Publicado: 20 Agosto 2024

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Temos recebido muitas dúvidas a respeito da aprovação pelo Senado do Estatuto da Segurança Privada, diversas postagens tem apresentado o texto aprovado na Câmara Federal como sendo o válido, sem se atentar que o que foi votado e aprovado no Senado foi o parecer do relator Senador Laércio Oliveira  que altera o texto da câmara excluindo a possibilidade ILEGAL de vigilantes executarem funções policiais.

O texto aprovado pela Câmara também previa a segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais, mas a parte relativa aos presídios foi retirada pelo relator.

Infelizmente no relatório votado também foi retirada a proibição explícita de exercício de atividades carcerárias por parte das empresas de vigilância.

O item que vem causando polêmica era o Artigo 5º inciso IV que no substitutivo da Câmara Que trazia a seguinte redação “segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais;” foi substituído por : 

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IV – segurança perimetral nas muralhas e guaritas;

.....................................................................................................”

Já o parágrafo 6º  que proibia:”o desempenho de atividades carcerárias,referentes a ações ativas de restrição ou manutenção da restrição da liberdade dos detentos; a condução de revista íntima; a aplicação de medidas disciplinares e de contenção de rebeliões; e a realização de outras atividades exclusivas de Estado”, foi suprimido do texto.

Mais uma vez a inclusão da Polícia Penal na constituição impediu o avanço da privatização

Assim como aconteceu em nosso estado em que as intenções privatizantes de Dória foram barradas pela aprovação da PEC da Polícia Penal no congresso, também os projetos que buscam embutir brechas para a privatização dos estabelecimentos prisionais acabam sendo barrados. Temos que entender que todas as referências à atuação da segurança privada em presídios acabaram sendo suprimidas uma vez que não podem se sobrepor ao texto constitucional.

Outros projetos tentam impor a privatização 

O substitutivo do Capitão Alberto Neto  ao Projeto de Lei 2694 de 2015 continua sendo uma esperança daqueles que inconstitucionalmente  tentam privatizar o sistema prisional, além da nova ameaça as atribuições da Polícia Penal sob forma do projeto apresentado pelo Delegado Palumbo que pretende transferir a responsabilidade de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas para empresas privadas.

As soluções aparentemente fáceis apresentadas por parlamentares que desconhecem a perigosa realidade do sistema prisional, nos parece muito mais uma forma de agradar o Lobby das empresas privadas do que medidas para garantir a segurança da população e resolver os problemas do sistema prisional brasileiro.

Será que estes parlamentares oriundos respectivamente da PM e da  Polícia Civil gostariam que funções e prerrogativas de suas corporações fossem transferidas para a iniciativa privada? 

Por isso os Policiais Penais têm que se manter unidos e organizados através de suas entidades sindicais para continuar a luta contra as ilegalidades dos defensores da privatização, além de construir candidaturas de deputados estaduais e federais que possam levar nossa voz ao legislativo.

O texto do parecer do Senador Laércio Oliveira  aprovado pelo senado pode ser acessado aqui: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9774392&ts=1724104109407&disposition=inline