando-se da expertise já acumulada por aqueles que já conhecem a problemática, são estes que devem ser ouvidos e valorizados. Veja o comentário do jornalista Kennedy Alencar, a seguir: http://www.blogdokennedy.com.br/jungmann-ja-deveria-ter-posto-pf-no-caso-marielle/
Jurídico mantém dias e horários para atendimento de associados
A sede regional do SIFUSPESP em Presidente Prudente mudou de endereço. O atendimento já está sendo feito na rua Walter Nogueira de Almeida, 64, bairro Vila Paraíso, ao lado do Prudente Parque Shopping.
O dia e horário para as consultorias jurídicas com o advogado Dr. Murilo de Andrade Melo continuam os mesmos, sempre às terças e sextas-feiras, das 16h às 18h.
O agendamento, no entanto, deve ser feito pelo telefone (18) 99765-3868 com o coordenador da sede de Prudente, Apolinário Vieira.
Na visão de Apolinário, a presença do sindicato em conjunto com o trabalho do advogado na região é essencial para garantir o acesso dos servidores ao conhecimento sobre seus direitos e demonstram a importância do posicionamento firme da entidade frente a todas as dificuldades que o funcionalismo enfrenta no ambiente prisional para obter esses direitos.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados!
Filie-se! http://sifuspesp.org.br/filie-se
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
Fique por dento das notícias do sistema! Participe de nosso canal do Telegram:https://t.me/Noticias_Sifuspesp
Sede:
Rua Leite de Moraes, 366 - Santana - São Paulo /SP Cep:02034-020 - Telefone :(11)2976-4160 [email protected].