Por Flaviana Serafim
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2019, que permite o porte de arma também durante os períodos de folga para os policiais penais que fazem escolta e vigilância (AEVPs) e que já tem a acautela do armamento.
Aprovado em sessão extraordinária no início da madrugada desta quinta-feira (17), o PLC, de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) e coautoria do deputado Márcio Nakashima (PDT), altera o inciso 3º do artigo 1º da Lei Complementar 898/2001 (que institui o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária como classe no quadro de servidores da SAP) para autorizar o porte, fora do horário de serviço, da arma “da qual detenha a acautela, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.”, como estabelece a nova redação.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, destaca que o PLC contempla exclusivamente “os AEVPs que já têm a acautela, como é o caos dos policiais penais que trabalham em fóruns criminais da capital. O projeto não significa que todos os AEVPs serão acautelados, pois nenhum deputado pode apresentar propostas de lei que aumentem as despesas do governo, e também não altera o porte pessoal de armamento destes policiais penais”, ressalta o sindicalista.
A aprovação também não faz com que o Estado tenha que acautelar, completa Jabá, por isso a defesa do sindicato, com a regulamentação da Polícia Penal, é para que todos os policiais penais sejam acautelados. Nesse sentido, o SIFUSPESP têm feito diálogo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) reivindicando ao Depen apoio para o custeio do porte de armas, proposta levada pelo sindicato ao Grupo de Trabalho (GT) que debate a regulamentação da Polícia Penal em São Paulo.
O PLC 36/2019 ainda seguirá para sanção do governador João Doria (PSDB).
Após separação litigiosa em meio a relacionamento abusivo, servidora sofreu golpe do ex-marido e ficou sem acesso a itens básicos, entre eles alimentos
por Giovanni Giocondo
Uma policial penal da Penitenciária Feminina de Pirajuí está precisando de ajuda urgente dos colegas de sistema para ter um final de ano mais digno. Mara Costa Miranda já conta com apoio do SIFUSPESP
Nos últimos meses, a servidora sofreu um golpe financeiro do ex-marido, que vendeu todos os bens que eram de ambos após uma separação litigiosa e desapareceu. Vítima de um relacionamento abusivo, ela inclusive teve de denunciar o antigo companheiro à Justiça, com base na Lei Maria da Penha.
A servidora precisa do apoio da categoria para conseguir ter acesso a itens básicos de alimentação enquanto durar o processo que ela move contra o ex-marido.
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Mara R. A. Costa Miranda
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Servidores se desdobram para sanar demanda por requisições judiciais de exames criminológicos pendentes. SIFUSPESP e SINPSI oficiaram secretaria solicitando esclarecimentos sobre possível jornada excessiva, atendimento virtual que destoa da prática ética e técnica necessária ao serviço prestado aos presos, além de reivindicar nomeação de aprovados em concurso público do setor para cobrir déficit de centenas de profissionais
por Giovanni Giocondo
Uma ação conjunta construída entre Coordenadorias e unidades prisionais geridas pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) pode estar causando sobrecarga de trabalho a psicólogos e assistentes sociais, além de priorizar a realização de perícias judiciais em detrimento das ações de saúde e reintegração social no que se refere ao atendimento dos detentos. Há suspeita de que os servidores estejam sofrendo assédio moral por parte de superiores para executar as exigências.
A medida levou os servidores a buscar apoio do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do Estado de São Paulo(SINPSI) e do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo(SIFUSPESP), que encaminharam nesta terça-feira(15) ofício à SAP - disponível neste llink - solicitando esclarecimentos sobre se a adesão do técnico será opcional ou obrigatória; se haverá prioridade de fato às perícias; e se há previsão de uma contrapartida caso os servidores ultrapassem sua jornada semanal de trabalho.
Iniciada em 25 de novembro, a ação conjunta determinou em meio à pandemia do coronavírus que atrasos nas solicitações de benefícios de progressão de pena ou liberdade assistida pendentes fossem sanados pelos Agentes Técnicos de Assistência à Saúde(ATAS). A partir daí, os servidores do setor começaram a se desdobrar para atender os 5.636 pedidos - 2.499 de Serviço Social e 3.137 de Psicologia, enquanto exerciam suas demais atividades de rotina.
Contando atualmente com 256 psicólogos e 252 assistentes sociais na ativa - que além das perícias também precisam realizar ações focadas na saúde mental e na reintegração social dos sentenciados - a equipe da SAP atende um universo de cerca de 231 mil detentos, de acordo com dados de dezembro de 2019. No total, existem ao menos 3.535 presos que aguardam atendimento para dar continuidade no andamento das requisições de requisições de benefícios judiciais.
