Em agravo de instrumento interposto junto ao TJ-SP, Departamento Jurídico utilizou entendimentos do STJ e do Supremo em casos semelhantes aos dos policiais penais ASPs de 2014, onde contratação precária feita para cargos públicos para os quais havia certames vigentes foi considerada “desvio de finalidade’ e “ato administrativo ilegal e abusivo” por preterir candidatos aprovados que tinham direito subjetivo à vaga,
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP interpôs um agravo de instrumento que busca pedir a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) no que se refere a determinar a nomeação dos candidatos aprovados e habilitados no concurso público que envolve os policiais penais da carreira de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2014. O concurso é válido até janeiro de 2021, e deve ser prorrogado porque o prazo está suspenso desde que foi decretado o estado de calamidade pública em São Paulo, no mês de março, em razão da pandemia do coronavírus.
A solicitação tem como base entendimentos do Supremo Tribunal Federal(STF) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ) quando as Cortes analisaram casos semelhantes envolvendo concursos públicos para outros cargos em Estados e municípios brasileiros. Nessas mesmas condições, houve tentativa ilegal de se contratar funcionários terceirizados e comissionados para as mesmas funções daquelas para as quais ainda haviam certames vigentes e candidatos habilitados a exercê-las.
No caso da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), o SIFUSPESP se arvora na tese apontada pelas instâncias superiores do Judiciário para demonstrar que a abertura, em 2019, do edital para a contratação de empresas visando a cogestão dos centros de detenção provisória(CDPs) de Gália I e II, Aguaí e da Penitenciária de Registro “fez nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição da Constituição Federal”.
A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso IV, que trata da administração pública, deixa claro que “aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.
E a posição pacífica do Supremo sobre este tema mostra que “havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo, desde que reste comprovada a existência de cargo efetivo vago” - que é o caso da carreira de ASP - cria o direito subjetivo à nomeação.
Para o STF, os contratos terceirizados nessas condições são considerados “atos administrativos ilegais e abusivos” por terem preterido aqueles candidatos aprovados e habilitados em concurso público, o que enseja a interferência do Poder Judiciário sem que haja violação ao princípio de separação dos poderes.
Intenção de terceirizar unidades fez nascer direito de concursados a nomeação
Ainda com base na Constituição Federal, o Jurídico do SIFUSPESP requer que os aprovados no concurso ASP 2014 sejam nomeados para trabalhar nas unidades prisionais construídas com recursos públicos e para as quais a SAP ainda pretende transferir a gestão à iniciativa privada em Gália, Aguaí e Registro.
Estas nomeações, no olhar do sindicato, poderiam preencher os cargos efetivos de Policial Penal vagos com o anúncio oficial de inauguração dessas unidades, nas atribuições que são exclusivas a esses trabalhadores, conforme previsto no Artigo 4º, da Emenda Constitucional 104/2019, que criou a Polícia Penal.
“Trata-se de exercício funcional em unidades prisionais edificadas, equipadas e prontas para atenderem à finalidade que legalmente lhes é devida e, assim, suprir-se, constitucionalmente, vagas de cargo público”, prossegue o texto.
Para Jurídico do SIFUSPESP, quando a administração pública fornece a terceiros o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, isso necessariamente implica em preterição do candidato habilitado, sobretudo “quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação”.
Resumindo, o anúncio desta terceirização deu aos concursados o direito à nomeação, já que se comprova que existem cargos declaradamente abertos e vagos nas unidades de Gália I, Gália II, Aguaí e Registro, sem concurso público, “em frontal desacato à Constituição” reitera o Jurídico.
Ainda de acordo com o sindicato, “por representarem os noticiados atos abusivos e ilegais, o anúncio e seleção de contratadas se tornam uma forma de irretratável ameaça aos direitos subjetivos dos concursados”, que nasceram justamente da pretensão de privatizar suas atividades, existindo os cargos vagos, e pela tentativa da SAP de atribuir a trabalhadores terceirizados funções idênticas às dos Policiais Penais.
