Por Flaviana Serafim
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2019, que permite o porte de arma também durante os períodos de folga para os policiais penais que fazem escolta e vigilância (AEVPs) e que já tem a acautela do armamento.
Aprovado em sessão extraordinária no início da madrugada desta quinta-feira (17), o PLC, de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) e coautoria do deputado Márcio Nakashima (PDT), altera o inciso 3º do artigo 1º da Lei Complementar 898/2001 (que institui o Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária como classe no quadro de servidores da SAP) para autorizar o porte, fora do horário de serviço, da arma “da qual detenha a acautela, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação que disciplina a matéria.”, como estabelece a nova redação.
Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, destaca que o PLC contempla exclusivamente “os AEVPs que já têm a acautela, como é o caos dos policiais penais que trabalham em fóruns criminais da capital. O projeto não significa que todos os AEVPs serão acautelados, pois nenhum deputado pode apresentar propostas de lei que aumentem as despesas do governo, e também não altera o porte pessoal de armamento destes policiais penais”, ressalta o sindicalista.
A aprovação também não faz com que o Estado tenha que acautelar, completa Jabá, por isso a defesa do sindicato, com a regulamentação da Polícia Penal, é para que todos os policiais penais sejam acautelados. Nesse sentido, o SIFUSPESP têm feito diálogo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) reivindicando ao Depen apoio para o custeio do porte de armas, proposta levada pelo sindicato ao Grupo de Trabalho (GT) que debate a regulamentação da Polícia Penal em São Paulo.
O PLC 36/2019 ainda seguirá para sanção do governador João Doria (PSDB).