Se não bastasse cada profissional ser responsável, em média, por atender 1.640 presos(psicólogos), e 1.821 encarcerados(assistentes sociais), quase metade dos ATAs ocupa cargos de direção na SAP - 115 psicólogos e 125 assistentes sociais - o que leva estes trabalhadores a fazer outras funções, como acompanhamentos externos e controles internos das atividades gerenciais da casa divisão de saúde e reintegração social.
No documento, o SINPSI e o SIFUSPESP questionam se estes servidores das Diretorias Técnicas de Saúde, por exemplo, vão se deslocar de suas atribuições para aderir à Ação Conjunta, ocupando atribuições distintas de seus cargos para realizar perícias e, assim, colaborar com a solução acelerada dos pedidos de benefícios.
Por outro lado, os sindicatos também apresentam à SAP dados oficiais da própria secretaria, divulgados em abril de 2020 - data-base 2019, que comprovam que há um déficit de 734 ATAs no sistema prisional paulista, entre psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais. O número é maior que o registrado no ano anterior - 695 profissionais a menos que o mínimo necessário para promover o atendimento.
Somente estes profissionais podem elaborar as perícias que servirão de embasamento para que o Judiciário conceda ou não os benefícios para os detentos. Sua presença nas unidades é, portanto, fundamental para o cumprimento da Lei de Execução Penal(LEP). Em consequência de suas análises técnicas, uma parcela considerável dos condenados pode obter benefícios de progressão de pena, retornar ao convívio em sociedade e reduzir a superlotação do sistema.
Sindicatos pressionam por resposta da SAP em até 15 dias
Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a situação dos servidores é dramática, sobretudo porque além do déficit oficial, ainda há muitos afastamentos de trabalhadores doentes e que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus. “Em meio à pandemia, querer direcionar o serviço para uma demanda reprimida dos detentos sem mais profissionais para fazer o atendimento é desumano. Os números mostram que não há condições de se prestar o serviço da forma correta”, completa.
Uma das soluções para estas demandas represadas poderia estar na nomeação dos aprovados no concurso público das áreas técnicas, realizado em 2018 pela SAP, já homologado, mas que até o momento não teve nenhuma chamada. “Basta à secretaria convocar os homens e mulheres que estão à espera da nomeação, certamente profissionais muito capacitados a exercer esta função e atender à demanda”, explica.
O documento também atesta que a realização de audiências virtuais para perícias desrespeita as normativas de cunho ético-disciplinar que regulam o exercício profissional dos assistentes sociais - conforme explicam normas dos Conselhos Federal da categoria - e também da entidade que gere a atuação dos profissionais da psicologia. “Cabe exclusivamente ao trabalhador escolher as técnicas e instrumentos que serão utilizados no atendimento”, prossegue o texto.
De acordo com a presidenta do Sindicato das Psicólogas e Psicólogos do Estado de São Paulo(SINPSI), Fernanda Lou Sans Magano, a SAP deve esclarecer se haverá algum tipo de contrapartida aos profissionais que se deslocarem das unidades prisionais onde trabalham para fazer os atendimentos presenciais, caso sejam solicitados e os atendimentos rompam o limiar da jornada semanal de 30 horas.
“Precisamos saber se a secretaria vai desrespeitar o Estatuto do Servidor Público - que deixa claro que não é possível ao trabalhador ter exercício de serviço em local diferente daquele em que está lotado; se está tencionando os profissionais a aceitarem a jornada extenuante ;e qual será o retorno que terão se excederem o seu período de dedicação à atividade. Nosso objetivo é um só: Exercer nossos deveres com plena observação da ética profissional. Mas para isso, precisamos de esclarecimentos urgentes que protegem a categoria”, pondera.
Os esclarecimentos, por escrito, deverão ser feitos pela SAP em até 15 dias. Em caso de recusa por parte da secretaria, os sindicatos poderão impetrar ação judicial visando a resguardar os direitos dos psicólogos e assistentes sociais.
“Não existem condições mínimas de trabalho para executar esses serviços e por lei, os profissionais não são obrigados a fazer as perícias dessa forma. Muitos estão sendo pressionados a promovê-las de qualquer forma - inclusive com denúncias de assédio moral - em nome de um suposto auxílio ao Estado, quando este mesmo Estado nunca olhou por essas pessoas, desvalorizando-as, com salários baixos congelados há muitos anos e falta de reconhecimento desse serviço essencial”, complementa Fábio Jabá.
Fernanda Magano aponta que esta é uma ação muito importante, pois está sendo elaborada a partir de uma demanda emergencial que trata do desrespeito às condições de trabalho e também das diretrizes dos conselhos profissionais referenciados. “Há ainda espaço e necessidade de diálogo com a SAP para outras temáticas relativas à melhoria das condições de remuneração e também da valorização dos profissionais”, explica .
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