Por Flaviana Serafim
Aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp), o Projeto de Lei (PL) 1179/2019, que concede passe livre a policiais penais e demais categorias das forças públicas de segurança nos trajetos de ônibus intermunicipais e nos trens do Metrô e da CPTM, deve voltar à Casa para promulgação pelo presidente Cauê Macris (PSDB).
O PL seguiu para João Doria no último dia 5 de fevereiro, com prazo de 15 dias para sanção, veto ou veto parcial, mas até o momento não houve qualquer manifestação do governador tucano. Nestes casos, em que o governador nem veta nem sanciona uma proposta já aprovada pela Assembleia, o PL retorna à Alesp e o presidente da Casa deve promulgar a proposta, transformando o projeto em lei.
Sem informações atualizadas sobre a tramitação no site da Alesp, o SIFUSPESP contatou a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (22) na tentativa de confirmar se o PL já havia ou não sido sancionado ou vetado, e se teria retornado à Casa, mas não houve resposta até o momento.
No entendimento da direção do sindicato, passado o prazo dos 15 dias de recebimento pelo governo para sanção ou veto, a presidência da Assembleia Legislativa deve tomar as providências para promulgar o PL 1179/2019 o quanto antes e assim transformar o projeto em lei.
Aprovado em 17 de dezembro na Assembleia Legislativa, o PL de autoria do deputado Emídio de Souza (PT) foi autografado por Macris no último dia 4 de fevereiro, e a publicação saiu no Diário Oficial no dia 5 do mesmo mês.
O benefício poderá ser usufruído mediante a apresentação de carteira de identidade funcional, sem a necessidade de uso obrigatório de uniforme.
Por Flaviana Serafim
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual 01/2021 para regulamentação da Polícia Penal paulista chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo (CCJR) nesta segunda-feira (22).
Na CCJR, os 13 deputados membros efetivos da Comissão terão até 10 dias para emitir parecer sobre a legalidade e constitucionalidade da matéria e, caso seja nomeado um relator especial para tratar da PEC, ele terá prazo de cinco dias para o parecer.
Para pressionar os parlamentares a emitir parecer favorável à proposta e assim a PEC seguir tramitando rumo à votação, a direção do SIFUSPESP orienta a categoria a contatar e cobrar os membros da Comissão de Justiça por e-mail ou pelas redes sociais clicando aqui.
Depois da análise pela CCJR, a PEC será votada em regime de urgência no plenário da Alesp, onde será discutida e votada em dois turnos e, para ser aprovada, serão necessários ao menos três quintos de votos favoráveis (57 deputados) nos dois pleitos.
Saiba mais sobre a tramitação da PEC da Polícia Penal.
Acompanhe a tramitação no site da Alesp
Luta para acelerar a regulamentação em SP
O texto que tramita na Alesp foi apresentado por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), numa construção em diálogo com os dirigentes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, e é semelhante ao elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) criou para regulamentação da Polícia Penal. A apresentação da PEC foi uma alternativa para tentar acelerar a regulamentação devido à morosidade da SAP.
Parecer da PGE
O texto original elaborado pelo GT foi analisado pela Assessoria Técnico-Legislativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE (leia mais). Entre outros apontamentos, o Procurador José Renato Ferreira Pires recomendou que a competência da Polícia Penal paulista esteja restrita às unidades prisionais e orientou que na alteração da Constituição estadual seja utilizada a denominação “Da Política Penitenciária e da Polícia Penal”, uma vez que o Artigo 143 que trata do tema não será alterado, “continuará em vigor, não havendo portanto razão para exclusão da referência à política penitenciária do Estado”.
Sobre a vinculação da Polícia Penal à SAP, a PGE defendeu excluir esse ponto da PEC por tratar de tema de organização administrativa, não cabendo “à Constituição local determinar que órgãos serão vinculados a uma Secretaria de Estado”. No tange à SAP, “a Pasta foi criada por meio de lei ordinária” e, assim, pode ser alterada por decreto a qualquer tempo.
O sindicato comunica o falecimento do policial penal aposentado Aparecido Lopes, ocorrido na tarde desta terça-feira (23).
Mais conhecido pelos colegas pelo apelido Nina, ele era natural de Reginópolis, trabalhou por 35 anos no sistema prisional e estava lotado na Penitenciária I de Pirajuí antes de se aposentar.
A direção do SIFUSPESP está à disposição da família para prestar o apoio que for preciso, e expressa profundo pesar e condolências.
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