Foi publicada hoje no Diário Oficial a constituição da comissão responsável pela realização do Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, para a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Concorrem à promoção por antiguidade os AEVPS de Níveis II a VI que satisfaçam as exigências fixadas pelo artigo 4° do Decreto n° 53.994, de 6, publicado em 07 de fevereiro de 2009, ou seja, que contarem no dia 30 de novembro do ano a que corresponder a promoção, com os seguintes pré-requisitos:
- Não tiver sido punido disciplinarmente com as penas de repreensão, suspensão ou multa, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores;
- Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.
Com a entrada em vigor da Lei Orgânica da Polícia Penal em janeiro de 2025 está será a última promoção por antiguidade.
Para aqueles que não se classificarem neste concurso de promoção as disposições transitórias da nova lei em seu Artigo 3° especifica que “No primeiro processo de progressão funcional dos integrantes da carreira de Policial Penal, o titular de cargo ou ocupante de função-atividade das Categorias A e B dos Níveis II a VII poderá concorrer a qualquer Categoria superior àquela em que estiver enquadrado”
A resolução pode ser acessada aqui: https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-administracao-penitenciaria/resolucao-sap-n-120-de-25-11-2024-2024112511131199736130
Os servidores do Centro Paula Souza receberam o Bônus Produtividade de 2024 no dia 14 deste mês, os servidores tinham recebido um comunicado dia 8, informando a data de pagamento da bonificação.
Estranhamente apesar de já decorrido o prazo legal o Governo ainda não respondeu os ofícios do SIFUSPESP relativos ao pagamento da bonificação.
A SAP respondeu o ofício do SIFUSPESP que somente a Comissão Especial de Bonificação poderá responder aos questionamentos do sindicato.
Segundo a SAP, os índices de cumprimento de metas melhoraram em relação ao exercício anterior.Apesar da redução brutal em nosso quadro de pessoal e aumento da população carcerária do estado, mais uma vez os servidores do Sistema Prisional provaram seu valor.
Infelizmente o governo parece não valorizar aqueles que arriscam a vida diariamente para manter o maior sistema prisional do país em funcionamento.
Atualmente os Policiais Penais de todas as áreas trabalham sobrecarregados, seja nas carceragens, nas muralhas e na escolta todos tem se sacrificado para garantir a segurança da população paulista.
Os profissionais das áreas de saúde, técnica e administrativa se desdobram para manter os atendimentos e o andamento dos procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema.
Governo já tem o dinheiro para pagar
O fato do Governo do Estado ter publicado o índice de pagamento do bônus significa que a Secretaria da Fazenda já fez os cálculos necessários para garantir que o mesmo se enquadre no orçamento. Portanto, qualquer desculpa de falta de caixa fica automaticamente descartada, o que falta é vontade política e transparência na comunicação com os servidores.
É hora de pressionar
Visto que o governo não cumpriu sua obrigação legal de responder aos ofícios do SIFUSPESP nosso Departamento Jurídico entrará com as medidas judiciais cabíveis pois o estado é obrigado por lei a apresentar uma resposta, além disso entrará com as ações legais necessárias para que a lei seja cumprida e o bônus seja pago ainda este ano.
Neste momento é hora de pressionarmos os deputados da base do governo, cobrando explicações para o descaso em relação ao pagamento do bônus.
Acessem nossa postagem no Instagram linkada abaixo e marquem todos os deputados da base aliada cobrando explicações
https://www.instagram.com/p/DCmFU4GxJYA/?igsh=MTNndTk3ZjU2c211dQ==
Recebemos relatos de que associados do SIFUSPESP têm recebido mensagens de golpistas que estão se passando por advogados do sindicato.
Na mensagem os estelionatários falam que a causa foi ganha e alegam que estão “em fase de cadastramento de conta em juízo para liberação de valores” solicitando dados pessoais dos associados.
Os golpistas enviam pdfs com cópias de processo em nome das pessoas e dizem que se os dados não forem enviados pode haver “ bloqueio extrajudicial em suas contas”.
Os PDFs apresentam o cabeçalho com o logo do sindicato.
O atendimento jurídico do SIFUSPESP não solicita este tipo de dados nem faz estes contatos por WhatsApp.
Em caso de dúvidas entre em contato com os números do atendimento jurídico pelos seguintes números de WhatsApp:
Atendimento Jurídico Sifuspesp
11978787511-Simone.
11978657719-Bernadete
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