O pedido do SIFUSPESP esclarece que a administração incorre em desvio de finalidade ao prover cargos vagos durante o período de validade do certame, e para os quais há candidatos aprovados em concurso público vigente, destinando-os a contratações precárias terceirizadas ou comissionadas. Este ato administrativo equivale à preterição da ordem de classificação no certame, o que faz nascer, para os concursados, o direito à nomeação.
Nesse sentido, o Jurídico solicitou a reforma da decisão de denegação do pedido de antecipação de tutela de evidência, “e que seja determinada a nomeação dos servidores para os cargos de ASP, “independentemente da demonstração de perigo de dano”, por terem sido preteridos “pela intenção oficial de contratação de mão-de-obra terceirizada, celetista e sem concurso público, para preenchimento de postos funcionais abertos com a operacionalização das unidades prisionais de Gália I, Gália II, Registro e Aguaí”.
por Giovanni Giocondo
É com profundo pesar que o Sifuspesp comunica o falecimento da policial penal Cristina Jacinto Rodrigues.
A servidora tinha 48 anos e morreu nesta quinta-feira(20), após sofrer um infarto.
Cristina iniciou sua trajetória no sistema prisional em 1992, com passagens pelas Penitenciárias Femininas de Santana, na capital, e de Taubaté, no Vale do Paraíba.
A todos os familiares e amigos da policial penal, o Sifuspesp oferece seus sentimentos e total apoio neste momento de luto.
Por Fórum Penitenciário Permanente*
As eleições municipais do último domingo (15) terminaram com um saldo positivo para os policiais penais e demais servidores penitenciários que se candidataram a cargos eletivos nas cidades do interior, da região metropolitana da capital e do litoral paulista.
Nada menos que quatro prefeitos e 38 vereadores foram eleitos, entre policiais penais, oficiais operacionais e administrativos, além de um enfermeiro, todos servidores do sistema prisional, o que demonstra o avanço da força da categoria, e a necessidade de união de propósitos e aproximação com esses futuros mandatos. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira a lista dos eleitos no final do texto.
Desse total de eleitos, cinco eram candidatos apoiados pelo Fórum Penitenciário Permanente, enquanto outros 26 ficaram como suplentes. O Fórum segue monitorando os eleitos para divulgação, assim, aos que conhecerem outros servidores penitenciários eleitos em São Paulo, basta informar enviando mensagem pelo Whatsapp (11) 99339-4320. Para além da divulgação, o objetivo é apoiar e fortalecer os mandatos, valorizando e ressaltando a atuação política da categoria.
Mais que o número de eleitos, é importante destacar que pela primeira vez na história a categoria foi às urnas unida por um ideal único. Os candidatos apoiados pelo Fórum se comprometeram com a defesa da categoria, dos servidores público e da estrutura do Estado.
Em uma realidade de polarização e conflito ideológico, tivemos a maturidade de nos unirmos em torno de um projeto visando o bem comum, em uma experiência que se não for inédita é raríssima.
Nosso país e o mundo passam por uma crise que irá deixar marcas pelas gerações futuras, e as decisões e ações que tomamos agora vão moldar o futuro.
Com a crise do COVID-19, a dita “globalização” e a noção de “estado mínimo” começam a cobrar um preço amargo.
No Amapá, a população sofre com a falta de energia devido à ganância de uma empresa que só pensou no lucro dos investidores. No sistema prisional, já vimos na rebelião de Pedrinhas e do Compaj o que esta sede de lucro e sanha privatista pode causar.
No Brasil inteiro e principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo, o crime organizado sob forma de facções ou de milícias ameaçam o direito democrático de escolha dos cidadãos nas eleições devido ao recuo e ao abandono do Estado.
