Departamento Jurídico do SIFUSPESP analisou documento e emitiu parecer para esclarecimento das mudanças que vão nortear concessão de licença
A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio do Departamento de Perícias Médicas do Estado(DPME) elaborou no último dia 29/03 uma nova Instrução(UCRH 3), que define os procedimentos que devem ser adotados para a dispensa de perícias médicas por parte dos servidores públicos paulistas nos casos das licenças elencadas no Decreto 62.969/17, que regulamentou o artigo 193 da Lei 10.261/68(alterado pela Lei Complementar 1196/2013. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 30/03.
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP analisou o documento e emitiu um parecer para esclarecer aos associados sobre quais mudanças vão ocorrer nas regras do DPME e garantir que, assim, os trabalhadores penitenciários possam ser beneficiados caso estejam em afastamento por licença médica.
O artigo 1º do referido Decreto deixa claro que o servidor poderá ser dispensado da perícia “caso esteja internado, fora do país ou em outro Estado onde não houver possibilidade de realização de perícia pelo Órgão Médico”.
Pela nova Instrução, de acordo com o Departamento Jurídico, no caso de internação, o Órgão Médico oficial só vai dispensar o servidor da perícia se a documentação apresentada for suficiente para comprovar sua incapacidade para o trabalho, devendo o pedido deve ser instruído com os documentos elencados no subitem 3.1 a 3.2 da Instrução.
Estes documentos são: Relatório médico completo no qual conste: o diagnóstico; laudos de exames complementares; a conduta terapêutica; o prognóstico; as consequências à saúde do servidor; o provável tempo de repouso estimado necessário para sua recuperação; carimbo com o nome e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina(CRM) ou de Odontologia do médico ou dentista e respectiva assinatura do profissional responsável, além do comprovante de internação emitido pela unidade hospitalar.
Já o Artigo 2º do referido Decreto, trata da dispensa do servidor da perícia, quando a licença não ultrapassar quatro dias corridos. e conforme Paragrafo Primeiro , somente será concedida uma única vez a cada seis meses.
Conforme estabelece o artigo 8º da nova Instrução, “o servidor deve observar o prazo máximo de dois dias contados da data do início do afastamento para encaminhamento do atestado médico ou odontológico ao Departamento Pessoal de sua Unidade para as providências cabíveis.
Além disso, o funcionário também deve se atentar ao preenchimento correto do atestado, conforme determinam os subitens de 8.1 a 8.1.4, informando o diagnóstico, a data do início da doença, provável tempo de repouso estimado para recuperação, carimbo com nome, inscrição no Conselho Regional de Medicina(CRM) ou de Odontologia do médico ou dentista e respectiva assinatura do profissional responsável.
É importante ressaltar que se o atestado não for apresentado no prazo fixado, o servidor deverá obrigatoriamente passar por perícia. Caso não o faça, terá os dias considerados como faltas injustificadas conforme dispõe artigo 2, parágrafo 4 do Decreto.
As regras dispostas no Decreto não se aplicam às licenças por motivo de doença em pessoa da família, aos servidores que trabalham sob a forma de plantão e ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).
Nesta quarta-feira, 11/04, os servidores do sistema penal do IRT, CDP de Taubaté e do PEMANO foram beneficiados pelo projeto de atendimento oftalmológico itinerante que acontece devido à parceria da sede regional do SIFUSPESP no Vale do Paraíba com o Banco de Olhos de Sorocaba(BOS) e o Centro de Qualidade de Vida e Saúde do Servidor(Cqvidass).
Um ônibus equipado com toda a estrutura clínica, para exames de raio-x, pressão ocular e outros serviços de diagnóstico foi até os trabalhadores interessados. Para passar por atendimento, conforme o SIFUSPESP tem divulgado, é necessário agendamento prévio. Potim é a próxima cidade beneficiada.
