Publicado: 14 Agosto 2024

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Segundo o ministro Lewandowski, a PEC definirá uma lei geral para regulamentar o funcionamento de todas as polícias

Em uma reunião realizada em Brasília, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou aos representantes da Federação Nacional Sindical da Polícia Penal (Fenasppen) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública definirá uma lei geral para regulamentar o funcionamento das polícias, incluindo a Polícia Penal. Isso será feito até o fim do ano, garantiu o ministro.

Segundo o ministro, a PEC estabelecerá um ordenamento para regular todas as polícias, sendo que cada estado implementará suas leis específicas posteriormente. A lei geral visa corrigir erros presentes nas legislações estaduais, como o caso de São Paulo, cuja Lei Orgânica para a Polícia Penal não prevê o acautelamento de armas para a polícia penal. “Na prática, SP criou a primeira polícia penal desarmada do país, deixando os policiais na mais completa insegurança. Durante a reunião, o ministro garantiu que essa lei geral vai prever o acautelamento de armas”, comentou o secretário-geral da Fenasppen e presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá.

Lewandowski destacou que a normatização de todas as polícias terá um regramento geral e nacional, uniformizando a atividade policial em todos os estados. A PEC, através da lei orgânica geral, segue o exemplo das leis orgânicas da polícia militar e civil, que estavam paradas há mais de vinte anos na Câmara dos Deputados e foram votadas durante o governo Lula.

Reparação
As negociações com o Governo Federal se tornam mais importantes no momento em que o PLC 37/2024, que tramita na Alesp, não garante direitos e prerrogativas básicas para a Polícia Penal. “Itens essenciais tais como o acautelamento permanente de armas, prisão especial, poder de polícia no exercício de suas funções e garantia de porte de armas para os aposentados sequer foram incluídos na proposta. Essa lei geral pode corrigir esses absurdos”, acredita o secretário-geral.

Na avaliação dos representantes da Fenasppen, a medida é importante não só para corrigir distorções estaduais, mas também para garantir que as forças policiais possam trabalhar de forma integrada tendo a mesma base de prerrogativas e atribuições. “Isso facilita a integração em nível operacional e de inteligência. Na verdade, ficamos surpresos com a receptividade e com a qualidade das propostas apresentadas pelo ministro. As medidas apresentadas serão essenciais para que as polícias possam combater o crime organizado de forma eficaz”, completa Jabá.

Projeto do governo de São Paulo não garante direitos e prerrogativas

As negociações com o Governo Federal se tornam mais importantes em um momento que o PLC 37/2024 está tramitando na ALESP e não garante direitos e prerrogativas básicas para a Polícia Penal, itens essenciais tais como o acautelamento permanente de armas, prisão especial, poder de polícia no exercício de suas funções e garantia de porte de armas para os aposentados.

Ontem os diretores do SIFUSPESP procuraram os Deputados Campetti, Major Mecca e Capitão Telhada para solicitar que os mesmos articulem uma emenda de plenário que inclua estes direitos na nova lei.

Segundo Alancarlo Fernet Tesoureiro do SIFUSPESP “ É importante mostrar para os Deputados que o projeto não está nos contemplando com o básico, não queremos privilégios, queremos as garantias que todas as outras polícias têm.”

Abaixo o Vídeo dos representantes da Fenaspen comentando a reunião: