Hoje foi publicada no diário oficial a transferência de 49 AEVPs de unidades da Coordenadoria Noroeste para CPPs da região, foram transferidos 11 o CPP“Dr. Alberto Brocchieri de Bauru, 11 para o CPP “Prof. Noé Azevedo de Bauru, 11 para o CPP “Dr. Eduardo de Oliveira Vianna de Bauru e 16 para o CPP de Jardinópolis.
Frente às constantes fugas e problemas disciplinares em CPPs o SIFUSPESP já vem a muitos anos alertando a SAP da necessidade de guarda armada nestas unidades, porém devido ao déficit funcional a movimentação de efetivo na secretaria sempre sacrifica algum setor, trabalhamos hoje com a lógica de “cobertor curto” onde cobrir uma ponta descobre a outra.
Embora bem vindo do ponto de vista dos CPPs as transferências vão sobrecarregar as unidades de onde os servidores saíram e portanto precarizar os serviços.
Este ano a SAP perdeu por aposentadorias, falecimentos e exonerações mais de 400 AEVPS e 1700 ASPs.
A única solução viável que não fragiliza a segurança e as condições de serviço é a liberação das 10 DEJEPS por Policial Penal, a chamada dos remanescentes de concurso e a contratação de pelo menos 3 mil policiais penais em caráter emergencial.
Os associados do SIFUSPESP que se sentiram prejudicados pelas transferências devem recorrer ao Departamento Jurídico do SIFUSPESP através do Whatsapp (11) 97865-7719 / (11)97878-7511.
Também é importante salientar que visto que a Polícia Penal ainda não foi regulamentada os Policiais Penais não devem realizar funções fora de seus cargos e devem comunicar ao sindicato caso estejam sendo induzidos ou coagidos a fazê-lo.
Abaixo você pode conferir as transferẽncias
Mais de 30 entidades representativas do serviço público de todo o Brasil e de todos os níveis da federação integram o MovE - Movimento Eficiência, articulação pela valorização dos Serviços Públicos que será lançada em São Paulo no próximo dia 3 de setembro.
No evento de lançamento, que acontecerá na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, haverá um momento para apresentação do Movimento e de seus objetivos. Na sequência, será promovido um debate com parlamentares alinhados à defesa do serviço público e a assinatura do manifesto de fundação do MovE.
Entre as atividades previstas pelo Movimento a partir de sua fundação estão a promoção de cursos e treinamentos para servidores públicos, a elaboração de estudos sobre a realidade do serviço público no Brasil e no mundo e a atuação política em defesa das estruturas de Estado.
“Somos cientes dos desafios que enfrentamos como nação. Sabemos que os problemas do serviço público são frutos do modelo político brasileiro, que nem sempre priorizou a eficiência, transparência e qualidade na administração pública. O desmonte do Estado, que prejudica quem mais dele necessita, precisa chegar ao fim. Por isso, acreditamos firmemente que, enquanto sociedade, podemos e devemos fazer melhor. Nossa visão é clara: queremos um serviço público que seja não apenas eficiente, mas também humano, transparente e focado no atendimento às necessidades de todos os cidadãos”, diz trecho do manifesto de fundação do movimento.
O evento de lançamento terá transmissão online e as inscrições para a participação online e presencial podem ser feitas em:
As seguintes entidades integram o movimento nesta fase inicial: https://linktr.ee/movimentoeficiencia
- AAJUMP - Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo
- ACMSP - Associação dos Contadores Municipais de São Paulo
- AEPESP - Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo
- AFRESP - Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo
- AGTBRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
- ANAFISC - Associação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividade Urbanas
- AOJESP - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo
- APCF-SP - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
- APESP - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
- APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo
- ASCEMA-SP - Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA.
- ATDSESP - Associação dos Trabalhadores da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
- CNSP - Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil
- CONACATE - Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
- CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
- CSPM - Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais do Brasil
- FASP-PMSP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo
- FENAFISC - Federação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas
- FESSP-ESP - Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo
- FESSPMESP - Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo
- SAVIM - Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo
- SIFUSPESP - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo
- SINATRAN PATOS - Sindicato dos Agentes de Trânsito do Município de Patos-PB
- SINDFESP - Sindicato dos Funcionários da Fazenda do Estado de São Paulo
- SINDHER - Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Herculandia
- SINDILEX - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
- SINDMPU - Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, CNMP E ESMPU
- SINPRF-SP - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo
- SISDERESP - Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- SISPESP - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
- SITESP - Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo
- SITRASPESP - Sindicato dos Trabalhadores da Área da Segurança Pública do Estado de São Paulo
- UDEMO - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
Segundo o ministro Lewandowski, a PEC definirá uma lei geral para regulamentar o funcionamento de todas as polícias
Em uma reunião realizada em Brasília, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou aos representantes da Federação Nacional Sindical da Polícia Penal (Fenasppen) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública definirá uma lei geral para regulamentar o funcionamento das polícias, incluindo a Polícia Penal. Isso será feito até o fim do ano, garantiu o ministro.
Segundo o ministro, a PEC estabelecerá um ordenamento para regular todas as polícias, sendo que cada estado implementará suas leis específicas posteriormente. A lei geral visa corrigir erros presentes nas legislações estaduais, como o caso de São Paulo, cuja Lei Orgânica para a Polícia Penal não prevê o acautelamento de armas para a polícia penal. “Na prática, SP criou a primeira polícia penal desarmada do país, deixando os policiais na mais completa insegurança. Durante a reunião, o ministro garantiu que essa lei geral vai prever o acautelamento de armas”, comentou o secretário-geral da Fenasppen e presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá.
Lewandowski destacou que a normatização de todas as polícias terá um regramento geral e nacional, uniformizando a atividade policial em todos os estados. A PEC, através da lei orgânica geral, segue o exemplo das leis orgânicas da polícia militar e civil, que estavam paradas há mais de vinte anos na Câmara dos Deputados e foram votadas durante o governo Lula.
Reparação
As negociações com o Governo Federal se tornam mais importantes no momento em que o PLC 37/2024, que tramita na Alesp, não garante direitos e prerrogativas básicas para a Polícia Penal. “Itens essenciais tais como o acautelamento permanente de armas, prisão especial, poder de polícia no exercício de suas funções e garantia de porte de armas para os aposentados sequer foram incluídos na proposta. Essa lei geral pode corrigir esses absurdos”, acredita o secretário-geral.
Na avaliação dos representantes da Fenasppen, a medida é importante não só para corrigir distorções estaduais, mas também para garantir que as forças policiais possam trabalhar de forma integrada tendo a mesma base de prerrogativas e atribuições. “Isso facilita a integração em nível operacional e de inteligência. Na verdade, ficamos surpresos com a receptividade e com a qualidade das propostas apresentadas pelo ministro. As medidas apresentadas serão essenciais para que as polícias possam combater o crime organizado de forma eficaz”, completa Jabá.
Projeto do governo de São Paulo não garante direitos e prerrogativas
As negociações com o Governo Federal se tornam mais importantes em um momento que o PLC 37/2024 está tramitando na ALESP e não garante direitos e prerrogativas básicas para a Polícia Penal, itens essenciais tais como o acautelamento permanente de armas, prisão especial, poder de polícia no exercício de suas funções e garantia de porte de armas para os aposentados.
Ontem os diretores do SIFUSPESP procuraram os Deputados Campetti, Major Mecca e Capitão Telhada para solicitar que os mesmos articulem uma emenda de plenário que inclua estes direitos na nova lei.
Segundo Alancarlo Fernet Tesoureiro do SIFUSPESP “ É importante mostrar para os Deputados que o projeto não está nos contemplando com o básico, não queremos privilégios, queremos as garantias que todas as outras polícias têm.”
Abaixo o Vídeo dos representantes da Fenaspen comentando a reunião:
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