Na economia, começam a surgir sinais de alerta sobre o aumento da dívida pública, ameaçando a já combalida capacidade do Estado de prestar os serviços essenciais à população e ninguém questiona a legitimidade de tal dívida.
A concentração de renda e a miséria crescem uma alimentada pela outra, enquanto a grande mídia prega que precisamos mais desse remédio que está matando nosso povo.
Um balanço e várias tarefas
Nossa organização como categoria para o período eleitoral foi muito aquém do ideal, mas é importante celebrar as vitórias e aprender com as falhas.
Se por um lado conseguimos trabalhar um programa mínimo, baseado em princípios e ideias comuns, por outro precisamos nos organizar e nos estruturar a nível de cada unidade para que todos possam participar e ter suas demandas ouvidas.
Se quisermos ter melhores condições de vida e de trabalho, se quisermos ter representantes a nível federal e estadual, temos que falar como uma só voz e agir como um só corpo.
Para conseguirmos isso precisamos de organização. Esta deverá será meta de cada um que tem compromisso verdadeiro com a categoria.
Organizar e unir cada vez mais cada um que faça parte do sistema penitenciário deve ser a obsessão de cada um que já não aguenta a situação que vivemos.
Não importa que você seja da área meio, se trabalhe no administrativo, na muralha ou no fundo da cadeia. Precisamos nos organizar. Assim como o sistema precisa de cada um de nós para funcionar, também precisamos de cada um se quisermos nos unir.
Temos muito mais em comum do que divergências e a forma como nos organizamos nesta eleição é prova disso, porém organização demanda tempo, estrutura, dedicação e foco e toda caminhada começa sempre com o primeiro passo. Acreditamos que este passo foi dado com o programa comum para os candidatos.
A democracia e a luta se fazem com participação. Achar que isolados em grupos de Whatsapp sem sairmos de nossa zona de conforto conseguiremos algo é uma ilusão perigosa e só levará a desilusões, desorganização e derrotas. Os sindicatos são um instrumento para exercermos nossa vontade, suas estruturas são fruto de nossa vontade organizada. O Fórum Penitenciário Permanente é fruto do desejo de unidade de nossa categoria e a participação de todos com críticas, divergências, ideias e sugestões é que fará este desejo se tornar realidade.
Vivemos um momento de decisão se vamos nos unir e nos organizar ou se iremos como cordeiros para o matadouro, com a destruição de nossos direitos, das condições de trabalho e das condições mínimas de funcionamento do Estado.
O SIFUSPESP, o SINDASP e o SINDCOP celebram a vitória de todos os policiais penais e demais servidores penitenciários eleitos nos seus respectivos municípios, e também saúda aqueles que estarão como suplentes na vereança ou mesmo os que não obtiveram o mandato através das urnas no último dia 15 de novembro.
Para os sindicatos que integram o Fórum Penitenciário, o esforço e a dedicação de todos os homens e mulheres envolvidos no pleito de 2020 ressalta o entendimento desses trabalhadores sobre a força da democracia, além do papel fundamental que poderão exercer como representantes legítimos do povo e da categoria em diversas regiões do Estado.
Nesse sentido, e como forma de incentivar o bom trabalho dos novos vereadores e prefeitos, o Fórum Penitenciário está em contato com todos os eleitos e não eleitos para demonstrar que haverá uma aproximação dos sindicatos com as futuras administrações e legislaturas de maneira a demonstrar que, na prática, os servidores estarão ao lado de seus pares para garantir que seus interesses e direitos sejam defendidos nos municípios.
Após o encerramento do período eleitoral, a pretensão do SIFUSPESP, do SINDASP e do SINDCOP é fornecer aos candidatos um curso de formação política, legislação e comunicação, entre outras frentes de trabalho, ministrado por especialistas em diversos setores da administração pública e que poderão colaborar muito para engrandecer os mandatos ao longo dos próximos quatro anos.
* Alterado em 16/02/2021, às 12h32, para atualização de informações
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