O telefone (12) 3624-6797, no ramal 247, e o e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., são os canais para informações e inscrição. Informe seu nome completo, RG, número de inscrição no IAMSPE, o local e data onde será feita a consulta. Posteriormente, o trabalhador penitenciário poderá seguir com o tratamento, cirurgia ou novas consultas, que deverão ser feitos em Taubaté, São Paulo ou Sorocaba.
Nestes encontros o sindicato presta plantão para todos os associados e interessados nos serviços, reclamações, denúncias e intervenção jurídica e administrativa que o sindicato oferece. É o Plantão Itinerante SIFUSPESP que acompanha o projeto.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados!
Veja a seguir a lista com os locais e as datas de atendimento:
18/04: PI e PII de Potim
25/04: CDP de São José dos Campos
27/04: PFII de Tremembé
09/05: CDP de Mogi das Cruzes
23/05: CDP de Suzano
06/06: PI de São Vicente
07/06: PII de São Vicente
08/06: CDP de São Vicente
03/07: CDP de Praia Grande
04/07: CPP de Mongaguá
18/07: CDP de Caraguatatuba
Trabalho ininterrupto com foco na ampliação de serviços, atendimento, convênios e na transparência recupera finanças e credibilidade do SIFUSPESP com a categoria
A gestão “Lutar para Mudar” completa nesta quarta-feira, 11/04, um ano de trabalho à frente do SIFUSPESP. A nova diretoria vem mudando a realidade do sindicato, recuperando suas finanças, firmando novos convênios, dialogando com a categoria em suas bases, abrindo novas sedes e pontos de apoio, mobilizando a categoria para lutas em prol de melhorias salariais e de estrutura para o sistema prisional paulista e de todo o Brasil.
Apesar das dificuldades iniciais, a nova gestão têm ampliado os serviços, o bem-estar e os benefícios concedidos aos associados, conquistando mais sócios e fazendo com que os trabalhadores penitenciários se conscientizem sobre sua importância para a segurança pública e o protagonismo que exercem no atual cenário da política nacional.
Um tema sensível e que deve sempre estar em pauta é o orçamento do sindicato. Aos poucos a nova diretoria, com total transparência, conseguiu contornar uma série de problemas que envolviam as finanças do SIFUSPESP. A previsão é que em agosto deste ano grande parte das dívidas da entidade sejam sanadas e a nova gestão possa manter a sustentabilidade da administração dos recursos em prol dos sócios.
É importante ressaltar a batalha que a nova diretoria teve de enfrentar para assumir o SIFUSPESP, passando pelas inúmeras tentativas - frustradas, é verdade - dos antigos diretores em impedir a gestão “Lutar para Mudar” de trabalhar. Mas felizmente a democracia falou mais alto, com os votos dos sócios sendo respeitados e trazendo a renovação de um quadro político que há 14 anos se mantinha inalterado.
Amanhã em Franco da Rocha, a partir das 20h, a nova gestão dará mais um importante passo no sentido de se aproximar dos anseios da categoria.
O novo ponto de apoio na cidade da região metropolitana visa a garantir que servidores do sistema prisional do município e região não tenham mais que se deslocar para São Paulo quando precisarem de atendimento jurídico ou qualquer outro tipo de serviço.
E as inaugurações com vistas à ampliação do atendimento não param. Depois de Franco da Rocha, Mogi Guaçu será o próximo destino de uma sede regional. Em Itapetininga e Marília, os espaços já estão em pleno funcionamento.
Nesse sentido, a confiança da categoria no sindicato têm crescido, a credibilidade de nossas ações, aumentado, e a união dos trabalhadores, se solidificado a partir das mudanças que aconteceram ao longo do último ano.
Todos esses fatores têm transformado as perspectivas para um futuro próximo, que a nova gestão acredita, será de grandes conquistas para todos os servidores do sistema prisional.
Junte-se à luta! Filie-se ao SIFUSPESP!
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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